DOE 23/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

60 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº096 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2023 Nº BRINCO SEXO PELAGEM ESPÉCIE POSTO 68 21729 F PRETA CAPRINO MORADA NOVA 69 26029 M BRANCO CAPRINO TIANGUA 70 27667 F PRETA CAPRINO SANTA QUITERIA 71 27672 F VERMELHA CAPRINO SANTA QUITERIA 72 27004 F PRETA CAPRINO TIANGUA 73 27048 F PRETA CAPRINO TIANGUA 74 27055 M MELADA CAPRINO TIANGUA 75 23469 F PRETA OVINO MARANGUAPE 76 25702 F PRETO OVINO MORADA NOVA 77 26622 F PRETO/BRANCO OVINO SANTA QUITERIA 78 26629 F BRANCA/PRETA OVINO SANTA QUITERIA 79 27665 F LAVRADA OVINO SANTA QUITERIA 80 27675 F PRETA OVINO SANTA QUITERIA 81 26630 F BRANCA/PRETA OVINO SANTA QUITERIA 82 25704 F LAVRADA OVINO MORADA NOVA 83 27664 F PRETA OVINO SANTA QUITERIA 84 27674 F LAVRADA OVINO SANTA QUITERIA 85 27034 F PRETA OVINO TIANGUA 86 26621 M BRANCO/PRETO OVINO SANTA QUITERIA 87 27663 F BRANCA OVINO SANTA QUITERIA 88 23468 F PRETA OVINO MARANGUAPE 89 25285 F PRETO C/ BRANCO OVINO JUAZEIRO DO NORTE 90 24714 F VERMELHA OVINO BATURITE ANEXO III Nº BRINCO SEXO PELAGEM ESPÉCIE POSTO 1 26033 F PRETA BOVINO TIANGUA 2 26042 F BRANCA BOVINO TIANGUA 3 25543 M PRETO BOVINO MORADA NOVA 4 23461 M ROXO BOVINO MARANGUAPE 5 23450 M MARROM BOVINO MARANGUAPE 6 26616 M VERMELHO/PRETO BOVINO SANTA QUITERIA 7 27555 M VERMELHA BOVINO SANTA QUITERIA 8 23457 F LAVRADA BOVINO MARANGUAPE 9 23449 F AMARELA BOVINO SANTA QUITERIA 10 25293 M PRETO C/ BRANCO BOVINO JUAZEIRO DO NORTE 11 23449 F AMARELA BOVINO MARANGUAPE 12 23451 M MARROM BOVINO MARANGUAPE 13 23460 F PRETA BOVINO MARANGUAPE 14 22697 F HOLANDEZ BOVINO IGUATU 15 26036 M VERMELHA BOVINO TIANGUA 16 26604 F PRETO BOVINO SANTA QUITERIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 221/2023 CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU- TORES J FERNANDES BEZERRA NETO LTDA. OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 10855114/2022, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 32.000,00 trinta e dois mil reais pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.0 6.181.343.10647.02.33903900.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN – CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J FERNANDES BEZERRA NETO LTDA Representante: Silezia de Oliveira Silva. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURIDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº10/2023 PROCESSO VIPROC Nº03327746/2023 CREDOR: CENTRO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO LTDA. - CENETRAN, inscrito no CNPJ n.º 04.756.712/0006-09, situado a Rua. José Mendonça, n° 912 – Genibaú, Fortaleza/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia esta- dual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO LTDA. - CENETRAN, referente ao Contrato n.º 106/2022, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e prática de direção veicular referente ao programa CNH Popular, no importe de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 898/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.03.339039.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº11/2023 PROCESSO VIPROC Nº04769866/2023 CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA HORIZONTE, inscrito no CNPJ n.º 08.155.880/0001-87, situado a Av. D, n° 670 – Conjunto José Walter, Fortaleza/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA HORIZONTE, referente ao Contrato n.º 62/2022, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e prática de direção veicular referente ao programa CNH Popular, no importe de R$ 8.770,00 (oito mil e setecentos e setenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departa- mento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 899/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.03.339039.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2023 Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO