DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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instância 1611300022379/01-1 CRPS Indeferimento Total . 907 49669856 49669856008802 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022423/01-1 CRPS Indeferimento Total . 908 49669856 49669856002006 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022372/01-1 CRPS Indeferimento Total . 909 49669856 49669856006850 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022404/01-1 CRPS Indeferimento Total . 910 49669856 49669856011854 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022432/01-1 CRPS Indeferimento Total . 911 49669856 49669856020764 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022476/01-1 CRPS Indeferimento Total . 912 49669856 49669856023356 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022484/01-1 CRPS Indeferimento Total . 913 49669856 49669856020683 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022463/01-1 CRPS Indeferimento Total . 914 49669856 49669856019758 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022442/01-1 CRPS Indeferimento Total . 915 49669856 49669856022201 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022518/01-1 CRPS Indeferimento Total . 916 02578211 02578211000131 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023066/01-1 CRPS Indeferimento Total . 917 12006058 12006058000202 2017 Administrativo 1ª instância 1611230021974/01-1 CRPS Indeferimento Total . 918 12006058 12006058000555 2017 Administrativo 1ª instância 1611230021958/01-1 CRPS Indeferimento Total . 919 08259544 08259544000184 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022281/01-1 CRPS Indeferimento Total . 920 84046101 84046101045960 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022709/01-1 CRPS Indeferimento Total . 921 84046101 84046101040306 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022757/01-1 CRPS Indeferimento Total . 922 84046101 84046101057209 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022792/01-1 CRPS Indeferimento Total . 923 84046101 84046101038913 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022628/01-1 CRPS Indeferimento Total . 924 84046101 84046101040497 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022633/01-1 CRPS Indeferimento Total . 925 84046101 84046101041620 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022644/01-1 CRPS Indeferimento Total . 926 84046101 84046101044301 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022650/01-1 CRPS Indeferimento Total . 927 84046101 84046101044484 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022659/01-1 CRPS Indeferimento Total . 928 84046101 84046101047076 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022730/01-1 CRPS Indeferimento Total . 929 84046101 84046101047742 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022765/01-1 CRPS Indeferimento Total . 930 84046101 84046101048048 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022779/01-1 CRPS Indeferimento Total . 931 84046101 84046101056814 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022783/01-1 CRPS Indeferimento Total . 932 84046101 84046101024882 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022616/01-1 CRPS Indeferimento Total . 933 84046101 84046101030181 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022630/01-1 CRPS Indeferimento Total . 934 84046101 84046101035817 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022634/01-1 CRPS Indeferimento Total . 935 84046101 84046101023991 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022607/01-1 CRPS Indeferimento Total . 936 84046101 84046101037003 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022642/01-1 CRPS Indeferimento Total . 937 84046101 84046101054102 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022784/01-1 CRPS Indeferimento Total . 938 84046101 84046101038670 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022618/01-1 CRPS Indeferimento Total . 939 84046101 84046101040730 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022639/01-1 CRPS Indeferimento Total . 940 84046101 84046101047661 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022754/01-1 CRPS Indeferimento Total . 941 84046101 84046101047823 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022773/01-1 CRPS Indeferimento Total . 942 84046101 84046101045707 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022766/01-1 CRPS Indeferimento Total . 943 84046101 84046101045880 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022772/01-1 CRPS Indeferimento Total . 944 00668382 00668382000126 2017 Administrativo 1ª instância 1611240022549/01-1 CRPS Indeferimento Total . 945 06056296 06056296000149 2017 Administrativo 1ª instância 1611240022017/01-1 CRPS Indeferimento Total . 946 62895230 62895230000385 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022934/01-1 CRPS Indeferimento Total . 947 12529679 12529679000190 2017 Administrativo 1ª instância 1611290022942/01-1 CRPS Indeferimento Total . 948 95770954 95770954000190 2017 Administrativo 1ª instância 1611230023254/01-1 CRPS Indeferimento Total . 949 08497572 08497572000130 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022424/01-1 CRPS Indeferimento Total . 950 04607444 04607444000140 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023140/01-1 CRPS Indeferimento Total . 951 08986284 08986284000149 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022761/01-1 CRPS Indeferimento Total . 952 08220101 08220101000180 2017 Administrativo 1ª instância 1611010022134/01-1 CRPS Indeferimento Total . 953 03367065 03367065000400 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022603/01-1 CRPS Indeferimento Total . 954 03367065 03367065000753 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022611/01-1 CRPS Indeferimento Total . 955 03367065 03367065000320 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022590/01-1 CRPS Indeferimento Total . 956 10289232 10289232000165 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023136/01-1 CRPS Indeferimento Total . 957 00880446 00880446000239 2017 Administrativo 1ª instância 1611290022087/01-1 CRPS Indeferimento Total . 958 08870769 08870769000334 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022508/01-1 CRPS Indeferimento Total . 959 08870769 08870769000172 2017 Administrativo 1ª instância 1611290022487/01-1 CRPS Indeferimento Total . 960 09079434 09079434000101 2017 Administrativo 1ª instância 1611290022185/01-1 CRPS Indeferimento Total . 961 05142508 05142508000148 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023129/01-1 CRPS Indeferimento Total . 962 12998272 12998272000101 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022585/01-1 CRPS Indeferimento Total . 963 04552404 04552404000149 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023160/01-1 CRPS Indeferimento Total . 964 02484082 02484082000112 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022179/01-1 CRPS Indeferimento Total . 965 04156194 04156194000250 2017 Administrativo 1ª instância 1611280019164/02-1 CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 10/2023 - CRPS/SPREV/MPS, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 6º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. MARCELO FERNANDO BORSIO ANEXO I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 03853896 03853896000301 2017 Administrativo 1ª instância 1611250022466/01-1 CRPS Deferimento parcial . 2 03853896 03853896000573 2017 Administrativo 1ª instância 1611250022469/01-1 CRPS Deferimento parcial . 3 03853896 03853896001545 2017 Administrativo 1ª instância 1611250022491/01-1 CRPS Deferimento parcial . 4 03853896 03853896000220 2017 Administrativo 1ª instância 1611180022461/01-1 CRPS Deferimento parcial . 5 90400888 90400888097472 2017 Administrativo 1ª instância 1611270017129/01-1 CRPS Deferimento parcial . 6 90400888 90400888121950 2017 Administrativo 1ª instância 1611270017198/01-1 CRPS Deferimento parcial . 7 90400888 90400888173594 2017 Administrativo 1ª instância 1611270017297/01-1 CRPS Deferimento parcial . 8 90400888 90400888000142 2017 Administrativo 1ª instância 1611270016880/01-1 CRPS Deferimento parcial . 9 90400888 90400888204147 2017 Administrativo 1ª instância 1611270018231/01-1 CRPS Deferimento parcial . 10 90400888 90400888110240 2017 Administrativo 1ª instância 1611270016963/01-1 CRPS Deferimento parcial . 11 90400888 90400888173241 2017 Administrativo 1ª instância 1611270017278/01-1 CRPS Deferimento parcial . 12 90400888 90400888173675 2017 Administrativo 1ª instância 1611270017301/01-1 CRPS Deferimento parcial . 13 90400888 90400888174566 2017 Administrativo 1ª instância 1611270017473/01-1 CRPS Deferimento parcial . 14 08304706 08304706000159 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022362/01-1 CRPS Deferimento parcial . 15 52005378 52005378001072 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023064/01-1 CRPS Deferimento parcial . 16 95425534 95425534000176 2017 Administrativo 1ª instância 1611250021377/01-1 CRPS Deferimento parcial . 17 23998438 23998438000106 2017 Administrativo 1ª instância 1611220016893/03-1 CRPS Deferimento parcial . 18 62092739 62092739000128 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022562/01-1 CRPS Deferimento parcial . 19 00436042 00436042000846 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021767/01-1 CRPS Deferimento parcial . 20 00436042 00436042004752 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021818/01-1 CRPS Deferimento parcial . 21 00436042 00436042000170 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021735/01-1 CRPS Deferimento parcial