DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031300178 178 Nº 49, segunda-feira, 13 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Notas explicativas às demonstrações contábeis dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2022 e 2021 (Valores expressos em milhares de reais) 1. Contexto operacional - O Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM ("CNPEM" ou "Instituição") é uma Organização Social, pessoa jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, qualificada por meio do Decreto no 2.405, de 26 de novembro de 1997. A missão do CNPEM é integrar competências singulares para o desenvolvimento científico e tecnológico e o apoio à inovação em energia, materiais e biociências. O Centro é um complexo de pesquisa integrado por quatro Laboratórios Nacionais singulares pelas suas competências e instalações experimentais e por serem centros de referência, abertos, multiusuários e multidisciplinares, nos quais um amplo conjunto de pesquisadores desenvolve seus projetos e temas de pesquisa em diversas áreas do conhecimento. O modelo de gestão do CNPEM é estabelecido pelo Contrato de Gestão junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ("MCTI") e intervenientes, e amparado e regulamentado pela Lei no 9.637 de 15 de maio de 1998 e na portaria no 1.917 de 29 de abril de 2020. O mencionado Contrato de Gestão MCTI/CNPEM e respectivos Termos Aditivos estabelecem o Plano de Ação da Instituição e seu respectivo orçamento, responsável pelas atividades desenvolvidas. Os resultados esperados constituem metas pactuadas anualmente, em quadros de Indicadores de Desempenho, consolidados a partir das atividades dos Laboratórios Nacionais. Esses resultados são avaliados semestralmente por uma Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, integrada por especialistas nomeados pelo Órgão Supervisor, cujas competências são descritas na portaria no. 1.917/2020. Destaca-se entre as principais iniciativas do CNPEM, a implantação da nova Fonte de Luz Sincrotron - "Sirius"; a Escola de Ciência - Ilum; as Plataformas de Combate à Viroses Emergentes - PCVE; a atualização do laboratório de referência em nanotecnologia - "SisNano"; e conjunto de estudos para eventual implantação de um laboratório de Máxima Contenção Biológica - LNMCB, projetos estes que estão apresentados na Nota Explicativa no 6. O Contrato de Gestão atual do CNPEM junto ao MCTI foi firmado em setembro de 2010 contemplando o período de 2010 a 2016 e pactuado um orçamento total de R$ 478.446 com desembolsos financeiros anuais, tendo o seu prazo de vigência prorrogado até 31 de dezembro de 2023 por meio do 38o Termo Aditivo ("TA"). Cumpre destacar que, o orçamento total repassado por meio deste contrato supera o valor acima mencionado, uma vez que adiciona os valores pactuados em cada Termo Aditivo. Durante o exercício de 2022, foram firmados os 38o, 39o e 41o Termos Aditivos, contratando recursos oriundos do Tesouro Nacional e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Assim sendo, os recursos firmados para 2022 por meio do Contrato de Gestão são: R$ 53.660 (38o TA), R$9.758 (39o TA), e R$2.000 (41o TA). O registro contábil do 40o TA aguarda liberação do empenho relacionado a este. A emissão do parecer acerca dos resultados obtidos em 2022 pelo CNPEM, a ser emitido pela Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, está prevista para março de 2023. A emissão dessas demonstrações contábeis foi autorizada pela diretoria, em 03 de fevereiro de 2023. 2. Elaboração e apresentação das demonstrações contábeis - As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, incluindo as disposições da Resolução do