DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SPARTUS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI 14152.144691/2021-66 AI 22.174.283-2 . SPARTUS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI 14152.144703/2021-52 AI 22.174.295-6 . SPARTUS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI 14152.144706/2021-96 AI 22.174.298-1 . SPARTUS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI 14152.144712/2021-43 AI 22.174.304-9 . SPARTUS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI 14185.025028/2021-86 ND 20.212.073-2 . STAR MOTORS MA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 14185.021148/2022-95 ND 20.247.506-9 . tania castro de oliveira 14152.142096/2022-77 AI 22.397.153-7 . THAF CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI 14152.159540/2022-93 AI 22.414.582-7 . THAF CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI 14152.159547/2022-13 AI 22.414.589-4 . TRANSMARRECA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14152.169233/2022-11 AI 22.424.275-0 . TRANSPORTE MARINA LTDA 14185.026020/2022-18 ND 20.252.774-3 . TRIP DO NORDESTE TURISMO LTDA. 14152.143703/2022-16 AI 22.398.760-3 . TRIP DO NORDESTE TURISMO LTDA. 14152.143704/2022-61 AI 22.398.761-1 . V R TELES COMBUSTIVEIS 14152.180869/2022-13 AI 22.435.911-8 . V R TELES COMBUSTIVEIS 14152.180870/2022-48 AI 22.435.912-6 . W F OLIVEIRA LTDA 14185.026015/2022-13 ND 20.252.768-9 . W. ALVES DE ARAUJO 14152.139004/2022-71 AI 22.394.061-5 . W. ALVES DE ARAUJO 14152.139034/2022-88 AI 22.394.091-7 . WAMDERSON DO NASCIMENTO MACIEL 60709776373 14152.137843/2022-55 AI 22.392.900-0 . WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS 14185.025896/2022-47 ND 20.252.637-2 HELIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE 9 DE MAIO DE 2023 DECISÃO Nº QTENZK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A G MENDES FILHO EIRELI 14152.046382/2022-11 AI 22.301.439-7 1.368,60 . A M DI L SERPA 14185.006385/2022-26 ND 20.231.828-1 80.468,39 . A S C B PINTO E CIA LTDA 14152.040013/2022-14 AI 22.295.070-6 402,53 . A. DE S. BARROS SERVIÇOS 14185.001850/2022-32 ND 20.227.134-0 29.519,70 . ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS L 14185.006070/2022-89 ND 20.231.490-1 35.773,59 . ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LT DA 14152.032850/2022-61 AI 22.287.907-6 1.690,63 . ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LT DA 14152.032857/2022-83 AI 22.287.914-9 12.691,96 . ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LT DA 14152.032859/2022-72 AI 22.287.916-5 7.480,12 . ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LT DA 14152.032870/2022-32 AI 22.287.927-1 527,68 . ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LT DA 14152.032876/2022-18 AI 22.287.933-5 477,48 . ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LT DA 14152.032877/2022-54 AI 22.287.934-3 198,02 . ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LT DA 14152.032878/2022-07 AI 22.287.935-1 178,76 . ACP INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LT DA 14152.032885/2022-09 AI 22.287.942-4 178,76 . AGROPECUARIA ABELHA LTDA 14152.001660/2022-01 AI 22.256.763-5 13.368,34 . AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQ U I P A M E N T O S 14152.038557/2022-16 AI 22.293.614-2 124.431,76 . AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQ U I P A M E N T O S 14152.038559/2022-05 AI 22.293.616-9 38.029,30 . AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQ U I P A M E N T O S 14152.038567/2022-43 AI 22.293.624-0 8.741,52 . AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQ U I P A M E N T O S 14152.038568/2022-98 AI 22.293.625-8 68.613,50 . AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQ U I P A M E N T O S 14152.038574/2022-45 AI 22.293.631-2 61.298,56 . AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQ U I P A M E N T O S 14152.038576/2022-34 AI 22.293.633-9 249,40 . AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQ U I P A M E N T O S 14152.038577/2022-89 AI 22.293.634-7 29.704,59 . AMAZONAS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO DE EQ U I P A M E N T O S 14185.007204/2022-89 ND 20.232.674-8 665.119,72 . ANDREA CAROLINE RIBEIRO AZEVEDO 14152.005661/2022-16 AI 22.260.719-0 7.200,00 . ANDREA CAROLINE RIBEIRO AZEVEDO 14152.005687/2022-64 AI 22.260.745-9 120,78 . ARTHUR EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.026192/2022-79 AI 22.281.249-4 4.000,00 . ARTHUR EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.026220/2022-58 AI 22.281.277-0 1.529,62 . ARTHUR EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.004930/2022-40 ND 20.230.325-0 3.065,28 . ATM - CONSULTORIA & CENTRO DE EDUCACAO LTDA 14152.052098/2022-75 AI 22.307.155-2 1.368,60 . ATM - CONSULTORIA & CENTRO DE EDUCACAO LTDA 14152.052106/2022-83 AI 22.307.163-3 800,00 . B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES 14152.065226/2022-41 AI 22.320.283-5 2.923,35 . B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CONSTRUCOES 14152.065228/2022-30 AI 22.320.285-1 2.923,35