DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido exclusivamente ao estabelecimento Filial da Pessoa Jurídica PINCOL PREMOL DA D O S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 10.724.474/0011-01, localizado na Rodovia BR 230, Km 338, s/nº, Quadra 4, Lotes 01; 02; 03; 04, Distrito Industrial, Município de Patos, Estado da Paraíba - CEP 58700-970, conforme Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução de 75% do IRPJ da interessada, que versa sobre a condição onerosa de MODERNIZAÇÃO TOTAL de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, cuja atividade incentivada a ser contemplada é a de Fabricação de Estruturas Pré-Moldadas de Concreto Armado, em Série e sob Encomenda, tais como: Postes, Cruzetas, Estacas, Blocos, Placas, Anéis, Capitéis, conforme Laudo Constitutivo nº 0005/2020 e anexos I e II (fls. 08 a 11), enquadrada, pela SUDENE, no setor prioritário de Indústria de Transformação - Minerais não-Metálicos, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "d", do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, com início de fruição em 01/01/2020 e término em 31/12/2029, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da empresa em questão. Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0005/2020, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa SRF nº 267/2002. Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10132.720118/2023-19, formalizado em 09/01/2023, e seu Despacho Decisório nº 1.367/2023 - EBEN/SRRF/04, de 22/02/2023, declara: Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica CARAPITANGA INDÚSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.137.580/0001-94, em razão da condição onerosa de MODERNIZAÇÃO TOTAL de Empreendimento na área de atuação da SUDENE, na forma do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº 0316/2022, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da SUDENE, e de acordo com o que consta do mencionado processo administrativo nº 10132.720118/2023-19. Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido exclusivamente ao estabelecimento Filial da Pessoa Jurídica CARAPITANGA INDÚSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.137.580/0009-41, localizado na Rua José Alves Bezerra, nº 125, Bairro dos Guararapes, Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco - CEP 54325-612, conforme Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução de 75% do IRPJ da interessada, que versa sobre a condição onerosa de MODERNIZAÇ ÃO TOTAL de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, cuja atividade incentivada a ser contemplada é a de Beneficiamento de Pescado: 1 - Camarão; 2 - Peixe e, 4 - Lagosta, conforme Laudo Constitutivo nº 0316/2022 e anexos I e II, enquadrada, pela SUDENE, no setor prioritário de Indústria de Transformação - Alimentos, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, com início de fruição em 01/01/2022 e término em 31/12/2031, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da empresa em questão. Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0316/2022, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa SRF nº 267/2002. Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. WYLLO MARQUES FERREIRA JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DOS OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS - EqOEA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Requerimento 12654, resolve: Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-CONFORMI DA D E NÍVEL 2, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.555.787/0001-90. Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BERNARDO COSTA PRATES SANTOS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 27, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Atualiza as marcas comerciais relativas aos Registros Especiais nº 06104/0190 e 06104/0191. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 10640.721869/2015-02, declara: Art. 1º O estabelecimento da empresa, BR BEBIDAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 20.901.113/0001-75, situada na Rua Moisés Pinto de Souza, nº 624,Loja 4, Vitoriano Veloso, Prados, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/0190 e 01604/0191 como produtor e engarrafador, conforme Atos Declaratórios Executivos nº 15 e 16, ambos de 15 de julho de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG. Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: . NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Beltrana MG 000028-1.000001 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Beltrana Banana MG 000028-1.000004 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Axé Doce de Leite MG 000028-1.000005 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Axé Chocolate MG 000028-1.000006 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Axé Café MG 000028-1.000007 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista 360 Blueberry MG 000028-1.000008 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista 360 Limão MG 000028-1.000009 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista 360 Morango MG 000028-1.000010 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Ice Drink MG 000028-1.000011 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Monkey Minas Banana MG 000028-1.000012 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Monkey Minas Abacaxi MG 000028-1.000013 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Lena Jambu MG 000028-1.000014 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Jambruna MG 000028-1.000021 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Bialli Licor de Amêndoa Amarga MG 000028-1.000022 . 2208.40.00 Cachaça Produto do Vale Prata MG 000028-1.000023 . 2208.40.00 Cachaça Produto do Vale Amburana MG 000028-1.000024 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Produto do Vale Banana MG 000028-1.000025 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Art Vodka 86 MG 000028-1.000033 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Império do Valle Bananinha MG 000028-1.000034 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Beltrana Limão MG 000028-1.000035 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Jade Maracujá com Chocolate Branco MG 000028-1.000036 . 2208.70.00 Licor Don Porto Rico - Licor de Jabuticaba MG 000028-1.000037 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Império do Valle Cravo e Canela MG 000028-1.000038 . 2208.40.00 Cachaça Império do Valle Amburana MG 000028-1.000039 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Sensations Frutas Vermelhas MG 000028-1.000040 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Sensations Frutas Tropicais MG 000028-1.000041 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Beltrana Canela MG 000028-1.000042 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Dom Albino Canela MG 000028-1.000043 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Dom Albino Banana MG 000028-1.000044 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Lena Cravo e Canela MG 000028-1.000045 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Dom Albino Maracujá com Chocolate Branco MG 000028-1.000046 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Dom Albino Coco MG 000028-1.000047 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Kamulaia Banana MG 000028-1.000048 . 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista Kamulaia Jambu MG 000028-1.000049 Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FERNANDO SCANDELAI