DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051900135 135 Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 54, DE 18 DE MAIO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foram instaurados os processos administrativos sancionadores abaixo relacionados, em face dos interessados identificados, para apuração dos fatos descritos nos respectivos autos de infração. Os abaixo identificados deverão: I. Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação: . AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 604290 48610.226895/2022-72 19.433.269/0001-90 MISTER ROGER COMERCIO DE GAS LTDA ME . 604296 48610.226905/2022-70 11.613.627/0001-34 USINA ESTRELIANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL . 901491 48610.211056/2022-50 15.318.795/0001-58 POSTO SÃO GERALDO LTDA . 604297 48610.226906/2022-14 34.132.905/0001-37 V12 COMERCIO E IMPORTACAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI . 604392 48610.226866/2022-19 17.310.667/0001-93 HI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA A defesa deverá ser transmitida por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei. Alternativamente, a defesa poderá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 65, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, deverá fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de defesa pelo autuado, o processo será encaminhado para instrução após decurso do prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico- sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected] FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES Superintendente de Fiscalização do Abastecimento COMUNICADO Nº 55, DE 18 DE MAIO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que as autuações lavradas no âmbito dos referidos processos foram julgadas improcedentes, tendo sido determinado o arquivamento dos autos Como consequência da decisão de improcedência da autuação, nenhuma penalidade ou registro de antecedentes serão atribuídos às pessoas jurídicas abaixo com base nos respectivos autos de infração. Não se faz necessária nenhuma manifestação dos interessados no processo, que serão arquivados definitivamente após publicação deste extrato. I. Relação de autuações julgadas improcedentes: . AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 573898 48610.205575/2020-17 05.627.254/0001-58 ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. . 577881 48610.210581/2020-96 07.276.499/0001-03 INTERSAMA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA . 604280 48610.204951/2022-18 11.599.956/0001-78 UPPER TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP . 578041 48610.213726/2021-91 26.482.437/0001-00 SASIBRAMM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA . 577998 48610.202401/2021-83 19.433.269/0001-90 MISTER ROGER COMERCIO DE GAS LTDA . 597806 48610.220640/2021-15 08.780.747/0001-11 AMA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, AMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA . 602595 48610.224904/2021-18 75.619.056/0001-28 AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S A . 569382 48610.207328/2020-55 33.172.719/0001-69 POSTO DE GASOLINA VILA TURISMO LTDA . 035557 48610.209966/2019-77 22.159.075/0001-52 TRR TAPAJOS TRANSPORTES LTDA - EPP . 594817 48610.202096/2021-20 31.273.089/0001-93 J J RISCADO TERRA CIA LTDA . 565627 48610.217374/2021-43 47.807.797/0001-05 DESTILARIA GUARICANGA LTDA . 578056 48610.220701/2021-44 21.503.392/0001-81 PALMAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA . 562973 48610.220595/2019-84 08.470.567/0001-33 APS GÁS DE REALENGO TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA . 597810 48610.220648/2021-81 28.835.866/0001-31 BRASIL QUIMICA E TECNOLOGIA LTDA . 588200 48610.207746/2020-42 07.926.441/0001-68 GAVAZZA BARRETO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico- sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected] FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES Superintendente de Fiscalização do Abastecimento EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 4026/2022. Nº Processo: 48610.011611/2017-88. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 60.444.437/0001-46 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. Objeto: Promover a suplementação (reforço) do valor de empenho da Dispensa nº 113/2017, visando fazer face às despesas com energia elétrica no exercício de 2023, conforme disposto na Nota Técnica nº 14/2023/SGA-CCO/SGA/ANP-RJ (SEI 3059933). Vigência do Contrato: 16/11/2017 a 16/11/2027. Valor total apostilado: R$ 891.447,06. Data de assinatura: 17/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PARÁ AVISO DE RETIFICAÇÃO Processo Licitatório nº 48092.000801/2022-33. Retificação PC0001/SUREG-BE/2023, nos itens 8.1.6.3 do Edital e 8.1.1 do Anexo I, Projeto Básico: Onde se lê: (...) com instalação mínima de 1000 KVA (mil quilovolts ampere). Leia-se: (...) com instalação mínima de 300 KVA (trezentos quilovolts ampere). Os demais itens permanecem inalterados, inclusive a data da sessão pública de 23/05/2023 às 10h. JANIO SOUZA NASCIMENTO Superintendente Regional COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 7/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 48086002683202104. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo com dedicação exclusiva de mão de obra, sem emprego de material, visando atender às necessidades do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, localizado na Av. Pasteur nº 404 - Urca - Rio de Janeiro - RJ conforme as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I. FABIOLA BEZERRA BORGES DIAS Pregoeira (SIDEC - 18/05/2023) 495130-29208-2023NE000001 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 31/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 48032000239202333. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de Sondas Multiparâmetros com sensores para medir OD, CE, pH, ORP, TDS, Salinidade, Temperatura e Turbidez. ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro (SIDEC - 18/05/2023) 495130-29208-2023NE000001 EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 48002900321202317 . Objeto: Contratação de prestação do serviço de manutenção de licenças do software ArcGIS. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo. Declaração de Inexigibilidade em 16/05/2023. ANGELA REGINA LIVINO DE CARVALHO. Diretora. Ratificação em 16/05/2023. GIOVANI VITORIA MACHADO. Diretoria Executiva. Valor Global: R$ 515.808,57. CNPJ CONTRATADA : 67.393.181/0001-34 IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA. (SIDEC - 18/05/2023) 325001-32314-2023NE000251 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 3/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 08/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de um servidor com alta capacidade de processamento paralelo para treinamento e execução de redes neurais, machine learning e Data Science. GUSTAVO RODRIGUES MACHADO Superintendente (SIDEC - 18/05/2023) 325001-32314-2023NE000251