DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias não poderão: I - conter suplementação, aplicação ou acréscimo de recursos na modalidade de aplicação "99 - A Definir", exceto nas hipóteses em que: a) for anulada essa mesma modalidade; b) se destinar à reserva de contingência; ou c) os tipos de alteração orçamentária, constantes do Anexo desta Portaria, forem "183", "184", "420", "421", "422", "423", "426", "427", "600", "601", "602", "620", "621", "622", "623", "626", "627", "700a", "710", "910", "911", "913", "920", sem prejuízo ao disposto § 8º do art. 7º da LDO-2023; e II - envolver aplicação e redução simultâneas de mesmo GND de mesma categoria de programação, salvo se os tipos de alteração orçamentária forem os relacionados no item I.II.XIX da Tabela I do Anexo desta Portaria. Art. 7º Tendo em vista o disposto no art. 66 da LDO-2023, as dotações orçamentárias destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos (Identificadores de Uso "1", "2", "3" e "4") e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos (GNDs "2" e "6") somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais, por projeto de lei ou medida provisória, salvo se continuarem sendo destinadas à contrapartida e ao serviço da dívida, respectivamente. Art. 8º Os créditos especiais somente poderão incluir novas ações ou subtítulos se observado o disposto no art. 20 da LDO-2023, no âmbito de cada órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, cabendo aos órgãos setoriais, ou equivalentes, a responsabilidade pelas informações comprobatórias. Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso XV do caput do art. 12 da LDO-2023, as alterações orçamentárias que ampliarem as dotações consignadas a cada plano orçamentário das ações "00PW - Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica" e "00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica" acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas por meio de crédito especial para criação de nova categoria de programação específica, observado o disposto no inciso II do § 2º do art. 12 da LDO- 2023. Art. 9º O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinados ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela, observado o disposto na Portaria SOF nº 4, de 19 de maio de 2000, e alterações posteriores, fica condicionado ao atestado da Consultoria Jurídica do respectivo Ministério supervisor quanto à força executória da ordem judicial, mediante Parecer exarado nos autos do Processo, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998. Parágrafo único. As solicitações de créditos adicionais relativas a sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas dependentes observarão, além das disposições desta Portaria, as normas e os procedimentos contidos na Portaria SOF/ME no 352, de 11 de janeiro de 2021, e alterações posteriores. Art. 10. O remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias, classificadas como despesas primárias obrigatórias, relativas aos benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes, fardamento e movimentação de militares, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária, somente poderá ocorrer se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias, respectivamente, do Poder Executivo ou de cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, em atendimento ao disposto no art. 126 da LDO-2023, observado o § 4º do art. 3º desta Portaria e demais disposições aplicáveis. Art. 11. A solicitação de abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas primárias do Poder Executivo constantes do Anexo III da LDO-2023, à conta de anulação de dotações relativas a despesas primárias discricionárias, inclusive as do referido Anexo, deverá ser acompanhada da indicação, quando couber, dos limites de movimentação e empenho, a fim de que sejam alterados após a efetivação do respectivo crédito adicional. § 1º A solicitação de abertura de crédito adicional para atendimento de despesas primárias discricionárias, à conta de despesas primárias do Poder Executivo constantes do Anexo III da LDO-2023, deverá ser acompanhada, quando couber, da indicação de que trata o caput deste artigo. § 2º Após a abertura do crédito adicional a que se refere este artigo, a SOF/MPO adotará as providências necessárias ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho. Art. 12. Em face do disposto no § 11 do art. 4º da LOA-2023, os limites percentuais de suplementação e de anulação de dotações orçamentárias constantes do art. 4o da LOA-2023: I - terão como referência os valores e as classificações inicialmente fixados nessa Lei, e considerarão, inclusive para fins de anulação de dotações, os valores: a) de que trata o art. 23 da LDO-2023; b) transpostos, remanejados ou transferidos com fundamento na autorização prevista no art. 60 da LDO-2023; c) retificados na forma do inciso I do caput do art. 179 da LDO-2023; e d) cujas classificações forem alteradas com fundamento no disposto nas alíneas "c", "e" e "f" do inciso III do § 1º do art. 50 da LDO-2023; e II - poderão ser utilizados cumulativamente. § 1º O limite percentual de remanejamento de dotações, de que tratam a alínea "e" do inciso I e a alínea "i" do inciso III do caput do art. 4o da LOA-2023, entre subtítulos de ações do mesmo programa, aprovadas na referida Lei, no âmbito de cada órgão orçamentário, mediante a utilização dos tipos de alteração orçamentária "107", no âmbito do Poder Executivo, ou "407", nos Poderes Legislativo e Judiciário, no MPU e na DPU, constantes das respectivas Tabelas do Anexo desta Portaria, poderá ser ampliado para até 30% (trinta por cento) do valor do respectivo subtítulo, conforme disposto no § 3º do art. 4º da LOA-2023, consideradas as alterações já efetivadas por intermédio dos tipos "101e" e "103f", no Poder Executivo, ou dos tipos "401e" e "403f", nos Poderes Legislativo e Judiciário, no MPU e na DPU, observadas as restrições contidas nas aludidas alíneas. § 2º Conforme disposto no § 4º do art. 4º da LOA-2023, para efeito do que trata o § 1º deste artigo, as unidades orçamentárias dos órgãos "71.000 - Encargos Financeiros da União", "73.000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios", "74.000 - Operações Oficiais de Crédito" e "75.000 - Dívida Pública Federal" poderão ser consideradas como pertencentes aos órgãos que supervisionam os recursos nelas alocados. § 3º Para fins do disposto no art. 4o da LOA-2023, consideram-se recursos próprios os classificados nas fontes "048 - Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital na Seguridade Social", "049 - Recursos Próprios da UO para Aplicação em Seguridade Social", "050 - Recursos Próprios Livres da UO", "051 - Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital", "059 - Recursos Próprios Destinados aos Serviços de Proteção de Cultivares", "065 - Recursos Próprios Destinados ao Fomento de Pesquisas Realizadas por Pessoas Físicas", "116 - Recursos Próprios Destinados ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM", "117 - Recursos Próprios destinados ao Fundo Geral do Cacau" e "134 - Recursos Próprios destinados à Educação Básica, vedado o Pagamento de Despesas com Pessoal", sem prejuízo de outras fontes que venham a ser posteriormente criadas e apresentem as características estabelecidas art. 3º da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021. § 4º Na abertura dos créditos suplementares e em atendimento ao art. 4º da LOA-2023, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, identificadores de resultado primário e identificadores de uso, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, sem prejuízo ao disposto no § 11 do art. 4º da LOA-2023. § 5º Nos termos do disposto no § 4º deste artigo, nos subtítulos que contenham somente despesas classificadas na forma prevista na alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7º da LDO-2023, poderão ser incluídas e suplementadas dotações com "RP 2", observadas as condições e os limites estabelecidos neste artigo para a suplementação de dotações classificadas com "RP 2". § 6º Nas hipóteses de suplementação e anulação constantes do art. 4º da LOA- 2023 em que não há explicitação de limites percentuais, consideram-se como passíveis de suplementação e anulação as dotações constantes de subtítulos da LOA-2023, bem como as provenientes de créditos suplementares, abertos na forma do art. 4º da LOA-2023 ou por lei de crédito suplementar. Art. 13. Na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2023 somente poderão ser canceladas dotações incluídas ou acrescidas em decorrência da aprovação de emendas, sem prejuízo às disposições aplicáveis: I - referentes a emendas de bancada estadual, classificadas com "RP 2" ou "RP 7", desde que, cumulativamente: a) haja impedimento técnico ou legal que impossibilite a execução da despesa, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 72 da LDO-2023, atestado pelo órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; b) haja solicitação ou concordância do autor da emenda; c) os recursos sejam destinados à suplementação de dotações correspondentes a 1. outras emendas do autor; ou 2. programações constantes da LOA-2023, hipótese em que os recursos de cada emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar um único subtítulo; e d) não ocorra redução do montante das dotações orçamentárias destinadas na LOA-2023 e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde. II - referentes a emendas classificadas com "RP 6" e "RP 8", desde que, cumulativamente: a) haja solicitação ou concordância do autor da emenda; b) os recursos sejam destinados à suplementação de dotações correspondentes a outras emendas do autor ou programações constantes da LOA-2023, sem a exigência de que haja anulação integral da emenda do autor; e c) não ocorra redução do montante das dotações destinadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde. § 1o Os remanejamentos das emendas de que trata o caput, bem como no caso de créditos especiais e outras alterações orçamentárias, quando tratarem de dotações classificadas com identificador de resultado primário constante da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7º da LDO-2023, manterão, na destinação dos recursos, a identificação da emenda e do respectivo autor, a fim de possibilitar essa identificação na execução, em atendimento ao art. 77 da LDO-2023, observadas as demais orientações sobre manutenção de classificadores comunicadas pela SOF/MPO. § 2º Não se aplica o disposto no § 1º ao remanejamento de dotações classificadas com "RP 8" em que a solicitação ou concordância do autor preveja outro identificador de resultado primário na programação de destino, hipótese em que não se aplicarão as exigências previstas na alínea "b" do inciso II do caput. § 3o Quando o remanejamento de emendas for destinado a programação em que não há emenda do autor, a identificação a que se refere o § 1o deste artigo será igual à da emenda objeto de anulação. § 4º Para fins do disposto no caput, a solicitação ou concordância do autor sobre alteração orçamentária em emenda de sua autoria: I - no caso de emendas classificadas com "RP 6", deverá ser expressa mediante manifestação do próprio parlamentar, no SIOP, na forma dos atos de que tratam o art. 78 da LDO-2023;