DOE 18/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

168 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº093 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023 SECRETARIA DO ESPORTE EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2023 PARTÍCIPES: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a cooperação técnica concernente à cessão da servidora, Sra. MAYARA VERAS GOMES LIMA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de Orientadora de Célula, símbolo DNS-3, integrante da estrutura organizacional da SECRE- TARIA DO ESPORTE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica vigerá pelo período compreendido entre maio de 2023 a dezembro de 2026 FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS : ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE e LUIZ MARCELO MOTA LEITE - PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 17 de maio de 2023. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO SECRETARIA DA FAZENDA PORTARIA N°196/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 03974873/2023, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art.25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis n° 14.350 de 19.05.2009,15.364 de 04.06.2013 e 17.393 de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 17.04.2023, ao servidor GUSTAVO PIMENTA PEIXOTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4a Classe, Referência E, matrícula nº 497804-1-9, lotado nesta Secretaria, portador do título de MESTRE EM ECONOMIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA N°197/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 03891986/2023, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art.25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis n° 14.350 de 19.05.2009,15.364 de 04.06.2013 e 17.393 de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 14.04.2023, ao servidor VICTOR HUGO MAGALHAES ALEXANDRE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1a Classe, Referência A, matrícula nº 800329-3-5, lotado nesta Secretaria, portador do título de MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA N°198/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 03962735/2023, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art.25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis n° 14.350 de 19.05.2009,15.364 de 04.06.2013 e 17.393 de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 17.04.2023, ao servidor BRUNO TOSCHI DE CASTRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1a Classe, Referência A, matrícula nº 800330-4-4, lotado nesta Secretaria, portador do título de ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP Nº13001.003826/2022-86 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A ALUGUEL SOCIAL PROVINIENTE DE DESAPROPRIAÇÃO RESULTANTE DO PROJETO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – VLT, RAMAL PARANGABA-MUCURIPE, EM BENEFÍCIO DE ANTÔNIO DE OLIVEIRA FELI- CIANO. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo Administrativo NUP nº 13001.003826/2022-86 em favor do pagamento de aluguel social proveniente de desapropriação resultante do Projeto Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT, Ramal Parangaba-Mucuripe, correspondente aos meses de abril a dezembro de 2022, em benefício de ANTÔNIO DE OLIVEIRA FELICIANO; CONSIDERANDO haver saldo devedor por parte da Secretaria da Infra- estrutura do Estado do Ceará – SEINFRA, com valor definido em despacho às fls. 079/080, proveniente da Coordenadoria de Transportes e Obras – CTO; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer o dever de pagar o valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), necessário à quitação das obrigações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento de aluguel social proveniente de desapropriação resultante do Projeto Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT, Ramal Parangaba-Mucuripe, correspondente aos meses de abril a dezembro de 2022, em benefício de ANTÔNIO DE OLIVEIRA FELICIANO. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão a título de Despesa de Exercício Anterior (DEA) no elemento de despesa “92 – Despesas de Exercícios Anteriores”, conforme despacho às fls. 083/084 dos autos. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.Signatário: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 05 de maio de 2023. Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP Nº13001.000718/2023-32 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A ALUGUEL SOCIAL PROVINIENTE DE DESAPROPRIAÇÃO RESULTANTE DO PROJETO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – VLT, RAMAL PARANGABA-MUCURIPE, EM BENEFÍCIO DE FRANCISCA ADELINA CAMINHA DE OLIVEIRA. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo Administrativo NUP nº 13001.000718/2023-32 em favor do pagamento de aluguel social proveniente de desapropriação resultante do Projeto Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT, Ramal Parangaba-Mucuripe, correspondente aos meses de abril de 2021 a dezembro de 2022, em benefício de FRANCISCA ADELINA CAMINHA DE OLIVEIRA; CONSIDERANDO haver saldo devedor por parte da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA, com valor definido em despacho às fls. 122/123, proveniente da Coordenadoria de Transportes e Obras – CTO; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer o dever de pagar o valor de R$ 10.920,00 (dez mil, novecentos e vinte reais), necessário à quitação das obrigações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento de aluguel social proveniente de desapropriação resultante do Projeto Veículo Leve Sobre Trilhos – VLT, Ramal Parangaba-Mucuripe, correspondente aos meses de abril de 2021 a dezembro de 2022, em benefício de FRANCISCA ADELINA CAMINHA DE OLIVEIRA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão a título de Despesa de Exercício Anterior (DEA) no elemento de despesa “92 – Despesas de Exercícios Anteriores”, conforme despacho às fls. 128/130 dos autos. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.Signatário: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRU- TURA, em Fortaleza, 05 de maio de 2023. Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO