DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PR A BAT I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE A BAT I A 36000502198202300 20380004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041 . PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL 36000506431202300 20380004 40110001 37710005 400.000,00 100.000,00 200.000,00 700.000,00 1030150192E890041 1030150192E890041 1030150192E890041 . PR ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR 36000503064202300 40110001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503201202300 28740002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890041 . PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503204202300 28490006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041 . PR ANAHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY 36000503114202300 28490006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890041 . PR ARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA 36000498501202300 20380004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041 . PR ARIRANHA DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ARIRANHA DO IVAI 36000503257202300 28740002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505080202300 28740002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499147202300 20380004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041 . PR CAMPINA DA LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505732202300 20380004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR CAMPINA DO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO 36000504304202300 30410006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041 . PR CAMPINA DO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO 36000504305202300 40110001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 36000512677202300 28740002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041 . PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000510774202300 20380004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000510804202300 40110001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR C A R LO P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000500848202300 37710005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR CEU AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL 36000500621202300 20380004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041 . PR CIDADE GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDADE G AU C H A 36000504756202300 20380004 20380004 150.000,00 200.000,00 350.000,00 1030150192E890041 1030150192E890041 . PR CO LO R A D O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000500649202300 20380004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041 . PR CO N T E N DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA 36000503893202300 40110001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR CORONEL DOMINGOS S OA R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES 36000499023202300 30410006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041 . PR CORONEL DOMINGOS S OA R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES 36000499037202300 20380004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041 . PR CORONEL DOMINGOS S OA R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES 36000499053202300 28490006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890041 . PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL V I V I DA 36000502448202300 20380004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890041 . PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000498959202300 30410006 300.000,00 300.000,00 1030150192E890041 . PR DOUTOR ULYSSES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR U LY S S ES 36000506489202300 20380004 173.857,00 173.857,00 1030150192E890041 . PR DOUTOR ULYSSES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR U LY S S ES 36000506509202300 40110001 68.947,00 68.947,00 1030150192E890041 . PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 36000500675202300 20380004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR FA X I N A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 36000507456202300 37710005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041 . PR F LO R A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI 36000501489202300 20380004 103.822,00 103.822,00 1030150192E890041 . PR GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO 36000499887202300 40110001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890041