DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000503512202300 27120002 225.000,00 225.000,00 1030150192E890025 . PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000503513202300 40880020 600.000,00 600.000,00 1030150192E890025 . PB AG U I A R FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503375202300 41410003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025 . PB AG U I A R FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503379202300 12830001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025 . PB ALGODAO DE JA N DA I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JA N DA I R A 36000505184202300 41410003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025 . PB A P A R EC I DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA 36000504010202300 41410003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025 . PB A R AC AG I ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500290202300 27150009 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025 . PB A R AC AG I ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000500292202300 40880020 500.000,00 500.000,00 1030150192E890025 . PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000508247202300 40880019 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025 . PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000501569202300 40880020 500.000,00 500.000,00 1030150192E890025 . PB AREIA DE BARAUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AREIA DE BA R AU N A S 36000500046202300 41410003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025 . PB AREIA DE BARAUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AREIA DE BA R AU N A S 36000500049202300 40880020 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025 . PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000500089202300 27110005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025 . PB A S S U N C AO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508589202300 41410003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025 . PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA T R A I C AO - P B 36000500355202300 40880020 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025 . PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA T R A I C AO - P B 36000500357202300 40880020 900.000,00 900.000,00 1030150192E890025 . PB BA R AU N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA 36000500223202300 41410003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025 . PB BA R AU N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA 36000500226202300 12830001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025 . PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000509158202300 27110005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025 . PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000505480202300 27150009 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025 . PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000505482202300 40880020 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025 . PB BERNARDINO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000504186202300 12830001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025 . PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000511933202300 41410003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025 . PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000511934202300 27120002 102.450,00 102.450,00 1030150192E890025 . PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000504664202300 40880019 350.000,00 350.000,00 1030150192E890025 . PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000501114202300 41410003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025 . PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000501117202300 27120002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025 . PB B O Q U E I R AO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000506732202300 40880020 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025 . PB BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000507258202300 27110005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025 . PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 36000501372202300 40880020 500.000,00 500.000,00 1030150192E890025 . PB C A BAC E I R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000508938202300 27110005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025