DOE 25/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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120 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº098 | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2023 não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº 15.812/2015, combinado com o artigo Nº 147 do CTN. A falta de atendimento no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 18 de maio de 2023. José Junior Pereira SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº004/2023 NUAT EM QUIXADÁ CONTRIBUINTE C.P.F. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA OZANA PEREIRA DA COSTA 539.684.413-20 ITCD GUIA 326787

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº002/2023 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE AUDITORIA EM RUSSAS - NUAT ARACATI, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 824, 825, 880 do Decreto 24569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS - NUAT ARACATI, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, em Aracati, 19 de maio de 2023. Francisca Iris dos Reis ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°002/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023 Nº DE ORDEM C.G.F FIRMA OU RAZÃO SOCIAL OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA 001 06.368729-1 DISTRIBUIDORA ARACATIENSE DE GAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 775467 P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA 002 06.210874-3 F I RAFAEL S SILVA-PESCADOS AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 790029 P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA 003 06.790632-0 JOAO BATISTA REBOUCAS - ME AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 782742 P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA 004 06.585767-4 RETORFIOS INDUSTRIAL LTDA AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 780163 P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA 005 06.585767-4 RETORFIOS INDUSTRIAL LTDA AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 782622 P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA 006 06.190895-9 VALDELUCIO DE SENA DA SILVA ME AO PARCELAMENTO REFIS 2021, SEQUENCIAL Nº 784290 P/ PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONF. DEC. 32904/18, SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2022 (SACC 1217558) I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA- TADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 73.694.788/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 800, Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP: 60864-520; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 11624329/2022; Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 030/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA, deverá apresentar garantia para assegurar a cobertura contratual, com o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do Contrato nº 030/2022 ficará prorrogado por mais 06 (seis) meses até a data de 10/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo.; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 19 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Tainara Marques Mourão, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Publique-se.

EXTRATO DE BAIXA DE BEM Nº002/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE baixar no Sistema Patrimonial e Contábil o bem móvel permanente listado abaixo, que perdeu sua característica física, devido ao elevado estado de deterioração, conforme processo administrativo nº 04958073/2023. CAIXA D’AGUA, POLIETILENO, CAPACIDADE 20 MIL LITROS, TOMBO: 397198 Fortaleza, 19 de maio de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA PORTARIA Nº059/2023 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como funda- mento a Lei n° 17.527 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 13 de abril de 2023 o servidor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SILVA, matrícula nº Nº 30000196, como Ordenador de Despesas, com a finalidade de empenhar, liquidar e pagar o Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, indenização e Remoção das Famílias Abrangidas pelo Projeto do Governo Estadual, denominado VLT-Parangaba/Mucuripe. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de maio de 2023. Antônio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/SEINFRA/2023 PROCESSO Nº: 08001.000398 / 2023-81 Origem COETE – SEINFRA OBJETO: A prestação dos serviços especializados em levantamento in loco dos requisitos físicos a sofrerem adequações necessárias ao processo de migração ao mercado livre, de 281 unidades consumidoras do Governo do Estado do Ceará, incluindo a elaboração do processo de contratação necessário para as adequações provenientes desse levantamento, bem como a definição da estratégia de migração do mercado livre JUSTIFICATIVA: Necessidade da prestação dos serviços especializados em levantamento in loco dos requisitos físicos a sofrerem adequações necessárias ao processo de migração ao mercado livre VALOR GLOBAL: R$ 1.121.038,99 ( um milhão, cento e vinte e um mil, trinta e oito reais e noventa e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100005.25.752.711.10992.03.449039.1.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com arrimo no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93 CONTRATADA: CONSÓRCIO com as EMPRESAS EFICIENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e ATTA ENERGIAS LTDA DISPENSA: Adão Linhares Muniz, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações. RATIFICAÇÃO: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura Ricardo Luiz Andrade Lopes ASSESSORIA JURÍDICA