DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08666.009622/2021-14 ACACIO STAHNKE T476605393 INDEFERIMENTO . 08666.096281/2019-94 ADAILTON DA ROCHA JUNIOR T187880786 NÃO CONHECIMENTO . 08666.013470/2021-54 ADALZIRA MARIA DA SILVA T199661804 INDEFERIMENTO . 08666.014008/2021-74 ADEMAR ANTONIO MARIA T474495531 INDEFERIMENTO . 08666.014278/2020-02 ADEMILSON CEZAR DE OLIVEIRA R464596033 INDEFERIMENTO . 08666.014279/2020-49 ADEMILSON CEZAR DE OLIVEIRA R463146287 INDEFERIMENTO . 08666.026479/2021-25 ADILSON CONSTANTINO T195180062 INDEFERIMENTO . 08666.026964/2020-18 ADILSON TAMANINI T467280851 INDEFERIMENTO . 08666.003860/2021-16 ADIMAEL ISAIAS PINTO T475732097 INDEFERIMENTO . 08666.026277/2021-83 ADRIANE DE FATIMA DA SILVA T207817081 NÃO CONHECIMENTO . 08666.025947/2021-44 ADRIANO MANOEL DE SOUZA T194758664 INDEFERIMENTO . 08666.044485/2020-83 ADRIANO SOARES LIMA T469405791 NÃO CONHECIMENTO . 08666.027090/2021-05 AFONSO NIEHUES T184141001 NÃO CONHECIMENTO . 08650.035251/2021-03 AGUINALDO GONCALVES BONETE T478244762 INDEFERIMENTO . 08650.035273/2021-65 AGUINALDO GONÇALVES BONETE T478245882 INDEFERIMENTO . 08666.011693/2021-87 AGUINALDO GONÇALVES BONETE T478244754 INDEFERIMENTO . 08666.002830/2021-92 AIRTON DE SOUZA MACHADO T477217467 INDEFERIMENTO . 08666.032491/2020-98 AIRTON FRAGOSO T464797969 NÃO CONHECIMENTO . 08666.002216/2020-40 ALCEMIR VINICIUS DA SIVA T168426439 INDEFERIMENTO . 08666.021159/2021-89 ALCINDO CITATIN DE CORDOVA T490965075 INDEFERIMENTO . 08666.090379/2019-38 ALCIONE DE JESUS T191574457 INDEFERIMENTO . 08666.027020/2021-49 ALESSANDRO PRIBBERNOW T181981904 INDEFERIMENTO . 08650.035235/2021-11 ALEX SANDRO HOBERG T204990904 INDEFERIMENTO . 08650.035576/2021-88 ALEX SANDRO HOBERG T204990912 INDEFERIMENTO . 08650.035574/2021-99 ALEX SANDRO HOBERG T205273076 INDEFERIMENTO . 08666.028550/2020-23 ALEXANDRE CORREA DA SILVA T197496977 INDEFERIMENTO . 08666.003825/2021-05 ALEXANDRE LUVIZON T494399171 INDEFERIMENTO . 08666.029852/2020-19 ALEXIA FABIELLE FERREIRA T212869019 INDEFERIMENTO . 08666.040384/2020-33 ALEXSANDRO COUTINHO PAIM T488744977 INDEFERIMENTO . 08666.006734/2020-32 ALINE ARRUDA DE SOUZA T201392194 INDEFERIMENTO . 08666.026866/2021-61 ALINE METZNER R446631264 INDEFERIMENTO . 08666.088778/2019-39 ALIVIO ZANIZ T193514583 NÃO CONHECIMENTO . 08666.002364/2020-64 ALLAN RODRIGUE HOFFMANN T197941717 INDEFERIMENTO . 08666.035156/2020-41 ALZEMIR ALEXANDRE T200115804 INDEFERIMENTO . 08666.094785/2019-70 AMANDA PAULA DE BITTENCOURT E260300896 INDEFERIMENTO . 08666.021214/2020-50 AMANDA PAULA DE BITTENCOURT T209808829 INDEFERIMENTO . 08666.019137/2020-78 AMANDA PAULA DE BITTENCOURT T194849376 NÃO CONHECIMENTO . 08666.094817/2019-37 AMANDA PAULA DE BITTENCOURT T194115787 NÃO CONHECIMENTO . 08666.026278/2021-28 AMARILDO VENANCIO PEREIRA T499436431 NÃO CONHECIMENTO . 08666.025286/2020-76 ANA CAROLINA OLIVO R472511987 INDEFERIMENTO . 08666.035401/2020-11 ANA PAULA STAHELIN DE BITTENCOURT T470522194 INDEFERIMENTO . 08660.006529/2020-27 ANA SALETE OLIVEIRA OCAMPO T202974227 INDEFERIMENTO . 08666.045420/2020-55 ANDERSON DO REGO DE LIMA T203465423 INDEFERIMENTO . 08666.026344/2021-60 ANDERSON MARCOS POZZER T471844217 NÃO CONHECIMENTO . 08666.026339/2021-57 ANDERSON MARCOS POZZER T201525445 INDEFERIMENTO . 08666.026338/2021-11 ANDERSON MARCOS POZZER T201532891 INDEFERIMENTO . 08666.020298/2020-12 ANDERSON MICHELS T207084556 INDEFERIMENTO . 08650.035082/2021-01 ANDRA TERESINHA ADRIANO FARIAS T195557875 INDEFERIMENTO . 08650.035108/2021-11 ANDRA TERESINHA ADRIANO FARIAS T197635897 INDEFERIMENTO . 08650.035115/2021-13 ANDRA TERESINHA ADRIANO FARIAS T197638497 INDEFERIMENTO . 08666.028489/2020-14 ANDRE BOEING T204271727 INDEFERIMENTO . 08666.026781/2021-83 ANDRE DAMIANI MASSIH R475461282 DEFERIMENTO . 08666.004562/2021-43 ANDRE ELOIR RAMOS PAZ T474534693 INDEFERIMENTO . 08666.025976/2021-14 ANDRE ELOIR RAMOS PAZ T206841612 NÃO CONHECIMENTO . 08660.017041/2021-14 ANDRE EMILIO ZUCCO T197148204 INDEFERIMENTO . 08660.017043/2021-03 ANDRE EMILIO ZUCCO T197148212 INDEFERIMENTO . 08660.017042/2021-51 ANDRE EMILIO ZUCCO T197148197 INDEFERIMENTO . 08660.017039/2021-37 ANDRE EMILIO ZUCCO T206760132 INDEFERIMENTO . 08660.017040/2021-61 ANDRE EMILIO ZUCCO T197148227 INDEFERIMENTO . 08659.032244/2020-81 ANDRE LUIS PEREIRA BATISTA T206387016 INDEFERIMENTO . 08659.032249/2020-11 ANDRE LUIS PEREIRA BATISTA T206387032 INDEFERIMENTO . 08659.032246/2020-70 ANDRE LUIS PEREIRA BATISTA T206387024 INDEFERIMENTO . 08650.035095/2021-72 ANDREA TERESINHA ADRIANO FARIAS T195557883 INDEFERIMENTO . 08666.037580/2020-21 ANDREIA TORTELLI R459006908 INDEFERIMENTO . 08666.026475/2021-47 ANGELA JACQUELINE ARCANGELO MICHALTCHUK T194840417 INDEFERIMENTO . 08666.026476/2021-91 ANGELA JACQUELINE ARCANGELO MICHALTCHUK T194840409 INDEFERIMENTO . 08666.008114/2021-19 ANILDO HAIR RIBEIRO T465251765 INDEFERIMENTO . 08666.014827/2021-11 ANTONIO CEVEI DOS SANTOS T489417728 NÃO CONHECIMENTO . 08666.026111/2021-67 ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR T204489768 INDEFERIMENTO . 08666.025958/2021-24 ANTONIO DJALMA MONTEIRO DA SILVA T469577517 INDEFERIMENTO . 08666.018145/2021-88 ANTONIO JUSTEN T491913338 INDEFERIMENTO . 08666.006737/2021-57 ANTONIO MARCIANO MARQUES T485353563 NÃO CONHECIMENTO . 08666.026885/2021-98 ANTONIO SILVA ZIMMERMANN R456992316 INDEFERIMENTO . 08666.026458/2021-18 ANTONIO VALDENIR MOREIRA T209768843 INDEFERIMENTO . 08666.026461/2021-23 ANTONIO VALDENIR MOREIRA R469207147 INDEFERIMENTO . 08666.001064/2020-68 ANTONIO VILAR REINERT T191446677 INDEFERIMENTO . 08666.032651/2020-07 ARALDO MENIN T471457767 INDEFERIMENTO . 08666.093371/2019-23 ARI ROEDEL T195706153 INDEFERIMENTO . 08666.032645/2020-41 ARISSOLEU RODRIGUES T476389337 INDEFERIMENTO . 08666.032738/2020-76 ARNO WESLEY DA SILVA T460955888 NÃO CONHECIMENTO . 08650.034634/2021-56 ARTHUR SILVEIRA DE ALMEIDA T210533498 INDEFERIMENTO . 08650.009354/2021-18 AUDECIR GIOMBELLI T480399468 INDEFERIMENTO . 08666.026345/2021-12 BERENILDO ANTONIO BERTHI R436681207 INDEFERIMENTO . 08666.025962/2021-92 BERNARDO WEINER VICENTE DA SILVA R476971477 INDEFERIMENTO . 08659.024283/2021-95 BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA R449757625 INDEFERIMENTO . 08666.045456/2020-39 BRUNO BORGES MUNIZ T203978676 INDEFERIMENTO . 08666.026383/2021-67 BRUNO COMUNELLO DOS SANTOS T465608639 INDEFERIMENTO