DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TO PONTE ALTA DO TOCANTINS 171790 R$ 622.980,00 . TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 171800 R$ 260.352,00 . TO PORTO NACIONAL 171820 R$ 3.656.832,00 . TO PRAIA NORTE 171830 R$ 717.696,00 . TO PRESIDENTE KENNEDY 171840 R$ 307.584,00 . TO PUGMIL 171845 R$ 239.232,00 . TO R EC U R S O L Â N D I A 171850 R$ 418.176,00 . TO R I AC H I N H O 171855 R$ 384.000,00 . TO RIO DA CONCEIÇÃO 171865 R$ 205.056,00 . TO RIO DOS BOIS 171870 R$ 341.760,00 . TO RIO SONO 171875 R$ 478.464,00 . TO SAMPAIO 171880 R$ 431.232,00 . TO SANDOLÂNDIA 171884 R$ 478.464,00 . TO SANTA FÉ DO ARAGUAIA 171886 R$ 751.872,00 . TO SANTA MARIA DO TOCANTINS 171888 R$ 273.408,00 . TO SANTA RITA DO TOCANTINS 171889 R$ 239.232,00 . TO SANTA ROSA DO TOCANTINS 171890 R$ 457.596,00 . TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS 171900 R$ 34.176,00 . TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 172000 R$ 205.056,00 . TO SÃO BENTO DO TOCANTINS 172010 R$ 546.816,00 . TO SÃO FÉLIX DO TOCANTINS 172015 R$ 170.880,00 . TO SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 172020 R$ 1.246.464,00 . TO SÃO SALVADOR DO TOCANTINS 172025 R$ 341.760,00 . TO SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS 172030 R$ 341.760,00 . TO SÃO VALÉRIO 172049 R$ 410.112,00 . TO S I LV A N Ó P O L I S 172065 R$ 407.508,00 . TO SÍTIO NOVO DO TOCANTINS 172080 R$ 956.928,00 . TO SUCUPIRA 172085 R$ 123.648,00 . TO T AG U AT I N G A 172090 R$ 1.606.272,00 . TO TAIPAS DO TOCANTINS 172093 R$ 192.000,00 . TO TALISMÃ 172097 R$ 34.176,00 . TO TOCANTÍNIA 172110 R$ 512.640,00 . TO TOCANTINÓPOLIS 172120 R$ 1.740.372,00 . TO TUPIRAMA 172125 R$ 89.472,00 . TO T U P I R AT I N S 172130 R$ 239.232,00 . TO WANDERLÂNDIA 172208 R$ 1.067.520,00 . TO X A M B I OÁ 172210 R$ 888.576,00 . T OT A L - R$ 9.211.936.476,00 PORTARIA Nº 624, DE 19 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC C A P I X A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 36000506132202300 29140001 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001 . AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508549202300 29140001 3.969.500,00 3.969.500,00 1030150192E890001 . AC E P I T AC I O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000506074202300 29140001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001 . AC M A R EC H A L T H AU M AT U R G O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000506030202300 29140001 1.128.952,00 1.128.952,00 1030150192E890001 . AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508605202300 29140001 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001