DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Decidir sobre a outorga de uso e para assinatura de contratos, onerosos ou não, de concessão de uso do bem público sob sua responsabilidade, observada a legislação específica; XI. Regulamentar normas administrativas específicas, em consonância com a política institucional e regulamentos internos, visando ao bom funcionamento do Campus; XII. Decidir sobre o calendário letivo interno e horários de funcionamento do Campus, observada a legislação pertinente e dentro dos limites regulados pela Reitoria e pelo Conselho Superior (CONSUP), em tais situações: a. Recessos e pontos facultativos; b. Intempéries e outras ocorrências que ensejem a inviabilidade de funcionamento do Campus; c. Atividades excepcionais planejadas pelo Campus. Parágrafo único. Os ajustes decorrentes das situações supracitadas devem ser informados à Pró-Reitoria de Ensino. XIII. Decidir sobre o cumprimento e controle da frequência dos servidores, observada a legislação pertinente e dentro dos limites regulados por atos normativos governamentais, em decorrência dos itens elencados no inciso XII. Art. 2º Determinar que, para o cumprimento do que estatui a presente Portaria, o Diretor-Geral deverá identificar o ato que o autoriza a assinar os documentos aqui elencados pelo Reitor da Instituição, sem o que, tais documentos não serão considerados válidos. Art. 3º Estabelecer que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser observados, rigorosamente, toda a legislação pertinente à matéria e procedimentos internos desta Autarquia. Art. 4º O titular reponde perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos de controle pelas práticas de atos de gestão e de execução dos processos ora delegados em desacordo com os preceitos legais. Art. 5º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação. Art. 6º Delinear, no âmbito da Autarquia, os parâmetros de delegação e avocação de competências na forma exibida na Lei nº 9.784, de 1999. Art. 7º Alterar o art. 7º da Portaria nº 22, de 2 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Definir como segunda e última instância de recurso dos processos de apuração de responsabilidades o Diretor-Geral, no âmbito dos Campi, e o Reitor, para contratos da alçada da Reitoria do Colégio Pedro II." Art. 8º Revogar a Portaria nº 806, de 22 de março de 2016 e a Portaria nº 1.721, de 18 de março de 2016. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANA PAULA GIRAUX LEITÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS CAMPUS ARINOS PORTARIA Nº 142, DE 17 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS ARINOS, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 1.152, de 14/12/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 15/12/2020, considerando a finalização do prazo de validade do processo seletivo para professor substituto - Processo Nº 23392.000537/2022-22, resolve: Art. 1º Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 02 de junho de 2023, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor substituto, área de Administração/Economia/Contabilidade, objeto do Edital nº 53, de 20/04/2022, publicado no DOU de 25/04/2022, homologado pelo Edital nº 83, de 31/05/2022, publicado no DOU de 01/06/2022, retificado pelo Edital nº 84, de 01/06/2022, publicado no DOU de 02/06/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 211, DE 16 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 35, de 4 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Tornar pública a relação complementar de aprovados na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 35, de 4 de maio de 2022, na forma constante no Anexo I - Lista dos participantes aprovados na condição sub judice na 2ª Etapa do Revalida - Edição 2022/1 desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 223036.004928/2023-56. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 23/02/2023. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO I RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS NA CONDIÇÃO SUBJUDICE . Nº CÓDIGO DE INSCRIÇÃO NOME . 1 221120210547104 PABLO MAURÍCIO ROMAM CACERES PORTARIA Nº 212, DE 16 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 77, de 15 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Tornar pública a relação final dos aprovados subjudice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Ed u c a ç ã o Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/2, disciplinado pelo Edital Inep nº 77, de 15 de agosto de 2022, na forma constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS SUBJUDICE . Nº CÓDIGO INSCRIÇÃO NOME . 1 222120210642110 ALINE BOTELHO CAMERINI BATISTA . 2 222120210651376 GIOVANA FRANCISCO MEDEIROS . 3 222120210653224 HECTOR EMILIO DUVERGER CUEVAS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PORTARIA Nº 503, DE 11 DE MAIO DE 2023 Homologação do Resultado do Concurso Público Regulado pelo Edital nº 03/2016 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o disposto no Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, na Lei nº. 8.112, de 11/12/90, na Lei 12.772 de 28/12/2012, e na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível 1000261-15.2016.4.01.3300, resolve: Homologar o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos realizado por esta Universidade para os cargos da carreira do Magistério Superior, para exercício no Centro de Formação de Professores, conforme Edital nº 03, de 09/03/2016, publicado no DOU de 11/03/2016, nº 48, página 64, o Edital de retificação Nº 01, de 17/03/2016, publicado no DOU de 18/03/2016, nº 53, página 69, e o Edital de Reabertura nº 01, de 01/09/2016, publicado no DOU de 08/09/2016, nº 173, página 81 e no sítio www.ufrb.edu.br/concursos. CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES Matéria: Educação Infantil Vaga: 01 Nível: Assistente A Regime de trabalho: DE Processo principal: 23007.00028814/2016-10 1º Fernanda Cristina de Souza 2º Marta Alencar dos Santos 3º Larissa Monique de Souza Almeida 4º Gleisy Vieira Campos 1. Os candidatos deverão manter atualizados seu endereço eletrônico e residencial, informando qualquer mudança à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal, através do e-mail [email protected]. 2. Este concurso terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta homologação, podendo ser prorrogado por igual período. 3. No ato da admissão o candidato deverá comprovar atendimento a todos os requisitos exigidos para o cargo por ele concorrido, conforme o que consta no Edital nº 03, de 09/03/2016, publicado no DOU de 11/03/2016, nº 48, página 64, o Edital de retificação Nº 01, de 17/03/2016, publicado no DOU de 18/03/2016, nº 53, página 69, e o Edital de Reabertura nº 01, de 01/09/2016, publicado no DOU de 08/09/2016, nº 173, página 81, e na lei 8.112/90. 4. O candidato convocado para admissão que não atender à convocação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União, será excluído do concurso, cabendo à Administração da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, seguindo rigorosamente a ordem de classificação, convocar o candidato seguinte. 5. Não haverá segunda convocação para o mesmo candidato em nenhuma hipótese. FÁBIO JOSUÉ SOUZA DOS SANTOS UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 2.280, DE 15 DE MAIO DE 2023 A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, nomeada pela Portaria nº 923, de 29 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 1 de dezembro de 2022 e prorrogada pela Portaria nº 601, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2023, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art.1º - DELEGAR ao(à) Diretor(a) da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios, a competência para assinar o Termo de Compromisso da folha de rosto para pesquisa envolvendo seres humanos da Plataforma Brasil, no âmbito de sua Unidade Universitária, podendo delegar aos (às) Chefes de Departamento em ato específico do(a) titular da Unidade Universitária. Parágrafo Único: O(a) Vice-Diretor(a) da unidade universitária exercerá a competência relacionada neste artigo nos casos de afastamento do(a) titular. Art. 2º - Fica revogada a Portaria Reitoria nº 1.197 de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2020, seção 2, página 25. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação. RAIANE PATRICIA SEVERINO ASSUMPÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI PORTARIA Nº 998, DE 17 DE MAIO DE 2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 23086.001530/2022-91, resolve: Art. 1º Delegar competência ao(à) Pró-Reitor(a) de Planejamento e Orçamento e ao(à) Diretor(a) de Orçamento, como titular e suplente, respectivamente, para atuarem como autoridade competente no sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (PGC) no âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, no tocante às atribuições constantes do art. 12 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria nº 2647, de 6 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2021, seção 1, página 48. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JANIR ALVES SOARES