DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 210, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de fevereiro de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º Incluir as culturas de batata-doce, batata-yacon, beterraba, cará, cenoura, ervilha, feijões, gengibre, grão-de-bico, inhame, lentilha, mandioquinha-salsa, nabo e rabanete, com Limite Máximo de Resíduo - LMR de 0,05 mg/kg e Intervalo de Segurança - IS de 14 dias, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, alterar o IS de 22 para 14 dias para a cultura do amendoim, e incluir a Dose de Referência Aguda (DRfA) = 0,04 mg/kg p.c. (JMPR, 2006), na monografia do ingrediente ativo C10 - CIPERMETRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021, DOU de 20 de outubro de 2021. Art. 2º Revogar as Resoluções-RE n° 1.851, de 06 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 86, em 10 de maio de 2021, Seção 1, Página 98, e n° 2.811, de 15 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 134, em 19 de julho de 2021, Seção 1, Página 152. Art. 3º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt- br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias-autorizadas-por- letra. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DECISÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 584ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 06 de fevereiro de 2023, julgou o seguinte processo administrativo: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração . 33902.427370/2013-17 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, na forma manifestada na Nota Técnica nº 3287/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33902.046808/2008-94 FUNDAÇÃO CESP DIOPE Pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora e, após a revisão de ofício realizada, voto na forma da NOTA TÉCNICA Nº 254/2022/COARE/GEIRS/DIRAD-DI D ES / D I D ES , mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33902.177861/2010-51 UNIMED TEÓFILO OTONI COOPERATIVA DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora, e após a revisão de ofício realizada, voto pela anulação da decisão, na forma manifestada na Nota Técnica nº 252/2022/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33902.177769/2010-91 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LT DA DIOPE Pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora e, após a revisão de ofício realizada, pela alteração da decisão, na forma manifestada na Nota Técnica nº 251/2022/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33902.350350/2010-90 UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora e, após a revisão de ofício realizada, na forma manifestada na Nota Técnica nº 250/2022/COARE/GEIRS/DIRAD- DIDES/DIDES, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33910.018530/2020-52 UNIMED DE PINDAMONHANGABA - COOPERATIVA TRABALHO M É D I CO DIOPE Pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora e, após a revisão de ofício realizada, voto pela anulação da decisão, na forma manifestada na Nota Técnica nº 255/2022/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33910.038037/2020-59 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA DIOPE Pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora e, após a revisão de ofício realizada, voto pela alteração na justificativa da manutenção da decisão, na forma manifestada na Nota Técnica nº 210/2022/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33910.011002/2021-53 UNIMED NOROESTE DO PARANÁ COOP. DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora e, após a revisão de ofício realizada, voto pelo deferimento e anulação do valor, na Nota Técnica nº 193/2022/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33910.008088/2022-18 UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Pela revisão administrativa de ofício dos atendimentos encaminhados na Nota Técnica nº 226/2022/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33910.020833/2021-16 UNIMED TRÊS RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Pela revisão de ofício realizada, alterando a decisão de manutenção, na forma manifestada na Nota Técnica nº 240/2022/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33910.038362/2021-01 NOSSA SAÚDE - OPERADORA PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA DIOPE Pela revisão de ofício, na forma da NOTA TÉCNICA nº 233/2022/COARE/GEIRS/DIRAD- DIDES/DIDES e da NOTA TÉCNICA nº 4593/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33910.020787/2021-55 UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora e, após a revisão de ofício realizada, voto pela anulação da decisão, na forma da NOTA TÉCNICA Nº 4/2023/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo-se as demais decisões referentes ao VOTO Nº 806/2022/DIOPE/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33910.004086/2020-98 UNIMED PETRÓPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO M É D I CO. DIOPE Pelo conhecimento do recurso interposto ela Operadora e, após a revisão de ofício realizada, voto pela anulação, na forma da NOTA TÉCNICA Nº 246/2022/COARE/GEIRS/DIRAD- DIDES/DIDES, mantendo-se as demais decisões do VOTO Nº 597/2022/DIOPE/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS . 33910.034630/2018-10 Operadora UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHOS M É D I CO S DIOPE Pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora e, após a revisão de ofício realizada, voto pela manutenção da decisão, na forma da NOTA TÉCNICA Nº 192/2022/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. . 33910.038619/2021-16 UNIMED FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, na forma manifestada na Nota Técnica nº 6125/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS . 33910.019561/2022-92 ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO C R I S T OV ÃO DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, na forma manifestada na Nota Técnica nº 6143/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS . 33910.031156/2021-61 POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, na forma manifestada na Nota Técnica nº 5635/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS . 33910.031462/2021-06 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, na forma manifestada na Nota Técnica nº 6055/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS . 33902.295981/2005-71 UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, na forma manifestada na Nota Técnica nº 222/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS . 33902.087610/2012-47 UNIMED VALE DAS ANTAS, RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, na forma manifestada na Nota Técnica nº 5683/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS . 33910.007822/2022-21 HUMANA SAÚDE SUL LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, na forma manifestada na Nota Técnica nº 6172/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS