DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TORREON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14185.022606/2021-22 ND 20.209.622-0 37.294,47 . TORRES PRODUCOES E ORGANIZACOES DE EVENTOS - EIREL 14185.020952/2021-76 ND 20.207.941-4 42.460,37 . TRAJANO E SALES ALIMENTOS LTDA 14152.134657/2021-83 AI 22.164.487-3 1.388,05 . TRANSITA TRANSPORTADORA ITAITINGA EIRELI 14185.021101/2021-41 ND 20.208.093-5 134.800,75 . TRANSPORTES RADIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.010614/2021-26 ND 20.197.443-6 30.572,36 . U UP INSTITUTE CENTRO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIV 14152.109029/2021-60 AI 22.138.954-7 73,38 . U UP INSTITUTE CENTRO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIV 14185.018402/2021-97 ND 20.205.344-0 18.433,50 . U UP INSTITUTE CENTRO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS L 14152.109026/2021-26 AI 22.138.951-2 807,18 . U UP INSTITUTE CENTRO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS L 14152.109027/2021-71 AI 22.138.952-1 606,00 . U UP INSTITUTE CENTRO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS L 14152.109028/2021-15 AI 22.138.953-9 146,76 . U UP INSTITUTE CENTRO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS L 14152.109031/2021-39 AI 22.138.956-3 24,38 . U UP INSTITUTE CENTRO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS L 14152.109055/2021-98 AI 22.138.980-6 1.388,05 . VALDENIR PREMOLDADOS LTDA 14185.020777/2021-17 ND 20.207.764-1 47.088,45 . VALERIANO MOURAO MORORO 14185.026854/2021-42 ND 20.213.964-6 42.559,03 . VARANDAS DE AGUAS BELAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.004106/2022-77 AI 22.259.164-1 408,25 . VARANDAS DE AGUAS BELAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.004107/2022-11 AI 22.259.165-0 811,37 . VARANDAS DE AGUAS BELAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.004109/2022-19 AI 22.259.167-6 1.916,97 . VARJOTA SERVICOS PARA RESTAURANTES EIRELI 14152.129626/2021-19 AI 22.159.460-4 4.839,18 . VARJOTA SERVICOS PARA RESTAURANTES EIRELI 14152.129627/2021-55 AI 22.159.461-2 164,04 . VARJOTA SERVICOS PARA RESTAURANTES EIRELI 14152.129629/2021-44 AI 22.159.463-9 2.706,66 . VARJOTA SERVICOS PARA RESTAURANTES EIRELI 14152.129631/2021-13 AI 22.159.465-5 1.438,96 . VARJOTA SERVICOS PARA RESTAURANTES EIRELI 14185.022198/2021-17 ND 20.209.209-7 27.767,63 . VICLO-LIMP SERVICOS LOCACAO DE MAO DE OBRA E CO N S T 14152.068601/2021-23 AI 22.098.970-2 289,40 . VICLO-LIMP SERVICOS LOCACAO DE MAO DE OBRA E CO N S T 14152.068603/2021-12 AI 22.098.972-9 704,31 . VICLO-LIMP SERVICOS LOCACAO DE MAO DE OBRA E CO N S T 14152.068605/2021-10 AI 22.098.974-5 144,70 . VICLO-LIMP SERVICOS LOCACAO DE MAO DE OBRA E CO N S T 14152.068609/2021-90 AI 22.098.978-8 1.085,25 . VICLO-LIMP SERVICOS LOCACAO DE MAO DE OBRA E CO N S T 14152.068610/2021-14 AI 22.098.979-6 1.933,05 . VICLO-LIMP SERVICOS LOCACAO DE MAO DE OBRA E CO N S T 14185.011313/2021-10 ND 20.198.162-9 45.051,65 . VIDAC PRODUCAO E EXPORTACAO DE CAMARAO LTDA 14152.117368/2021-10 AI 22.147.202-9 1.504,43 . VILINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.025738/2021-14 ND 20.212.805-9 252.607,52 . WORLD LINK SERVICOS LTDA 14185.022951/2021-66 ND 20.209.974-1 24.262,80 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos SETOR DE MULTAS E RECURSOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE DECISÃO JZFD7P A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CARMELIO ROMANO ROOS 14152.165862/2022-71 AI 22.420.904-3 3.000,00 . E. DOS SANTOS FARIAS 14152.129474/2022-27 AI 22.384.531-1 408,25 . HOTEL NOVO HORIZONTE LT DA 14152.181053/2022-15 AI 22.436.095-7 1.388,05 . HOTEL NOVO HORIZONTE LT DA 14152.181071/2022-99 AI 22.436.113-9 587,04 . HOTEL NOVO HORIZONTE LT DA 14152.181072/2022-33 AI 22.436.114-7 1.988,70 . HOTEL NOVO HORIZONTE LT DA 14185.027774/2022-95 ND 20.254.754-0 16.871,79 . IRMAOS HENZEL PRE- FABRICADOS LTDA 14152.098814/2022-61 AI 22.353.871-0 4.560,21 . J. BRENDAGLIA 14152.171406/2022-61 AI 22.426.448-6 408,25 . JOSE MARTINHO 14152.172224/2022-15 AI 22.427.266-7 408,25 . MICHELE ROCHA PERALTA 14152.152790/2022-01 AI 22.407.834-8 72,35 . MICHELE ROCHA PERALTA 14152.152792/2022-91 AI 22.407.836-4 284,50 . MICHELE ROCHA PERALTA 14152.152793/2022-36 AI 22.407.837-2 50,28 . MICHELE ROCHA PERALTA 14152.152794/2022-81 AI 22.407.838-1 37,36 . MICHELE ROCHA PERALTA 14185.024339/2022-17 ND 20.250.957-5 3.507,79 . NEI LOURENCO DE FREITAS CO S T A 14152.037628/2022-55 AI 22.292.685-6 391,56 . NEI LOURENCO DE FREITAS CO S T A 14152.037629/2022-08 AI 22.292.686-4 108,14 . NEI LOURENCO DE FREITAS CO S T A 14152.037630/2022-24 AI 22.292.687-2 195,78 . NEI LOURENCO DE FREITAS CO S T A 14152.037631/2022-79 AI 22.292.688-1 489,45 . NEI LOURENCO DE FREITAS CO S T A 14152.037632/2022-13 AI 22.292.689-9 49,67 . NEI LOURENCO DE FREITAS CO S T A 14152.037633/2022-68 AI 22.292.690-2 9,52 . NEI LOURENCO DE FREITAS CO S T A 14185.006979/2022-37 ND 20.232.445-1 3.491,79 Em 9 de março de 2023 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos