DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CE JA R D I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 36000508721202300 19970012 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001 . CE JIJOCA DE J E R I COACOA R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE J E R I COACOA R A 36000501525202300 24410002 117.000,00 117.000,00 1030150192E890023 . CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS 36000500554202300 37100004 602.449,00 602.449,00 1030150192E890023 . CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000500017202300 27010005 400.000,00 400.000,00 1030150192E890023 . CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000505536202300 20830009 300.000,00 300.000,00 1030150192E890023 . CE M A DA L E N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA 36000503316202300 41470002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890023 . CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000507963202300 24410002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890023 . CE M A R CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 36000500509202300 37100004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890023 . CE M A R CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 36000500516202300 37100004 600.000,00 600.000,00 1030150192E890023 . CE MARTINOPOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE 36000499431202300 39020003 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023 . CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000501252202300 39020003 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023 . CE M AU R I T I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 36000498673202300 24420005 24420005 700.000,00 1.000.000,00 1.700.000,00 1030150192E890023 1030150192E890023 . T OT A L 300 PROPOSTAS 220.343.484,00 PORTARIA Nº 625, DE 19 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA 36000507980202300 14110011 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG IBITIURA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000511037202300 41400001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG ICARAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503943202300 39910004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031 . MG I G A R AT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000507653202300 27620004 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031 . MG I N DA I A B I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA 36000507660202300 41480004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890031 . MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000500775202300 37130003 500.000,00 500.000,00 1030150192E890031 . MG I P I AC U FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503450202300 40770008 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031 . MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 36000501109202300 41400001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890031 . MG I T AC A M B I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAMBIRA 36000503082202300 27690001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG I T AG U A R A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000511915202300 14080006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505621202300 40570001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000509847202300 40640015 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG I T A P AG I P E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE 36000503224202300 39140002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890031 . MG ITAU DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508560202300 27540005 350.000,00 350.000,00 1030150192E890031 . MG I T U I U T A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000507043202300 39140002 39140002 41400001 1.650.000,00 1.667.404,00 400.000,00 3.717.404,00 1030150192E890031 1030150192E890031 1030150192E890031 . MG JAC U T I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA 36000500299202300 41400001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031