DOE 22/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

129 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2023 OUTROS PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

LEI Nº 1.561/2023, DE 05DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará/Secretaria de Estado de Educação, o seguinte imóvel : UM TERRENO, situado no lugar SÍTIO PRAINHA, distrito dessa comarca, demoninado “PARQUE DA PRAINHA”, constituído por parte da área verde do dito loteamento, localizado do lado esquerdo da estrada asfáltica CE-207, que liga esta cidade ao povoado de Prainha, correspondendo a um polígono irregular com uma área de 9.899,198m², com as seguintes características, medidas e confrontações: AO SUL (frente), com um segmento retilínio medindo 100,00m onde se limita com a faixa de domínio da estrada asfáltica CE-207, que liga esta cidade ao povoado de Prainha; AO POENTE (lado direito), com um segmento retilínio medindo 100,00m onde se limita com a parte da área verde (área remanescente 1) pertencente a Prefeitura Municipal de Aquiraz; AO NORTE (fundos), com um segmento retilínio medindo 100,00m também com a parte da área verde (área remanescente 1) pertencente a Prefeitura Municipal de Aquiraz; e AO NASCENTE (lado esquerdo), com dois segmentos retilínios contínuos sendoo primeiro medindo 73,89m com terras transferidas para o Conselho Comunitário do Ceará – CONSEC e o segundo medindo 26,11m com a parte área verde (área remanescente 2) pertencente a Prefeitura Municipal de Aquiraz.

Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio, com 12 (doze) salas de aula.

Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

Art.5º.Estaleientraemvigornadatadesua publicação, revogadas as disposições e contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2023. BRUNO BARROS GONÇALVES Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Beberibe - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados o Resultado de Habilitação referente à Tomada de Preços Nº 02.24.01/2023, cujo objeto: Contratação de empresa especializada para a construção de um sistema de abastecimento de água na comunidade de Sussuarana, e a perfuração de 3 (três) poços profundos nas localidades: Córrego do Moreira, Ponta D’Água e Cutia no Município, junto a Secretaria de Infraestrutura. (Convênio FUNASA nº 003/21), declarando as seguintes empresas HABILITADAS: VK Construções E Empreendimentos Ltda - EPP inscrita no CNPJ sob o nº 09.042.893/0001-02. F J Construtora Ltda - ME inscrita no CNPJ sob o nº 11.049.189/0001-23. LC Projetos e Construções Ltda - EPP inscrita no CNPJ sob o nº 13.557.613/0001-76. Construtora Beija-Flor Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 09.586.891/0001-84. Construtora Santa Beatriz Ltda - EPP inscrita no CNPJ sob o nº 11.962.967/0001-70. Edmil Construções S/A inscrito no CNPJ sob o nº 03.382.356/0001-25 por terem cumpridos com os itens do edital e declarando as seguintes empresas INABILITADAS: Arcturo Construções e Serviços Ltda - ME inscrita no CNPJ sob o nº 03.077.025/0001-81 não atendeu as exigências do item 5.2 do anexo I (Projeto Básico) “Quanto à capacitação técnico-operacional”. Eletrocampo Serviços e Construções Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 63.551.378/0001-01 apresentou CRC - Certificado de Registro Cadastral em desacordo com o item 3.1.1 do Edital (“inválido” por força do Decreto Municipal 04.01.01 de 04 de janeiro de 2023). G K Engenharia e Soluções Ltda - ME inscrita no CNPJ sob o nº 45.022.575/0001-43 não atendeu as exigências do item 5.2 do anexo I (Projeto Básico) “Quanto à capacitação técnico-operacional”., e do item 5.3. do anexo I (Projeto Básico) “Quanto à capacitação técnico-profissional”. Branca Infraestrutura e Serviços Ltda - ME inscrita no CNPJ sob o nº 01.204.150/0001-80 apresentou CRC - Certificado de Registro Cadastral em desacordo com o item 2.1 do Edital (no prazo determinado no artigo 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações). Consbral Construções & Empreendimentos Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 07.544.576/0001-69 apresentou CRC - Certificado de Registro Cadastral em desacordo com o item 3.1.1 do Edital (“inválido” por força do Decreto Municipal 04.01.01 de 04 de janeiro de 2023) bem como não atendeu as exigências do item 5.2 do anexo I (Projeto Básico) “Quanto à capacitação técnico-operacional”. Tecta Construções e Serviços Ltda - ME inscrito no CNPJ sob o nº 20.160.697/0001-75 apresentou CRC - Certificado de Registro Cadastral em desacordo com o item 3.1.1 do Edital (VENCIDA) bem como não atendeu as exigências do item 5.2 do anexo I (Projeto Básico) “Quanto à capacitação técnico-operacional”., e do item 5.3. do anexo I (Projeto Básico) “Quanto à capacitação técnico-profissional”. COMAR - Construção Locação e Refrigeração Ltda - ME inscrito no CNPJ sob o nº 09.247.224/0001-77 não atendeu as exigências do item 5.2 do anexo I (Projeto Básico) “Quanto à capacitação técnico-operacional”. Diante do exposto, abre-se o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei de Licitações, a contar desta data. Outras informações os interessados deverão dirigir-se à Prefeitura, sito a Rua: João Tomaz Ferreira, nº 42. Bairro: Centro, Beberibe/CE, no horário das 08h às 14h. Josimar Gomes Sousa.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pentecoste - Resultado de Habilitação. O Município de Pentecoste, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público o Resultado do Julgamento da Fase de Habilitação da Licitação na modalidade Concorrência n° 2023.03.07.12-CP-ADM, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para 1ª Etapa de Recuperação da Estrada Vicinal que liga CE-341 à localidade de Erva Moura, Zona Rural no Município de Pentecoste. Foram Inabiilitadas: 01- Projetar Construções e Serviços LTDA; 02- LS Serviços de Construções LTDA; 03- Euro Construções Unipessoal LTDA; 04- Foco Locação Ambiental LDTA; 05- Marea Locações e Serviços EIRELI; 06- ARN Construções LTDA; 07- Incorporadora e Constrtutora Nordeste LTDA; 08- Feed Empreendimentos e Serviços LTDA EPP. Foram Habilitadas para fase subsequente do procedimento licitatório as empresas: 01-Aguia Construções e Incorporações LTDA-EPP, 02– ICV Construções Civil LTDA, 03– Vetor Obras de Engenharia EIRELLI - EPP, 04– AG Construtora Serviços e Locação, 05- LC Projetos e Incorporações LTDA, 06– 2Y Consultoria, Construções e Participações LTDA, 07- FTS Serviços de Construções e Comercio LTDA-ME, 08– AOS Construções, 09– M K Serviços em Construção e Transporte Escolar EIRELI, 10– Plataforma Serviços e Construções LTDA, 11– Expresso Construções LTDA, 12– AR Construções e Obras de Instalações EIRELI, 13– Centro Norte Projetos e Empreendimentos LTDA, 14- MV2 Serviços de Engenharia LTDA, 15– VK Construções e Empreendimentos LTDA, 16– Seg Norte Construções e Serviços EIRELLI-ME, 17– Novo Caminho Construtora, 18– MSP Construções & Empreendimentos LTDA, 19– CONSBRAL Construções & Empreendimentos, 20- Copa Engenharia LTDA, 21- E2 Construções e Serviços LTDA, 22- WU Construções e Serviços LTDA, 23- MS Obras e Serviços, 24- Octha Engenharia LTDA ME, 25- CONJASF Construtora de Açudagem LTDA, 26- AMV Projetos e Construções EIRELI EPP, 27- F. Airton Victor ME, 28- Abrav Construções Serviços Eventos e Locações LTDA EPP, 29- Ecotec Construções e Serviços EIRELI ME, 30- Medeiros Construções e Serviços LTDA ME, 31- Construtora Nova Hidrolandia LTDA, 32- Pro Limpeza Serviços e Construções LTDA, 33- Solida Engenharia LTDA, 34- Constram Construções e Aluguel de Maquinas LTDA, 35- ML Entretenimentos Assessoria e Serviços LTDA EPP, 36- GK Engenharia LTDA, 37- Staff Construções Edificações e Serviços Imobiliarios LTDA. Fica aberto o prazo recursal, previsto no art.109, inciso I, alínea “a” da Lei de Licitações. Maiores informações na Sala da comissão de licitações. Pentecoste (CE), 19 de Maio de 2023. Ivina Kagila Bezerra de Almeida - Presidente da Comissão de Licitação.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA AVISO DE CONVOCAÇÃO 6º COLOCADO TOMADA DE PREÇO Nº 2022.08.10.02 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE EM FACE DA EMPRESA AR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI – CNPJ Nº 22.853.186/0001-64, NÃO COMPARECEU PARA ASSINAR O CONTRATO, DO PORCESSO LICITATORIO TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.08.10.02, COM FINS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO ÍCONE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DO EDITAL, VEM CONVOCAR A EMPRESA VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA – CNPJ Nº 32.744.002/0001-81 , CLASSIFICADA EM 6º (SEXTO) LUGAR NA TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.08.10.02, PARA COMPARECER NO DIA 24 DE MAIO AS 09H:00H, NA SEDE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, PARA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS, QUE SE DARÁ NAS MESMAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO PRIMEIRO CLASSIFICADO, INCLUSIVE QUANTO AOS PREÇOS DE CONFORMIDADE COM O ATO CONVOCATÓRIO, CONFORME ART. 64, §2º, DA LEI DE CONTRATOS E LICITAÇÕES. CASO NÃO ACEITE, SERÁ CONVOCADO O TERCEIRO CLASSIFICADO. MAIORES INFORMAÇÕES NA SEDE DA COMISSÃO, CENTRO ADMINISTRATIVO SITUADO A AVENIDA JOSÉ MARQUES FILHO, 600, AROEIRAS– ACOPIARA - CEARÁ, NO HORÁRIO DE 08:00H ÀS 12:00H E ATRAVÉS DO E-MAIL:[email protected]. A COMISSÃO.