DOE 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº096 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2023 previstos neste Projeto Básico e na proposta da Contratada independente de transcrição. LOTE II. ITEM: 1 ESPECIFICAÇÃO: Posto – 24 horas ininterruptas (Seg. a Dom) CBO: 5173-30 ISS: 2,00% CARGA HORÁRIA: 12X36 - Semana QUANT. 1 ITEM: 2 ESPECIFICAÇÃO: Posto – 24 horas ininterruptas (Seg. a Dom) CBO: 5173-30 ISS: 3,00% CARGA HORÁRIA: 12X36 - Semana QUANT. 21 ITEM: 3 ESPECIFICAÇÃO: Posto – 24 horas ininterruptas (Seg. a Dom) CBO: 5173-30 ISS: 4,00% CARGA HORÁRIA: 12X36 - Semana QUANT. 4 ITEM: 4 ESPECIFICAÇÃO: Posto – 24 horas ininterruptas (Seg. a Dom) CBO: 5173-30 ISS: 5,00% CARGA HORÁRIA: 12X36 - Semana QUANT.106. TOTAL: 132 3.2. Atividades Desenvolvidas na Prestação de Serviços de Vigilância: 3.2.1. Vigiar dependências das áreas públicas e privadas, com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas, munições e outras irregularidades; 3.2.2. Zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; 3.2.3. Recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; 3.2.4. Fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio; 3.2.5. Escoltar pessoas e mercadorias; 3.2.6. Controlar objetos e cargas; 3.2.7. Comunicar-se via rádio ou telefone, e prestar informações ao público e aos órgãos competentes; 3.2.8. Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais; 3.2.9. Vigiar a entrada e saída das pessoas, ou bens da entidade; 3.2.10. Tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade lhe outorgada; 3.2.11. Prestar informações que possibilitam a punição dos infratores e volta à normalidade; 3.2.12. Redigir ocorrências das anormalidades ocorridas; 3.2.13.Executar outras atividades correlatas. 3.3. Requisitos: 3.3.1.Diploma de Ensino Médio; 3.3.2.Certificação e habilitação de Curso de Vigi- lância Armada reconhecido pela Polícia Federal; 3.3.3.Passar por curso de reciclagem de vigilância a cada 2 anos.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 09/2023, os preceitos do direito público, e o art. 24, Inciso IV, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 9.1. O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula resolutiva, contados a partir da assinatura do presente instrumento. 9.2. Para execução dos serviços ora contratados, obriga-se a CONTRATADA a realizá-los nos local previamente determinada pela CONTRATANTE durante 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos, contados a partir da assinatura do presente instrumento.. VALOR GLOBAL: R$ 18.270.849,00(dezoito milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais), pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – TESOURO Dotação Funcional 587 2210 0022.12.362.441.20123.01.339037.1.5009100000.0 3961 22100022.12.362.441.20123.02.339037.1.5009100000.0 12088 22100022.12.362.441.20123.03. 339037.1.5009100000.0 5470 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5009100000.0 7111 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5009100000.0 3965 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5009100000.0 598 22100022.12.362.441.20123.07.339037.1.5009100000.0 5491 22100022.12.362.441.20123.0 8.339037.1.5009100000.0 727 22100022.12.362.441.20123.09.339037.1.5009100000.0 8881 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5009100000.0 5617 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5009100000.0 5636 22100022.12.362.441.20123.12.339037.1.5009100000.0 743 22100022.12.362.441.20123.1 3.339037.1.5009100000.0 816 22100022.12.362.441.20123.14.339037.1.5009100000.0 MANUTENÇÃO – TESOURO Dotação Funcional 2239 2210002 2.12.122.211.20763.15.339037.1.5009100000.0 TEMPO INTEGRAL (FONTE FEDERAL) Dotação Funcional 2232 22100022.12.362.434.20119.01.339 037.1.5699200000.1 7215 22100022.12.362.434.20119.02.339037.1.5699200000.1 779 22100022.12.362.434.20119.03.339037.1.5699200000.1 11938 22100022.12.362.434.20119.04.339037.1.5699200000.1 12066 22100022.12.362.434.20119.05.339037.1.5699200000.1 551 22100022.12.362.434.20119 .06.339037.1.5699200000.1 747 22100022.12.362.434.20119.07.339037.1.5699200000.1 12065 22100022.12.362.434.20119.08.339037.1.5699200000.1 10316 22100022.12.362.434.20119.09.339037.1.5699200000.1 8990 22100022.12.362.434.20119.10.339037.1.5699200000.1 10288 22100022.12.362.43 4.20119.11.339037.1.5699200000.1 10380 22100022.12.362.434.20119.12.339037.1.5699200000.1 12133 22100022.12.362.434.20119.13.339037.1.5699 200000.1 4046 22100022.12.362.434.20119.14.339037.1.5699200000.1 ENSINO MÉDIO – FUNDEB Dotação Funcional 781 22100022.12.362.433.201 12.01.339037.1.5419200000.1 7188 22100022.12.362.433.20112.02.339037.1.5419200000.1 5646 22100022.12.362.433.20112.03.339037.1.541920000 0.1 562 22100022.12.362.433.20112.04.339037.1.5419200000.1 10290 22100022.12.362.433.20112.05.339037.1.5419200000.1 8920 22100022.12.362.4 33.20112.06.339037.1.5419200000.1 11911 22100022.12.362.433.20112.07.339037.1.5419200000.1 8850 22100022.12.362.433.20112.08.339037.1.5419 200000.1 11864 22100022.12.362.433.20112.09.339037.1.5419200000.1 8879 22100022.12.362.433.20112.10.339037.1.5419200000.1 5436 22100022.1 2.362.433.20112.11.339037.1.5419200000.1 3984 22100022.12.362.433.20112.12.339037.1.5419200000.1 10425 22100022.12.362.433.20112.13.339037 .1.5419200000.1 12121 22100022.12.362.433.20112.14.339037.1.5419200000.1 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – FUNDEB Dotação Funcional 11890 22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5419200000.1 815 22100022.12.362.441.20123.02.339037.1.5419200000.1 2282 22100022.12.362.441.20123.0 3.339037.1.5419200000.1 2426 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5419200000.1 3884 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5419200000.1 7173 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5419200000.1 8778 22100022.12.362.441.20123.07.339037.1.5419200000.1 12052 22100022.12.362.441 .20123.08.339037.1.5419200000.1 12051 22100022.12.362.441.20123.09.339037.1.5419200000.1 11865 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.54192 00000.1 799 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5419200000.1 2424 22100022.12.362.441.20123.12.339037.1.5419200000.1 8728 22100022.12.36 2.441.20123.13.339037.1.5419200000.1 5469 22100022.12.362.441.20123.14.339037.1.5419200000.1 . DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS - Servnac Segurança Ltda.- Contratada e TESTEMUNHAS: 1. Larissa Melo Gomes,2. Michelle Correia da Costa. Fortaleza 18 de maio de 2023. Érika Samira de Castro COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 126/2023/PROCESSO Nº01672519/2023 E 0407490/2023 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante doravante denomi- nada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE CONTRATADA: SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25, com sede na Rua Monsenhor Bruno, nº 1766, Bairro Meireles, CEP: 60.115-190, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu procurador o Sr. DEYVID MORAIS DA SILVA, portador do RG sob o nº 2007010109640 SSP-CE e CPF sob o nº 041.303.283-36, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Serviços de Vigilância Armada, Lote III, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Projeto Básico e na proposta da Contratada independente de transcrição. LOTE III: ITEM: 1 ESPECIFICAÇÃO: Posto – 24 horas ininterruptas (Seg. a Dom) CBO: 5173-30 ISS: 2,00% CARGA HORÁRIA: 12X36 - Semana QUANT. 19 ITEM: 2 ESPECIFICAÇÃO: Posto – 24 horas ininterruptas (Seg. a Dom) CBO: 5173-30 ISS: 2,00% CARGA HORÁRIA: 12X36 - Semana QUANT. 1 ITEM: 3 ESPECIFICAÇÃO: Posto – 24 horas ininterruptas (Seg. a Dom) CBO: 5173-30 ISS: 3,00% CARGA HORÁRIA: 12X36 - Semana QUANT. 2 ITEM: 4 ESPECIFICAÇÃO: Posto – 24 horas ininterruptas (Seg. a Dom) CBO: 5173-30 ISS: 5,00% CARGA HORÁRIA: 12X36 - Semana QUANT.2 ITEM: 5 ESPECIFICAÇÃO: Posto – 24 horas ininterruptas (Seg. a Dom) CBO: 5173-30 ISS: 5,00% CARGA HORÁRIA: 12X36 - Semana QUANT. 4 TOTAL: 28 3.2. Atividades Desenvolvidas na Prestação de Serviços de Vigilância: 3.2.1. Vigiar dependências das áreas públicas e privadas, com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas, munições e outras irregularidades; 3.2.2. Zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; 3.2.3. Recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; 3.2.4. Fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio; 3.2.5. Escoltar pessoas e mercadorias; 3.2.6. Controlar objetos e cargas; 3.2.7. Comunicar-se via rádio ou telefone, e prestar informações ao público e aos órgãos competentes; 3.2.8. Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais; 3.2.9. Vigiar a entrada e saída das pessoas, ou bens da entidade; 3.2.10. Tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade lhe outor- gada; 3.2.11. Prestar informações que possibilitam a punição dos infratores e volta à normalidade; 3.2.12. Redigir ocorrências das anormalidades ocorridas; 3.2.13.Executar outras atividades correlatas. 3.3. Requisitos: 3.3.1.Diploma de Ensino Médio; 3.3.2.Certificação e habilitação de Curso de Vigilância Armada reconhecido pela Polícia Federal; 3.3.3.Passar por curso de reciclagem de vigilância a cada 2 anos.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 09/2023, os preceitos do direito público, e o art. 24, Inciso IV, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 9.1. O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula resolutiva, contados a partir da assinatura do presente instrumento. 9.2. Para execução dos serviços ora contratados, obriga-se a CONTRATADA a realizá-los nos local previamente determinada pela CONTRATANTE durante 180 (cento e oitenta) dias ininter- ruptos, contados a partir da assinatura do presente instrumento.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 3.815.912,52 (três milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – TESOURO Dotação Funcional 587 2210 0022.12.362.441.20123.01.339037.1.5009100000.0 3961 22100022.12.362.441.20123.02.339037.1.5009100000.0 12088 22100022.12.362.441.20123.03. 339037.1.5009100000.0 5470 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5009100000.0 7111 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5009100000.0 3965 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5009100000.0 598 22100022.12.362.441.20123.07.339037.1.5009100000.0 5491 22100022.12.362.441.20123.0 8.339037.1.5009100000.0 727 22100022.12.362.441.20123.09.339037.1.5009100000.0 8881 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5009100000.0 5617 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5009100000.0 5636 22100022.12.362.441.20123.12.339037.1.5009100000.0 743 22100022.12.362.441.20123.1