DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DROGARIA SUPER MANTIQUEIRA LTDA / 47.034.926/0001-61 25351.134423/2023-78 / 7971096 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0219353239

GDI FARMACIAS LTDA / 49.065.820/0001-50 25351.128088/2023-79 / 7971034 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0208742239

JOÃO LUIZ CEZAR CORREA JUNIOR / 29.142.461/0001-80 25351.134358/2023-81 / 1288909 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0219282234

Paula Cristina da Silva Barreto LTDA / 49.055.857/0001-06 25351.125617/2023-82 / 7970731 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0204693233

LUCIENE SILVA DE LIMA / 46.600.914/0001-94 25351.127318/2023-82 / 7970758 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0207864233

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A / 06.626.253/1393-11 25351.127371/2023-83 / 7970821 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0207944237

JOÃO LUIZ CEZAR CORREA JUNIOR / 29.142.461/0001-80 25351.134100/2023-84 / 3120602 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0219003238

PRODUTOS FARMACEUTICOS BORGES LTDA / 22.020.994/0041-38 25351.125504/2023-87 / 7970789 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0204586232

CIRURGICA MEDSAUDE HOSPITALAR BRASIL LTDA-ME / 37.760.282/0001-35 25351.127692/2023-88 / 4054712 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0208288236

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA / 01.137.526/0001-80 25351.036700/2023-88 / 1288957 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0057678235

FARMACIA DO TRABALHADOR DE MILHO VERDE LTDA / 47.645.591/0001-18 25351.125534/2023-93 / 7970792 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0204616239

JOÃO LUIZ CEZAR CORREA JUNIOR / 29.142.461/0001-80 25351.134074/2023-94 / 8266201 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0218975236

COMERCIAL E ATACADISTA GARCIA LTDA / 42.076.792/0001-28 25351.120173/2023-99 / 3120620 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0195730232 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 30 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46213.025001/2018-08 216355818 A I A Transportes e Locacoes Ltda PE . 2 46213.025023/2018-60 216314933 AB Benevides Transporte Eireli PE . 3 46213.025024/2018-12 216355451 AB Benevides Transporte Eireli PE . 4 46213.025025/2018-59 216311420 Abastil Abastecimento do Lar Ltda PE . 5 46213.025026/2018-01 216352070 Abastil Abastecimento do Lar Ltda PE . 6 46213.025033/2018-03 216310784 Acigua Artefatos de Cimento Ltda PE . 7 46213.025034/2018-40 216351430 Acigua Artefatos de Cimento Ltda PE . 8 46213.025061/2018-12 216316332 Adelia F de A Pereira Transporte PE . 9 46213.025062/2018-67 216356709 Adelia F de A Pereira Transporte PE . 10 46213.025073/2018-47 216356300 Adriano de Souza Gomes PE . 11 46213.025074/2018-91 216315883 Adriano de Souza Gomes PE . 12 46213.025089/2018-50 216321051 Alberes Pereira da Silva PE . 13 46213.025090/2018-84 216361222 Alberes Pereira da Silva PE . 14 46213.025103/2018-15 216352576 Alessa Karine dos Santos Silva PE . 15 46213.025104/2018-60 216311934 Alessa Karine dos Santos Silva PE . 16 46213.025105/2018-12 216357144 Alex Sandro Goncalves Gomes Transportes PE . 17 46213.025106/2018-59 216316782 Alex Sandro Goncalves Gomes Transportes PE . 18 46213.025140/2018-23 216308518 Alexsandra de Barros Araujo PE . 19 46213.025141/2018-78 216349192 Alexsandra de Barros Araujo PE . 20 46213.025142/2018-12 216351723 Alianca Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda PE . 21 46213.025143/2018-67 216322570 Alianca Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda PE . 22 46213.025144/2018-10 216319552 Aligro Alimentos em Graos Ltda PE . 23 46213.025145/2018-56 216359767 Aligro Alimentos em Graos Ltda PE . 24 46213.025150/2018-69 216315492 Allysson Fernando Guedes de Almeida PE . 25 46213.025151/2018-11 216356016 Allysson Fernando Guedes de Almeida PE . 26 46213.025154/2018-47 216313902 Almery N. de Sa Transportes PE . 27 46213.025155/2018-91 216354421 Almery N. de Sa Transportes PE . 28 46213.025160/2018-02 216320488 Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial PE . 29 46213.025161/2018-49 216360676 Alumini Engenharia S.A. - Em Recuperacao Judicial PE . 30 46213.025184/2018-53 216310342 Andaluz Logistica e Transportes Ltda PE . 31 46213.025185/2018-06 216351022 Andaluz Logistica e Transportes Ltda PE . 32 46213.025194/2018-99 216348803 Angela Maria Gomes Souza PE . 33 46213.025195/2018-33 216308151 Angela Maria Gomes Souza PE . 34 46213.025198/2018-77 216312850 Anlog Transportes Ltda - Me PE . 35 46213.025199/2018-11 216353467 Anlog Transportes Ltda - Me PE . 36 46213.025244/2018-38 216354170 Arleide Patricia Silva PE . 37 46213.025245/2018-82 216313627 Arleide Patricia Silva PE . 38 46213.025250/2018-95 216354153 Armazem de Construcao Thiago e Rodrigo Ltda PE . 39 46213.025251/2018-30 216313601 Armazem de Construcao Thiago e Rodrigo Ltda PE . 40 46213.025254/2018-73 216309409 Arraes & Lima Combustiveis Ltda PE . 41 46213.025255/2018-18 216350107 Arraes & Lima Combustiveis Ltda PE . 42 46213.025330/2018-41 216349087 Asa Industria e Comercio Ltda PE . 43 46213.025331/2018-95 216308402 Asa Industria e Comercio Ltda PE . 44 46213.025320/2018-13 216316774 Augusto Transporte e Logistica Ltda PE . 45 46213.025321/2018-50 216357136 Augusto Transporte e Logistica Ltda PE . 46 46213.025318/2018-36 216321123 Avelmar Transportes Ltda PE . 47 46213.025319/2018-81 216361281 Avelmar Transportes Ltda PE . 48 46213.025316/2018-47 216352398 Avimalta Transportes Ltda PE . 49 46213.025317/2018-91 216322596 Avimalta Transportes Ltda PE . 50 46213.025298/2018-01 216322553 B.B. Fisco Ltda - Me PE . 51 46213.025299/2018-48 216350492 B.B. Fisco Ltda - Me PE . 52 46213.025308/2018-09 216356385 Barros & Lins Express Ltda PE . 53 46213.025309/2018-45 216315964 Barros & Lins Express Ltda PE . 54 46213.025306/2018-10 216311691 Baruque Refeicoes Ltda PE . 55 46213.025307/2018-56 216352347 Baruque Refeicoes Ltda PE . 56 46213.025296/2018-12 216350981 Bbc Servicos Aeroportuarios Ltda PE . 57 46213.025297/2018-59 216310300 Bbc Servicos Aeroportuarios Ltda PE . 58 46213.025282/2018-91 216354307 Bm Agronegocio Ltda PE . 59 46213.025283/2018-35 216313775 Bm Agronegocio Ltda PE . 60 46213.025272/2018-55 216317703 Bm Transportes de Cargas Ltda PE . 61 46213.025281/2018-46 216358043 Bm Transportes de Cargas Ltda PE . 62 46213.025266/2018-06 216362466 Bomlog Brasil Transportes Ltda PE . 63 46213.025267/2018-42 216322308 Bomlog Brasil Transportes Ltda PE . 64 46213.025260/2018-21 216314372 Bonanza Supermercados Ltda PE . 65 46213.025261/2018-75 216354889 Bonanza Supermercados Ltda PE . 66 46213.025377/2018-12 216313520 Borborema Imperial Transportes Ltda PE . 67 46213.025378/2018-59 216354072 Borborema Imperial Transportes Ltda PE . 68 46213.025379/2018-01 216311616 Brasil Corretora de Veiculos Ltda PE . 69 46213.025380/2018-28 216352274 Brasil Corretora de Veiculos Ltda PE . 70 46213.025385/2018-51 216316570 Brk Ambiental Regiao Metropolitana do Recife / Goiana PE . 71 46213.025386/2018-03 216356938 Brk Ambiental Regiao Metropolitana do Recife / Goiana PE . 72 46213.025403/2018-02 216318076 C Luna Transporte, Logistica e Armazenagem Eireli PE . 73 46213.025404/2018-49 216358469 C Luna Transporte, Logistica e Armazenagem Eireli PE . 74 46213.025405/2018-93 216352649 C N A Transportes Ltda PE . 75 46213.025406/2018-38 216312001 C N A Transportes Ltda PE . 76 46213.025940/2018-44 216310296 C.R Servicos Expressos Ltda PE . 77 46213.025407/2018-82 216352207 Cachool Comercio e Industria S/A PE . 78 46213.025408/2018-27 216311543 Cachool Comercio e Industria S/A PE . 79 46213.025414/2018-84 216310008 Caculinha Combustiveis Ltda PE . 80 46213.025415/2018-29 216350701 Caculinha Combustiveis Ltda PE . 81 46213.025420/2018-31 216353301 Campo Cidade & Mar Comercio Varejista Eireli PE . 82 46213.025421/2018-86 216312680 Campo Cidade & Mar Comercio Varejista Eireli PE . 83 46213.025422/2018-21 216357543 Caph Transportes Ltda PE . 84 46213.025423/2018-75 216317215 Caph Transportes Ltda PE . 85 46213.025424/2018-10 216355095 Capibaribe Transportes Ltda PE . 86 46213.025425/2018-64 216314577 Capibaribe Transportes Ltda PE . 87 46213.025430/2018-77 216356288 Carlos Alberto & Araujo Ltda PE . 88 46213.025431/2018-11 216315859 Carlos Alberto & Araujo Ltda PE . 89 46213.025440/2018-11 216356245 Carlos Andre Lustoza Gesso PE . 90 46213.025442/2018-00 216315808 Carlos Andre Lustoza Gesso PE . 91 46213.025449/2018-13 216355567 Carneiro e Santana Transportes Ltda. PE . 92 46213.025450/2018-48 216315018 Carneiro e Santana Transportes Ltda. PE . 93 46213.025480/2018-54 216311403 Celia Santina de Souza Frutas PE . 94 46213.025481/2018-07 216352053 Celia Santina de Souza Frutas PE . 95 46213.025604/2018-00 216313201 Ceo Transportes e Locacoes Eireli PE . 96 46213.025605/2018-46 216353688 Ceo Transportes e Locacoes Eireli PE . 97 46213.025608/2018-80 216355176 Ceramica Vale do Una Ltda. PE . 98 46213.025609/2018-24 216314658 Ceramica Vale Do Una Ltda. PE . 99 46213.025626/2018-61 216350816 Chaves Transportes Rodoviario de Cargas Ltda PE . 100 46213.025627/2018-14 216310121 Chaves Transportes Rodoviario de Cargas Ltda PE . 101 46213.025632/2018-19 216357276 Cicero Gomes da Silva Hortifruta PE . 102 46213.025633/2018-63 216316936 Cicero Gomes da Silva Hortifruta PE . 103 46213.025640/2018-65 216361290 Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda PE . 104 46213.025641/2018-18 216322928 Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda PE . 105 46213.025741/2018-36 216355303 Coelho de Andrade Engenharia Ltda PE . 106 46213.025742/2018-81 216314780 Coelho de Andrade Engenharia Ltda PE . 107 46213.025755/2018-50 216352096 Comercial de Alimentos Betania Ltda PE . 108 46213.025756/2018-02 216311446 Comercial de Alimentos Betania Ltda PE . 109 46213.025847/2018-30 216354951 Comercial Dias Neto Ltda PE . 110 46213.025848/2018-84 216314437 Comercial Dias Neto Ltda PE . 111 46213.025849/2018-29 216348650 Comercial Habyaa Ltda PE . 112 46213.025850/2018-53 216308003 Comercial Habyaa Ltda PE . 113 46213.025851/2018-06 216350115 Comercial Novo Israel Eireli PE . 114 46213.025852/2018-42 216309417 Comercial Novo Israel Eireli PE . 115 46213.025853/2018-97 216356601 Comercial Pitiba Hortifruti Ltda PE . 116 46213.025854/2018-31 216316219 Comercial Pitiba Hortifruti Ltda PE . 117 46213.025855/2018-86 216355257 Comercial Veneza Moveis e Eletrodomesticos Ltda - Me PE . 118 46213.025856/2018-21 216314739 Comercial Veneza Moveis e Eletrodomesticos Ltda - Me PE . 119 46213.025859/2018-64 216355800 Comercio Distribuidora Transportes e Logistica Avante Ltda PE . 120 46213.025860/2018-99 216315271 Comercio Distribuidora Transportes e Logistica Avante Ltda PE . 121 46213.025871/2018-79 216352266 Concordia Logistica S.A. PE . 122 46213.025872/2018-13 216311608 Concordia Logistica S.A. PE . 123 46213.025873/2018-68 216353823 Condominio Shopping Center Difusora PE . 124 46213.025874/2018-11 216313317 Condominio Shopping Center Difusora PE . 125 46213.025877/2018-46 216354439 Consorcio CII - Consorcio Ipojuca Interligacoes PE . 126 46213.025878/2018-91 216313911 Consorcio CII - Consorcio Ipojuca Interligacoes PE . 127 46213.025879/2018-35 216353483 Consorcio Cncc - Camargo Correa - Cnec PE . 128 46213.025880/2018-60 216312876 Consorcio Cncc - Camargo Correa - Cnec PE . 129 46213.025896/2018-72 216353131 Consorcio Coesa - Barbosa Mello - Galvao - OAS PE . 130 46213.025899/2018-14 216312507 Consorcio Coesa - Barbosa Mello - Galvao - OAS PE . 131 46213.025901/2018-47 216312302 Consorcio Cordeiro PE . 132 46213.025902/2018-91 216352941 Consorcio Cordeiro PE . 133 46213.025903/2018-36 216315191 Consorcio Ebe-Alusa PE . 134 46213.025909/2018-11 216355745 Consorcio Ebe-Alusa PE . 135 46213.025910/2018-38 216356628 Construlog Comercio Material de Construcao Ltda PE . 136 46213.025911/2018-82 216316243 Construlog Comercio Material de Construcao Ltda PE . 137 46213.025914/2018-16 216309212 Construtora Metron Ltda PE . 138 46213.025915/2018-61 216349915 Construtora Metron Ltda PE . 139 46213.025916/2018-13 216349885 Construtora Nunes Ribeiro Ltda PE . 140 46213.025917/2018-50 216309182 Construtora Nunes Ribeiro Ltda PE . 141 46213.025919/2018-49 216314127 Construtora Sam Ltda PE . 142 46213.025920/2018-73 216350778 Cont Transporte Recife Ltda - Em Recuperacao Judicial PE . 143 46213.025921/2018-18 216310083 Cont Transporte Recife Ltda - Em Recuperacao Judicial PE . 144 46213.025931/2018-53 216351464 Copral Comercio e Navegacao Ltda. PE . 145 46213.025933/2018-42 216308780 Corpo Em Rota Confeccoes e Transportes Eireli PE . 146 46213.025934/2018-97 216349460 Corpo Em Rota Confeccoes e Transportes Eireli PE