DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031300133 133 Nº 49, segunda-feira, 13 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A & B RESTAURANTE BUFFET & EVENTOS LTDA 14152.063471/2021-32 AI 22.093.840-7 592,25 . A & B RESTAURANTE BUFFET & EVENTOS LTDA 14152.063476/2021-65 AI 22.093.845-8 217,05 . A & B RESTAURANTE BUFFET & EVENTOS LTDA 14152.063478/2021-54 AI 22.093.847-4 217,05 . A & B RESTAURANTE BUFFET & EVENTOS LTDA 14152.063480/2021-23 AI 22.093.849-1 676,50 . A & B RESTAURANTE BUFFET & EVENTOS LTDA 14152.063481/2021-78 AI 22.093.850-4 868,20 . A & B RESTAURANTE BUFFET & EVENTOS LTDA 14185.010576/2021-10 ND 20.197.405-3 28.179,07 . A & G SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14185.026469/2021-03 ND 20.213.558-6 40.081,75 . A FLORENTINO FREIRE DE FREITAS 14185.019765/2021-40 ND 20.206.737-8 24.449,38 . A S DA SILVA FEITOSA R E F R I G E R AC AO 14152.104278/2021-69 AI 22.134.203-6 811,37 . A S LOIOLA RADIOLOGIA 14152.055750/2021-22 AI 22.086.388-1 1.368,60 . A S LOIOLA RADIOLOGIA 14152.055766/2021-35 AI 22.086.404-7 2.721,80 . A S LOIOLA RADIOLOGIA 14152.055769/2021-79 AI 22.086.407-1 1.012,90 . A S LOIOLA RADIOLOGIA 14185.009188/2021-88 ND 20.196.007-9 18.759,16 . A,V. ALMEIDA - M EC A N I C A 14152.083298/2022-70 AI 22.338.355-4 2.818,91 . A,V. ALMEIDA - M EC A N I C A 14152.083302/2022-08 AI 22.338.359-7 2.112,74 . A. R. COMERCIO DE SORVETES LTDA 14152.031114/2022-96 AI 22.286.171-1 800,00 . A. R. COMERCIO DE SORVETES LTDA 14152.031115/2022-31 AI 22.286.172-0 4,47 . A. R. COMERCIO DE SORVETES LTDA 14152.031116/2022-85 AI 22.286.173-8 1.108,32 . ABREU E RIBEIRO SALAO DE BELEZA E ESTETICA LT DA 14185.017900/2021-12 ND 20.204.830-6 7.652,85 . ADRIANO OLIVEIRA DE SOUZA 14185.025740/2021-85 ND 20.212.807-5 58.751,00 . AKML COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.161329/2021-50 AI 22.190.674-6 1.388,05 . AKML COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.161480/2021-98 AI 22.190.825-1 440,28 . AKML COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.027733/2021-18 ND 20.214.867-0 6.881,83 . ALANI NAZZER FROTA BA S T O S 14152.092592/2021-91 AI 22.122.836-5 1.640,40 . ALANI NAZZER FROTA BA S T O S 14152.092595/2021-25 AI 22.122.839-0 1.608,94 . ALANI NAZZER FROTA BA S T O S 14152.092598/2021-69 AI 22.122.842-0 656,16 . ALANI NAZZER FROTA BA S T O S 14152.092599/2021-11 AI 22.122.843-8 1.476,36 . ALANI NAZZER FROTA BA S T O S 14152.092600/2021-08 AI 22.122.844-6 1.121,08 . ALANI NAZZER FROTA BA S T O S 14185.015549/2021-25 ND 20.202.476-8 16.041,18 . ALUMINELA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA 14152.132772/2021-13 AI 22.162.602-6 1.714,65 . AMÂNCIO FERREIRA S A N T I AG O 14152.132566/2021-11 AI 22.162.396-5 660,42 . AMÂNCIO FERREIRA S A N T I AG O 14152.132567/2021-58 AI 22.162.397-3 642,13 . AMÂNCIO FERREIRA S A N T I AG O 14152.132568/2021-01 AI 22.162.398-1 73,38 . AMÂNCIO FERREIRA S A N T I AG O 14152.132569/2021-47 AI 22.162.399-0 73,38 . AMÂNCIO FERREIRA S A N T I AG O 14152.132570/2021-71 AI 22.162.400-7 52,35 . AMÂNCIO FERREIRA S A N T I AG O 14152.132574/2021-50 AI 22.162.404-0 1.388,05 . AMÂNCIO FERREIRA S A N T I AG O 14185.022959/2021-22 ND 20.209.982-2 19.058,12 . AMSUL EXPRESS-LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14152.072445/2021-03 AI 22.102.805-6 1.368,60 . AMSUL EXPRESS-LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14152.072452/2021-05 AI 22.102.812-9 1.447,00 . AMSUL EXPRESS-LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14152.072454/2021-96 AI 22.102.814-5 725,38 . AMSUL EXPRESS-LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14152.072456/2021-85 AI 22.102.816-1 723,50 . AMSUL EXPRESS-LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14152.072457/2021-20 AI 22.102.817-0 1.583,30 . AMSUL EXPRESS-LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14185.011995/2021-61 ND 20.198.859-3 31.983,53 . ANA PAULA DE AZEVEDO PAZ 14152.154400/2021-48 AI 22.183.992-5 1.388,05 . ANA PAULA DE AZEVEDO PAZ 14152.154408/2021-12 AI 22.184.000-1 1.320,84 . ANA PAULA DE AZEVEDO PAZ 14185.026608/2021-91 ND 20.213.699-0 17.322,39 . ANDERSON DA SILVA FERREIRA 14185.011680/2021-13 ND 20.198.536-5 6.823,47 . ANDRE LUIS MAGALHAES 14185.030679/2021-98 ND 20.217.912-5 69.375,33 . ANGELICA MARIA MADEIRO FURTADO 14185.024667/2021-24 ND 20.211.709-0 51,27 . ANTONIO ALDENIR SILVA LIMA LANCHONETE 14152.160979/2021-88 AI 22.190.522-7 366,90 . ANTONIO ALDENIR SILVA LIMA LANCHONETE 14185.027707/2021-90 ND 20.214.846-7 11.821,28 . ANTONIO EDILARD A B EZ E R R A 14152.146882/2021-62 AI 22.176.474-7 1.394,34 . ANTONIO EDILARD A B EZ E R R A 14152.146885/2021-04 AI 22.176.477-1 1.616,48 . ANTONIO EDILARD A B EZ E R R A 14152.146888/2021-30 AI 22.176.480-1 82,02 . ANTONIO EDILARD A B EZ E R R A 14152.146889/2021-84 AI 22.176.481-0 51,55 . ANTONIO EDILARD A B EZ E R R A 14152.146890/2021-17 AI 22.176.482-8 820,20 . ANTONIO EDILARD A B EZ E R R A 14152.146891/2021-53 AI 22.176.483-6 452,56 . ANTONIO EDILARD A B EZ E R R A 14152.146894/2021-97 AI 22.176.486-1 340,19 . ANTONIO EDILARD A B EZ E R R A 14185.025330/2021-34 ND 20.212.384-7 18.993,96 . ANTONIO IVANILDO EDUARDO DE SOUSA 14152.104500/2021-23 AI 22.134.425-0 2.050,50 . ANTONIO IVANILDO EDUARDO DE SOUSA 14152.104505/2021-56 AI 22.134.430-6 984,24 . ANTONIO IVANILDO EDUARDO DE SOUSA 14152.104519/2021-70 AI 22.134.444-6 747,32 . ANTONIO IVANILDO EDUARDO DE SOUSA 14185.017823/2021-09 ND 20.204.752-1 30.766,53 . ANTONIO JESUS PINHEIRO DE OLIVEIRA 14185.017815/2021-54 ND 20.204.744-0 86.441,70 . ARLINDO ALVES DA SILVEIRA FILHO 14152.126749/2021-90 AI 22.156.583-3 1.872,92 . ARLINDO ALVES DA SILVEIRA FILHO 14152.126758/2021-81 AI 22.156.592-2 1.872,92 . ARQINTER S/S LTDA 14152.115589/2021-53 AI 22.145.427-6 1.388,05 . ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ENSINO SUPERIOR ACESP 14152.153424/2021-80 AI 22.183.016-2 1.687,74 . ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ENSINO SUPERIOR ACESP 14152.153425/2021-24 AI 22.183.017-1 1.467,60 . ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ENSINO SUPERIOR ACESP 14152.153426/2021-79 AI 22.183.018-9 8.682,10 . ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ENSINO SUPERIOR ACESP 14152.153428/2021-68 AI 22.183.020-1 1.388,05 . ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ENSINO SUPERIOR ACESP 14185.026425/2021-75 ND 20.213.513-6 113.018,23 . ATUAL MIX - MARKETING EVENTOS E SERVICOS LT DA 14185.025858/2021-11 ND 20.212.934-9 47.958,62 . AUTO PINTURAS MENDONÇA E PEÇAS LTDA 14152.159954/2021-31 AI 22.189.497-7 513,66 . AUTO PINTURAS MENDONÇA E PEÇAS LTDA 14152.159955/2021-86 AI 22.189.498-5 440,28 . AUTO PINTURAS MENDONÇA E PEÇAS LTDA 14152.159956/2021-21 AI 22.189.499-3 440,28 . AUTO PINTURAS MENDONÇA E PEÇAS LTDA 14152.159957/2021-75 AI 22.189.500-1 5.308,73 . AUTO PINTURAS MENDONÇA E PEÇAS LTDA 14152.159960/2021-99 AI 22.189.503-5 1.388,05 . AUTO PINTURAS MENDONÇA E PEÇAS LTDA 14185.027339/2021-80 ND 20.214.462-3 48.671,99 . B & C INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.049930/2021-75 AI 22.081.676-0 1.368,60 . B.M INDUSTRIA E COMERCIO DE COMUNICACAO E SINALIZA 14152.149289/2021-78 AI 22.178.881-6 1.388,05 . B.M INDUSTRIA E COMERCIO DE COMUNICACAO E SINALIZA 14152.149309/2021-19 AI 22.178.901-4 1.320,84 . B.M INDUSTRIA E COMERCIO DE COMUNICACAO E SINALIZA 14152.149310/2021-35 AI 22.178.902-2 1.080,96 . B.M INDUSTRIA E COMERCIO DE COMUNICACAO E SINALIZA 14152.149311/2021-80 AI 22.178.903-1 587,04 . B.M INDUSTRIA E COMERCIO DE COMUNICACAO E SINALIZA 14152.149312/2021-24 AI 22.178.904-9 843,32 . B.M INDUSTRIA E COMERCIO DE COMUNICACAO E SINALIZA 14185.025707/2021-55 ND 20.212.772-9 21.442,98 . BARATOTAL COMERCIO E SERVICO EIRELI LTDA 14185.027638/2021-14 ND 20.214.776-2 12.235,81 . BARCELOS RESTAURANTE BEACH LTDA 14152.117363/2021-97 AI 22.147.197-9 738,18 . BARCELOS RESTAURANTE BEACH LTDA 14152.117370/2021-99 AI 22.147.204-5 984,24 . BARCELOS RESTAURANTE BEACH LTDA 14152.117378/2021-55 AI 22.147.212-6 457,22 . BARCELOS RESTAURANTE BEACH LTDA 14152.117851/2021-02 AI 22.147.685-7 3.444,84 . BARCELOS RESTAURANTE BEACH LTDA 14185.020142/2021-10 ND 20.207.120-1 26.872,64 . BERGAMO ENGENHARIA LT DA 14152.061938/2021-18 AI 22.092.311-6 4.876,04 . BERGAMO ENGENHARIA LT DA 14152.061943/2021-12 AI 22.092.316-7 4.876,04 . BERGAMO ENGENHARIA LT DA 14152.061944/2021-67 AI 22.092.317-5 2.430,78 . BESSALES SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA. 14152.148924/2021-08 AI 22.178.516-7 733,80 . BESSALES SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA. 14152.148925/2021-44 AI 22.178.517-5 917,58 . BESSALES SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA. 14152.148926/2021-99 AI 22.178.518-3 73,38 . BESSALES SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA. 14152.148930/2021-57 AI 22.178.522-1 73,38 . BESSALES SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA. 14152.148931/2021-00 AI 22.178.523-0 11,52