DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021600163 163 Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . FORMAAX CONSTRUCOES LT DA 14152.061022/2021-50 16497,81 . MINERADORA RANCHARIA LT DA 14152.061037/2021-18 4367,07 . TRADICAO SERVICOS LTDA 14152.061048/2021-06 7959,47 . FORMAAX CONSTRUCOES LT DA 14152.061083/2021-17 14978,27 . MINERADORA RANCHARIA LT DA 14152.061086/2021-51 2183,53 . TRADICAO SERVICOS LTDA 14152.061097/2021-31 7163,52 . FORMAAX CONSTRUCOES LT DA 14152.061107/2021-38 14833,55 . MINERADORA RANCHARIA LT DA 14152.061112/2021-41 2345,28 . TRADICAO SERVICOS LTDA 14152.061117/2021-73 7235,88 . FORMAAX CONSTRUCOES LT DA 14152.061119/2021-62 68024,35 . TRADICAO SERVICOS LTDA 14152.061126/2021-64 30342,44 . MARIA ANGELICA FELIX DROGUETT GUERRERO 14152.061959/2021-25 9000,00 . MARIA ANGELICA FELIX DROGUETT GUERRERO 14152.062027/2021-08 402,53 . MARIA ANGELICA FELIX DROGUETT GUERRERO 14152.062029/2021-99 4751,37 . MARIA ANGELICA FELIX DROGUETT GUERRERO 14152.062030/2021-13 4751,37 . MARIA ANGELICA FELIX DROGUETT GUERRERO 14152.062032/2021-11 4751,37 . MARIA ANGELICA FELIX DROGUETT GUERRERO 14152.062034/2021-00 4751,37 . MARIA ANGELICA FELIX DROGUETT GUERRERO 14152.062036/2021-91 2136,47 . J. DE A. BEZERRA FILHO M O DA S 14152.062054/2021-72 15323,04 . ACIGUA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14152.062750/2021-89 2460,20 . ACIGUA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14152.062753/2021-12 1881,33 . ACIGUA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14152.062757/2021-09 1953,69 . ACIGUA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14152.062762/2021-11 31443,76 . SUN GRAPES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 14152.063439/2021-57 3146,09 . SUN GRAPES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 14152.063449/2021-92 28943,52 DANIEL OLIVEIRA PESSOA Chefe do Setor EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141479/2021-47 AI 22.171.071-0 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141481/2021-16 AI 22.171.073-6 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141484/2021-50 AI 22.171.076-1 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141486/2021-49 AI 22.171.078-7 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141488/2021-38 AI 22.171.080-9 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141491/2021-51 AI 22.171.083-3 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141492/2021-04 AI 22.171.084-1 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141495/2021-30 AI 22.171.087-6 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141496/2021-84 AI 22.171.088-4 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141497/2021-29 AI 22.171.089-2 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141499/2021-18 AI 22.171.091-4 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141500/2021-12 AI 22.171.092-2 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141501/2021-59 AI 22.171.093-1 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141502/2021-01 AI 22.171.094-9 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141503/2021-48 AI 22.171.095-7 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141504/2021-92 AI 22.171.096-5 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141505/2021-37 AI 22.171.097-3 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141506/2021-81 AI 22.171.098-1 . PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141507/2021-26 AI 22.171.099-0 . *PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE 14152.141508/2021-71 AI 22.171.100-7 . 23 GRAUS CONFECCOES LTDA 14152.208065/2022-96 AI 22.463.107-1 . 95N DO BRASIL INDUSTRIA IMPORTACAOE EXPORTACAO DE 14152.033241/2022-20 AI 22.288.298-1 . 95N DO BRASIL INDUSTRIA IMPORTACAOE EXPORTACAO DE 14152.033244/2022-63 AI 22.288.301-4 . 95N DO BRASIL INDUSTRIA IMPORTACAOE EXPORTACAO DE 14152.033245/2022-16 AI 22.288.302-2 . 95N DO BRASIL INDUSTRIA IMPORTACAOE EXPORTACAO DE 14152.033246/2022-52 AI 22.288.303-1 . 95N DO BRASIL INDUSTRIA IMPORTACAOE EXPORTACAO DE PRODU 14185.006149/2022-18 ND 20.231.575-4 . A & D COMERCIO E REPRESENTACOES LT DA 14152.076942/2022-53 AI 22.331.999-6 . A & D COMERCIO E REPRESENTACOES LT DA 14152.076954/2022-88 AI 22.332.011-1 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204187/2021-22 AI 22.233.494-1 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204188/2021-77 AI 22.233.495-9 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204194/2021-24 AI 22.233.501-7 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204240/2021-95 AI 22.233.547-5 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204251/2021-75 AI 22.233.558-1 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204253/2021-64 AI 22.233.560-2 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204256/2021-06 AI 22.233.563-7 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204259/2021-31 AI 22.233.566-1 . A & L PEDROSA LTDA 14185.034801/2021-03 ND 20.222.181-4 . ADRIANA DA SILVA FERREIRA ALVES 14152.185907/2021-43 AI 22.215.247-8 . ADRIANO DA SILVA SOUSA V ES T U A R I O S 14152.064560/2022-87 AI 22.319.617-7 . ADRIANO DA SILVA SOUSA V ES T U A R I O S 14152.064562/2022-76 AI 22.319.619-3 . ADRIANO DA SILVA SOUSA V ES T U A R I O S 14152.064563/2022-11 AI 22.319.620-7 . ADRIANO DA SILVA SOUSA V ES T U A R I O S 14152.064564/2022-65 AI 22.319.621-5 . ADRIANO DA SILVA SOUSA V ES T U A R I O S 14152.064565/2022-18 AI 22.319.622-3 . ADRIANO DA SILVA SOUSA V ES T U A R I O S 14185.011677/2022-81 ND 20.237.380-1 . AFAV SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.189057/2022-33 AI 22.444.099-3 . AFAV SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.198113/2022-21 AI 22.453.155-7 . AGRESTE LOCADORA DE VEICULOS LT DA 14185.016229/2022-73 ND 20.242.249-6 . AGRESTE TRANSPORTE DE CARGAS LT DA 14152.076932/2022-18 AI 22.331.989-9 . AGRESTE TRANSPORTE DE CARGAS LT DA 14152.076939/2022-30 AI 22.331.996-1 . AGROPECUARIA LABRUNIER LTDA 14152.062922/2022-03 AI 22.317.979-5 . AILTON LIRA RODRIGUES EIRELI 14152.004933/2023-41 AI 22.471.548-8 . AILTON LIRA RODRIGUES EIRELI 14152.004934/2023-96 AI 22.471.549-6 . AILTON LIRA RODRIGUES EIRELI 14152.004935/2023-31 AI 22.471.550-0 . ALEXANDRE RAMOS E SILVA 14185.028884/2021-93 ND 20.216.056-4 . ALIANCA SERVICOS FUNERARIOS EIRELI 14152.002715/2023-72 AI 22.469.330-1 . ALIANCA SERVICOS FUNERARIOS EIRELI 14152.002721/2023-20 AI 22.469.336-1 . ALLAN BEZERRA DOS SANTOS 14152.169778/2021-46 AI 22.199.123-9 . ALLAN BEZERRA DOS SANTOS 14152.169780/2021-15 AI 22.199.125-5 . ALLAN BEZERRA DOS SANTOS 14152.169783/2021-59 AI 22.199.128-0 . ALLAN BEZERRA DOS SANTOS 14152.169785/2021-48 AI 22.199.130-1 . ALLAN BEZERRA DOS SANTOS 14185.029201/2021-15 ND 20.216.382-2 . ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA 14152.105924/2022-96 AI 22.360.981-1 . ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA 14152.107144/2022-81 AI 22.362.201-0 . ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA 14152.108610/2022-45 AI 22.363.667-3 . ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA 14152.108611/2022-90 AI 22.363.668-1 . ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA 14152.108612/2022-34 AI 22.363.669-0 . ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA 14152.108613/2022-89 AI 22.363.670-3 . ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA 14152.108614/2022-23 AI 22.363.671-1 . ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA 14152.108615/2022-78 AI 22.363.672-0 . ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA 14152.108616/2022-12 AI 22.363.673-8 . ALPHA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA 14152.108618/2022-10 AI 22.363.675-4 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.057859/2022-85 AI 22.312.916-0 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058392/2022-91 AI 22.313.449-0 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058393/2022-35 AI 22.313.450-3 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058394/2022-80 AI 22.313.451-1 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058395/2022-24 AI 22.313.452-0 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058396/2022-79 AI 22.313.453-8 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058397/2022-13 AI 22.313.454-6 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058398/2022-68 AI 22.313.455-4 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058399/2022-11 AI 22.313.456-2 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058400/2022-07 AI 22.313.457-1 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058401/2022-43 AI 22.313.458-9 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058402/2022-98 AI 22.313.459-7 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058403/2022-32 AI 22.313.460-1 . ALTO INDUSTRIA DE SACOS EIRELI 14152.058404/2022-87 AI 22.313.461-9 . ANA NERY RAMOS CINTRA BEZERRA 14152.114525/2022-16 AI 22.369.582-3 . ANDRADE LIMA INSTALACOES LTDA 14152.176487/2021-12 AI 22.205.827-7 . ANDRE RICARDO CHAVES DA SILVA SERVICOS DE LIMPEZA 14152.136499/2022-87 AI 22.391.556-4 . ANDRE RICARDO CHAVES DA SILVA SERVICOS DE LIMPEZA 14185.022335/2022-96 ND 20.248.789-0 . ANDRE SEVERINO GONZAGA DA SILVA E OUTROS 14185.011487/2022-63 ND 20.237.182-4 . ANDRENY CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA 14185.014500/2021-55 ND 20.201.408-8 . ANDRESA E ERIKA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14185.007863/2022-15 ND 20.233.363-9 . ANTONIO CLEUTON DA SILVA 14152.007401/2022-85 AI 22.262.459-1 . ANTONIO CLEUTON DA SILVA 14152.007402/2022-20 AI 22.262.460-4 . ANTONIO CLEUTON DA SILVA 14152.007403/2022-74 AI 22.262.461-2 . ANTONIO CLEUTON DA SILVA 14152.007405/2022-63 AI 22.262.463-9 . ANTONIO CLEUTON DA SILVA 14152.007406/2022-16 AI 22.262.464-7