DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 27, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ENRIQUE RUIZ CERVERA, RNM V518717X, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 03/07/1956, filho(a) de LUCRECIA CERVERA ECHEVARRIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos, Processo SEI nº 08255.000245/2023-51. LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 28, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante WILLEM LODEWIJK JOANNA PEETERS, RNM V109109B, nacional da BÉLGICA, nascido(a) em 24/05/1958, filho(a) de BERTHA GEENS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos, Processo SEI nº 08257.001201/2022-48. LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 194, 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante SEAN MICHAEL KENNY, RNM F5801480, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 21/10/1994, filho(a) de PAULINE ANNE KENNY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.007785/2023-69. LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 29, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 38/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante GIANLUIGI MARZOTTO, RNM G2779695, nacional da ITÁLIA , nascido(a) em 21/06/1945, filho(a) de ANGELA CARLOTTO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.003687/2023-41. LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 1.722, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.030229/2017-56, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Revogar a Portaria n° 357, de 11 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 12 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de BRUCCE JAMPIERER CUEVA ARIAS, de nacionalidade peruana, filho de Juan Manuel Cueva Guerrero, nascido na República do Peru, em 5 de maio de 1993, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 1.723, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.042248/2019-78, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RABIE SABIH, de nacionalidade marroquina, filho de Said Sabih e de Najat Bijad, nascido no Reino de Marrocos, em 14 de abril de 1998, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 1.730, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Declarar a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma dos art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017: FEIFEI YANG, nascida em 18 de outubro de 2005, filha de MINGYUE YANG e de AIJIN WU, adquirindo a nacionalidade Chinesa (Processo nº 08018.008266/2023-18); Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o(a) requerente deverá apresentar cópia da página de apresentação do passaporte, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem- se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 1.731, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Declarar a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017. ANA CRISTINA SILVA DE OLIVIERA que passou assinar ANA CRISTINA DREISSGER, nascida em 19 de março de 1976, filha de Irineu Torres de Oliveira e de Ilcinea Soares da Silva, adquirindo a nacionalidade Austríaca. (Processo nº 08018.004096/2023-01); BRUNO CESAR JAMIL ISMAIL, nascido em 08 de março de 1989, filho de Jamil Ismail e de Maria Aparecida Antonio Ismail, adquirindo a nacionalidade Holandesa. (Processo nº 08018.009814/2023-27); CAMILA SILVESTRE DA SILVA, nascida em 23 de fevereiro de 1989, filha de Pedro Silvestre da silva e de Lídia Rufina Alves, adquirindo a nacionalidade Holandesa (Processo nº 08018.007831/2023-20); FELIPE DE AZEREDO COUTINHO XAVIER, nascido em 08 de dezembro de 1997, filho de Marcelo Rodrigues da Graça Xavier e de Alda de Azeredo Coutinho, adquirindo a nacionalidade Holandesa. (Processo nº 08018.009777/2023-57); GILMAR SIMITH VIANA, nascido em 25 março de 1981, filho de João Batista Ferreira Viana e de Regina Lúcia da Costa Simith, adquirindo a nacionalidade Holandesa. (Processo nº 08018.009122/2023-89); RAPHAEL AUGUSTO SILVA, nascido em 16 de julho de 1991, filho de Ronaldo Silva e de Roseli Silva, adquirindo a nacionalidade Holandesa. (Processo nº 08018.008310/2023-90) e; RUDOLF JASCHOUZ, nascido em 18 de março de 1997, filho de Carlo Jaschouz e de Gerda Kelly Jaschouz, adquirindo a nacionalidade Suíça. (Processo nº 08018.009803/2023-47). MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 1.732, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.004770/2022-76, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DELICIA VARGAS CABEROS ou DELICIA VERGAS CAVEJOS, de nacionalidade boliviana, filha de Loterio Cavejos Muros e de Feliza Vergas Acosta, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 23 de maio de 1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 1.733, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.057431/2019-78, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, BRYAN EXEQUIEL AARON YOHAN, de nacionalidade chilena, filho de Jose Ortega Mellando e de Rosa Ruenuan Huaquinao, nascido na República do Chile, em 28 de junho de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 1.734, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.009684/2019-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Revogar a Portaria CPMIG nº 1.135, de 27 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do Território Nacional de LUCMANE LAFLEUR, de nacionalidade haitiana, filho de Lucmane Lafleur e de Jeannette Meme, nascido na República do Haiti, em 7 de fevereiro de 1983, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHO Nº 13/2023 Despacho nº 13/2023/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS Assunto: Indeferimento do pedido Interessado: VASCO NUNO BARREIRO CAPITÃO MIRANDA Processo: 08018.009117/2023-76 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do requisito legal previsto no art. 18, parágrafo 1º da Portaria nº 623/2020. MARTHA PACHECO BRAZ Substituta