DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS VILA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505215202300 32980006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS VILA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505220202300 28670002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS VISTA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E 36000507817202300 20230008 140.980,00 140.980,00 1030150192E890043 . RS VISTA ALEGRE DO P R AT A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000503584202300 28620020 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . RS W ES T FA L I A FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE WESTFALIA 36000509348202300 28620020 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043 . T OT A L 308 PROPOSTAS 94.871.608,00 PORTARIA Nº 628, DE 19 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PI SEBASTIAO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000502965202300 12460002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890022 . PI VARZEA BRANCA MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000499794202300 41830003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI VERA MENDES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505774202300 12460002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890022 . SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO W AG N E R 36000503605202300 28550023 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC BELA VISTA DO TOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO 36000502664202300 28550023 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042 . SC BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE 36000504604202300 28550023 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC CUNHA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA 36000504376202300 28550023 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC C U R I T I BA N O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000501974202300 28550023 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC D ES C A N S O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000517387202300 28550023 300.000,00 300.000,00 1030150192E890042 . SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS 36000504447202300 28550023 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO 36000506401202300 28550023 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042 . SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL 36000500420202300 28550023 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042 . SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000517053202300 28550023 28550023 68.699,00 149.318,00 218.017,00 1030150192E890042 1030150192E890042 . SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000503608202300 28550023 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000499412202300 28550023 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042 . SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505811202300 28550023 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042 . SC MAJOR VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 36000513789202300 28550023 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042 . SC M O N DA I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000498534202300 28550023 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE C A S T E LO 36000504674202300 28550023 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000512239202300 28550023 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042 . SC P E R I T I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA 36000498663202300 28550023 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000509080202300 28550023 99.252,00 99.252,00 1030150192E890042 . SC PRESIDENTE CASTELLO B R A N CO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000513078202300 28550023 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC SANTA TEREZINHA DO P R O G R ES S O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 36000499005202300 28550023 31.301,00 31.301,00 1030150192E890042 . SC SANTO AMARO DA I M P E R AT R I Z FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503403202300 28550023 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042