DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051900279 279 Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . PR/PE0241516 MARIA DO SOCORRO TANISIA GUEDES 45.617.702/0001-57 48610.216489/2023-82 . PR/RJ0241508 POSTO DE ABASTECIMENTO NUNES ALVES LTDA 43.973.747/0001-39 48610.213999/2023-06 . PR/PA0241504 POSTO GRANADA LTDA 49.371.361/0001-33 48610.216456/2023-32 . PR/MG0241512 POSTO UIRAPURU LTDA 17.759.721/0004-25 48610.216556/2023-69 . P R / BA 0 2 4 1 5 0 6 REAL COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 48.995.632/0001-69 48610.216543/2023-90 . PR/SC0241505 REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 01.387.686/0025-55 48610.216546/2023-23 . PR/GO0241514 RM COMBUSTIVEIS LTDA 50.469.761/0001-65 48610.216498/2023-73 . PR/PE0241517 SAO MIGUEL PETROLEO LTDA. 06.077.409/0004-35 48610.210167/2023-20 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 504, DE 18 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPSE0413633 AGUIA GAS LTDA 43.754.230/0001-59 48610.213495/2023-88 . GLPRO0413609 AUTO POSTO INTEGRAL LTDA 48.359.321/0001-03 48610.216614/2023-54 . GLPMG0413651 BAIANINHO GAS, AGUA E BEBIDAS LTDA 49.793.006/0001-52 48610.216832/2023-99 . GLPMT0413622 BORTOLUZZI GAS LTDA 49.327.691/0001-21 48610.212144/2023-50 . GLPCE0413570 BUTANO RAMALHO COMERCIO DE GLP LTDA 06.977.615/0006-63 48610.214035/2023-77 . GLPMT0413580 CARVALHO GAS E AGUA LTDA 23.122.273/0001-04 48610.217090/2023-19 . G L P BA 0 4 1 3 5 9 5 DAMASCENO GAS E AGUA LTDA 32.448.005/0001-78 48610.216943/2023-03 . G L P BA 0 4 1 3 6 3 5 DENIS LUIZ DANTAS MENEZES 30.495.016/0001-83 48610.216981/2023-58 . GLPCE0413574 F E S COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA 49.075.118/0001-78 48610.216927/2023-11 . GLPCE0413572 F. M. SILVA NEVES 49.805.391/0001-00 48610.216938/2023-92 . GLPMG0413597 FERNANDO APARECIDO CAMPAGNOLI 44.988.690/0001-04 48610.216940/2023-61 . GLPPR0413601 FERREIRA E OLIVEIRA COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA 04.569.002/0001-57 48610.216851/2023-15 . GLPPE0413611 GUEDES & MONTEIRO LTDA 47.214.761/0001-00 48610.217075/2023-71 . GLPMS0413583 ILDEVI FURTADO DE SOUZA 48.503.840/0001-01 48610.217068/2023-79 . GLPMT0413617 J G DE AZEVEDO LTDA 45.373.681/0001-71 48610.217028/2023-27 . GLPPE0413624 J P DOS SANTOS COMERCIO DE GAS 42.594.105/0001-66 48610.216275/2023-14 . GLPSP0413588 J. R. DA SILVA - BAURU GAS 50.073.721/0001-08 48610.216924/2023-79 . GLPSP0413645 JC DISTRIBUIDORA DE GAS CAJATI - LTDA 49.276.034/0001-00 48610.216893/2023-56 . G L P BA 0 4 1 3 6 4 9 JOSE CARDOSO MOREIRA 34.047.415/0009-90 48610.216883/2023-11 . GLPPE0413613 JOSE OSCAR DOS SANTOS 27.290.979/0001-36 48610.216470/2023-36 . GLPMS0413585 JOSE PEDRO DA CONCEICAO 26.304.924/0001-75 48610.217109/2023-27 . GLPPR0413655 KS GAS E CONVENIENCIA LTDA 49.955.467/0001-84 48610.217032/2023-95 . GLPSP0413593 LAERCIO RIBEIRO DE OLIVEIRA 32.304.359/0001-49 48610.216967/2023-54 . GLPSC0413605 LAZZARIN GAS E AGUA LTDA 02.041.344/0002-55 48610.216987/2023-25 . GLPCE0413599 LITORAL GAS LTDA 23.569.960/0002-53 48610.216862/2023-03 . GLPSP0413628 MARCIA REGINA YASSUDA SILVA LTDA 08.656.598/0001-83 48610.212936/2023-24 . GLPPB0413630 MARIA MARCIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO 49.332.662/0002-39 48610.217005/2023-12 . GLPMG0413641 MAXWELL ANDRADE NERY 49.690.089/0001-54 48610.216906/2023-97 . GLPSP0413647 MONTE FERREIRA COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA 25.268.253/0002-52 48610.216923/2023-24 . GLPRS0413643 MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 37.435.735/0002-39 48610.216895/2023-45 . GLPRS0413637 MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 37.435.735/0006-62 48610.216918/2023-11 . GLPRS0413639 MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 37.435.735/0008-24 48610.216908/2023-86 . GLPGO0413578 REDE GAS LTDA 13.512.358/0001-45 48610.216839/2023-19 . GLPPR0413626 ROTA 092 DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA 47.033.544/0001-13 48610.210139/2023-11 . GLPSC0413615 RUBIA ALEXANDRINO DE AGUIAR 32.255.535/0001-08 48610.203995/2023-10 . GLPPR0413568 SADI ANTONIO TREVISAN 27.840.868/0001-56 48610.216973/2023-10 . GLPPI0413603 SHOPPING GAS LTDA 50.029.828/0001-40 48610.217007/2023-10 . GLPGO0413607 SUPER MAIS GAS LTDA 49.381.499/0001-13 48610.214752/2023-07 . GLPRO0413619 U I DE OLIVEIRA GAS 45.974.120/0001-28 48610.216526/2023-52 . GLPPR0413576 UNIGAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA 41.650.793/0003-33 48610.216274/2023-61 . GLPAM0413653 W. J. R. DE SOUZA 47.952.127/0001-74 48610.217047/2023-53 . G L P AC 0 4 1 3 5 9 1 44.760.220 ALINE DE LIMA BRANCO 44.760.220/0001-99 48610.213909/2023-79 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 507, DE 18 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº nº 8, de 6.3.2007, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25 inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.213176/2023-72, torna público o cancelamento da autorização ANP nº 54, de 7 de fevereiro de 2008, por requerimento do agente autorizado RAVATO DIESEL LTDA, CNPJ nº 02.578.240/0001-01, para o exercício da atividade de transportador-revendedor- retalhista (TRR). Por consequência, revogam-se o despacho do superintendente de abastecimento nº 104/2008, a autorização nº 54/2008 e a autorização nº 135/2012. DIOGO VALERIO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO SPD-ANP Nº 371, DE 18 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918/2023, que regulamenta a obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural e com base no que consta (i) no processo ANP SEI de nº 48610.006574/2018-77, que trata do acordo de cooperação técnica e financeira para implementação do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH- ANP) e define a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - como gestora nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023; e (ii) no processo ANP SEI de nº 48610.204771/2018-50, que trata da aprovação pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como, do recebimento das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os 55 programas previstos; e (iii) no processo ANP SEI de nº 48610.216282/2023-16, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2018/PRH- ANP Torna público o seguinte ato: Art. 1º Conceder autorização para a empresa petrolífera PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, aportar o valor de R$ 124.000.000,00 em Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH- ANP), de interesse do setor, conforme o Art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023. Art. 2º A comprovação da realização dos repasses financeiros da empresa petrolífera para a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - resultará na quitação do montante efetivamente investido no ano para fins de cumprimento da obrigação de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Cabe destacar que, para fins de autorização, foi considerado o valor informado pela Empresa Petrolífera, que pode não refletir necessariamente no valor total de Obrigação de Investimento em PD&I da referida empresa, tendo em vista que o cálculo final será realizado oportunamente no processo de fiscalização do cumprimento da Obrigação de Investimento em PD&I. Art. 3º Compete à empresa petrolífera repassar o valor autorizado à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - e informar imediatamente à ANP o valor repassado. E, adicionalmente, registrar anualmente os valores repassados por meio do Relatório Consolidado Anual - RCA sob o código de quitação QT-0022. Art. 4º Compete à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - encaminhar à ANP comprovação do recebimento dos repasses financeiros realizados pela empresa petrolífera. Art. 5º Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2018/PRH-ANP, a prestação de contas e o acompanhamento das atividades do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP) para o setor se dará entre Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e ANP. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL NEVES MOURA AUTORIZAÇÃO SPD-ANP Nº 372, DE 18 DE MAIO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP Nº 918/2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação (cláusula de PD&I) dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, com a finalidade de promover o desenvolvimento científico e tecnológico do setor, considerando o que consta nos Pareceres SEI/ANP nº 3043453, nº 3043453 e no processo ANP nº 48610.212733/2019-51, torna pública a seguinte Decisão: Art. 1º Conceder autorização complementar à Autorização nº 876, de 27 de novembro de 2019, para a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001- 67, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . Nº do Projeto Título Executor(es) Valor Autorizado . 21336-3 Projeto de Melhoria de Infraestrutura Laboratorial - Reforma de estrutura existente para instalação de Aparato com Câmara Termo-Hiperbárica, Aparatos Termo-Mecânicos e Loop de Alta Vazão e Alta Pressão. UFRJ - Laboratório de Tecnologia Submarina - LT S R$ 23.105.944,87 Art. 2º O valor da Autorização nº 876, de 27 de novembro de 2019, somado ao valor da presente autorização, totaliza R$ 48.633.165,74 disponíveis para a execução do projeto 21.336-3. Art. 3º A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à Empresa Petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA RODRIGUES FRANCA