DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 2/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 7/2/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0217- 02/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 218/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 007.505/2015-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19). 3.2. Responsáveis: Associação das Mulheres do Pesqueiro - Asmupesq (05.232.844/0001-81); Maria Teresa Junqueira Meinberg (250.081.808-00). 3.3. Recorrente: Maria Teresa Junqueira Meinberg (250.081.808-00). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19). 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos; Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Walmir Hugo Pontes dos Santos Neto (23.444/OAB-PA), representando Maria Teresa Junqueira Meinberg. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria Teresa Junqueira Meinberg, na condição de Diretora da Associação das Mulheres do Pesqueiro (Asmupesq), contra o Acórdão 8.217/2020-TCU-2ª Câmara, que julgou a Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), condenando-a em débito e multa, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados por meio do Convênio 1298/2008, que teve por objeto o "Apoio a iniciativas de turismo de base comunitária na Ilha do Marajó - Pará"; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a reformar os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 8.217/2020-TCU-2ª Câmara, que passam a ter a seguinte redação: 9.1. julgar irregulares as contas das responsáveis Associação das Mulheres do Pesqueiro e Maria Teresa Junqueira Meinberg com fulcro no art. 1º, inciso I, no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-as, solidariamente, ao pagamento do valor discriminado, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento desse valor aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, descontado do crédito verificado a partir da data indicada, na forma prevista na legislação em vigor; Débito (R$) Data Débito/Crédito 79.925,54 2/2/2009 Débito 5.111,02 12/10/2012 Crédito 9.2. aplicar às responsáveis a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor individual de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, ao Ministério do Turismo, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no Estado do Pará e aos demais interessados. 10. Ata n° 2/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 7/2/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0218- 02/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 219/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 008.922/2022-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: José Tadeu de Amorim (186.410.401-53). 4. Órgão/Entidade: Senado Federal. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de José Tadeu de Amorim (186.410.401-53), vinculado ao Senado Federal, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a José Tadeu de Amorim (186.410.401-53), negando-lhe o respectivo registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao Senado Federal que: 9.3.1. providencie, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.302/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade com o Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), emitindo novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, submetendo-o ao Tribunal; 9.3.2. acompanhe os desdobramentos da liminar concedida nos autos do processo judicial 1029818-14.2020.4.01.0000 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável ao interessado, adote as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento da aposentadoria. 9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido; 9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal. 10. Ata n° 2/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 7/2/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0219- 02/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 220/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 013.112/2016-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (00.662.270/0001-68). 3.2. Responsáveis: Associação dos Servidores do Immeq - Assimmeq (04.385.967/0001-90); Jair José Durigon (340.095.661-91); Lutero Ponce de Arruda (265.980.601-25). 4. Órgão/Entidade: Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE). 8. Representação legal: Antonio Daltro Neto, representando Associação dos Servidores do Immeq - Assimmeq. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em desfavor dos Srs. Lutero Ponce de Arruda e Jair José Durigon, ex-gestores do então denominado Instituto Matogrossense de Metrologia e Qualidade Industrial ( I M M EQ / M T ) , em razão de desvio de finalidade na aplicação de recursos transferidos aos Convênios 6/2002 e 1/2006, que tinham por objeto a execução de atividades de competência do Inmetro ao INMEQ/MT; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 2º, 8º, caput, e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em: 9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e em arquivar estes autos; 9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis. 10. Ata n° 2/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 7/2/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0220- 02/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 221/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 019.314/2022-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Antônio Marques de Sousa (115.094.061-15). 4. Órgão/Entidade: Senado Federal. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Antônio Marques de Sousa (115.094.061-15), vinculado ao Senado Federal, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Antônio Marques de Sousa (115.094.061-15), negando-lhe o respectivo registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao Senado Federal que: 9.3.1. providencie, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.302/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade com o Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), emitindo novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, submetendo-o ao Tribunal; 9.3.2. acompanhe os desdobramentos da liminar concedida nos autos do processo judicial 1029818-14.2020.4.01.0000 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável ao interessado, adote as