DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051900281 281 Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 135, DE 18 DE MAIO DE 2023 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Cultura; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 39.781.460,00 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Cultura; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 39.781.460,00 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ANEXO I ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 1 AT I V I DA D ES 5016 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 1 5016 21BM 0001 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 1 F 3- ODC 2 90 0 1000 1 TOTAL - FISCAL 1 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 365.274 AT I V I DA D ES 5016 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 365.274 5016 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 365.274 F 3- ODC 1 90 0 1121 365.274 TOTAL - FISCAL 365.274 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 365.274 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.840.628 AT I V I DA D ES 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.840.628 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 1.840.628 F 4-INV 2 90 0 1444 1.840.628 TOTAL - FISCAL 1.840.628 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.840.628 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5025 Cultura 6.520.762 P R OJ E T O S 5025 14U2 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 13 392 6.520.762 5025 14U2 0001 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 13 392 6.520.762 F 4-INV 2 90 0 1444 6.520.762 TOTAL - FISCAL 6.520.762 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.520.762 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 30.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 30.000.000 2217 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 20 608 30.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1444 30.000.000