DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ZU HAUSE - OBRAS RESIDENCIAIS - LT DA 14152.107214/2022-09 AI 22.362.271-1 15.540,71 VANEA MANSK BOONE EDITAL DE DECISÃO Nº 3PK797 DE 19 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R ES A P R O C ES S O DOCUMENTO . 48.008.453 JOSENILTON REIS SEVERINO 14152.047576/2023-14 AI 22.514.187-6 . A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME 14152.032256/2023-51 AI 22.498.871-9 . A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME 14152.032258/2023-41 AI 22.498.873-5 . A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME 14152.032261/2023-64 AI 22.498.876-0 . A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME 14152.032262/2023-17 AI 22.498.877-8 . A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME 14152.032265/2023-42 AI 22.498.880-8 . A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME 14152.032266/2023-97 AI 22.498.881-6 . A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME 14152.032268/2023-86 AI 22.498.883-2 . A7 MINERAL MINERACAO EXPORTADORA LTDA ME 14185.004401/2023-27 ND 20.264.276-3 . BRASIL SERVICOS E LIMPEZA LTDA 14152.032281/2023-35 AI 22.498.896-4 . BRASIL SERVICOS E LIMPEZA LTDA 14152.032286/2023-68 AI 22.498.901-4 . BRASIL SERVICOS E LIMPEZA LTDA 14152.032289/2023-00 AI 22.498.904-9 . BRASIL SERVICOS E LIMPEZA LTDA 14152.032291/2023-71 AI 22.498.906-5 . BRASIL SERVICOS E LIMPEZA LTDA 14152.032295/2023-59 AI 22.498.910-3 . BRASIL SERVICOS E LIMPEZA LTDA 14152.032297/2023-48 AI 22.498.912-0 . BRASIL SERVICOS E LIMPEZA LTDA 14152.032298/2023-92 AI 22.498.913-8 . BRASIL SERVICOS E LIMPEZA LTDA 14185.004409/2023-93 ND 20.264.285-2 . CARVAO SAO JORGE LTDA 14152.032301/2023-78 AI 22.498.916-2 . CARVAO SAO JORGE LTDA 14152.032305/2023-56 AI 22.498.920-1 . CARVAO SAO JORGE LTDA 14152.032306/2023-09 AI 22.498.921-9 . CARVAO SAO JORGE LTDA 14152.032308/2023-90 AI 22.498.923-5 . CARVAO SAO JORGE LTDA 14152.032309/2023-34 AI 22.498.924-3 . CARVAO SAO JORGE LTDA 14152.032311/2023-11 AI 22.498.926-0 . CARVAO SAO JORGE LTDA 14185.004417/2023-30 ND 20.264.293-3 . CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.032319/2023-70 AI 22.498.934-1 . CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.032321/2023-49 AI 22.498.936-7 . CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.032325/2023-27 AI 22.498.940-5 . CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.032326/2023-71 AI 22.498.941-3 . CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.032327/2023-16 AI 22.498.942-1 . CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.032328/2023-61 AI 22.498.943-0 . CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.032330/2023-30 AI 22.498.945-6 . CELGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA 14185.004427/2023-75 ND 20.264.305-1 . CMS GRANITOS LTDA 14152.041917/2023-30 AI 22.508.532-1 . CMS GRANITOS LTDA 14152.042014/2023-76 AI 22.508.629-8 . CMS GRANITOS LTDA 14152.042469/2023-91 AI 22.509.084-8 . CMS GRANITOS LTDA 14152.042470/2023-16 AI 22.509.085-6 . CMS GRANITOS LTDA 14152.042471/2023-61 AI 22.509.086-4 . CN MODAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.040909/2023-76 AI 22.507.524-5 . CN MODAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.042305/2023-64 AI 22.508.920-3 . CN MODAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.042308/2023-06 AI 22.508.923-8 . CN MODAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.042315/2023-08 AI 22.508.930-1 . CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 14152.048877/2023-57 AI 22.515.488-9 . CREMASCO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 14152.048904/2023-91 AI 22.515.515-0 . DAWLOG LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA 14152.059548/2023-31 AI 22.526.159-6 . DELMAR TALHA BLOCOS LTDA 14152.049776/2023-01 AI 22.516.387-0 . DELMAR TALHA BLOCOS LTDA 14152.051804/2023-42 AI 22.518.415-0 . DELMAR TALHA BLOCOS LTDA 14152.052016/2023-73 AI 22.518.627-6 . DELMAR TALHA BLOCOS LTDA 14152.052046/2023-80 AI 22.518.657-8 . DIEGO SANTOS DE JESUS 13743168731 14152.037726/2023-73 AI 22.504.341-6 . EDIVALDO DUTRA 14152.041172/2023-17 AI 22.507.787-6 . EDIVALDO DUTRA 14152.041173/2023-53 AI 22.507.788-4 . EDIVALDO DUTRA 14152.041175/2023-42 AI 22.507.790-6 . EDIVALDO DUTRA 14152.041176/2023-97 AI 22.507.791-4 . EDIVALDO DUTRA 14152.041178/2023-86 AI 22.507.793-1 . EDIVALDO DUTRA 14152.041180/2023-55 AI 22.507.795-7 . EDIVALDO DUTRA 14152.041181/2023-08 AI 22.507.796-5 . EDIVALDO DUTRA 14185.005949/2023-94 ND 20.266.177-6 . EMV COMERCIO LTDA 14185.003219/2023-59 ND 20.262.901-5 . ESPACO TRES IRMAS LTDA 14152.029919/2023-51 AI 22.496.534-4 . ESPETARIA E BAR LTDA 14152.034568/2023-08 AI 22.501.183-2 . GRAM AMERICA MARMORE E GRANITO DA AMERICA LTDA 14152.032560/2023-07 AI 22.499.175-2 . GRAM AMERICA MARMORE E GRANITO DA AMERICA LTDA 14152.032561/2023-43 AI 22.499.176-1