DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de março de 2023. MARCIO MAGNO COSTA PORTARIA DE PESSOAL UFU Nº 1.607, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Designar Emerson Luiz Gelamo, Matrícula SIAPE nº 1865295, para exercer a função de Substituto Eventual do(a) Diretor(a) do Instituto de Ciências Exatas e Naturais do Pontal (CD-4), a partir de 28 de março de 2023, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) Titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revoga-se a Portaria de Pessoal UFU nº 4817/2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2021, Edição 240, Seção 2, página 34. VALDER STEFFEN JUNIOR Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA ME Nº 503, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 134 e no artigo 132, inciso IV, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.720003/2019-17, resolve: Cassar a aposentadoria de CLÁUDIO NUNES DE ANDRADE, à época dos fatos Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE nº 1539000, por ato de improbidade administrativa. Os efeitos práticos da presente penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do ex-servidor no processo administrativo disciplinar nº 10166.730876/2017-00, que resultou na cassação de sua aposentadoria, conforme Portaria ME nº 15.381, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2021, Seção 2, pág. 18. FERNANDO HADDAD PORTARIA ME Nº 505, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, considerando o disposto no no art. 3º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, bem como demais informações que constam no Processo SEI nº 10134.100055/2023-51, resolve: Art. 1º Designar PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO para exercer a função de membro titular do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, como representante do Ministério da Previdência Social, na vaga constante do inciso III do art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD PORTARIA ME Nº 506, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, considerando o disposto no no art. 3º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, bem como demais informações que constam no Processo SEI nº 10134.100055/2023-51, resolve: Art. 1º Designar NARLON GUTIERRE NOGUEIRA para exercer a função de membro suplente do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, como representante Ministério da Previdência Social, na vaga constante do inciso III do art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 19995.101618/2023-63 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos artigos 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: O afastamento do País do servidor ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS, Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 08 a 17 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das Reuniões da Primavera de 2023 e reuniões auxiliares relacionadas do Grupo Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional - FMI, em Washington-DC/Estados Unidos da América. (Processo SEI nº 19995.101618/2023-63). FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 19995.101692/2023-80 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos artigos 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: O afastamento do País da Servidora TATIANA ROSITO, Secretária de Assuntos Internacionais da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 08 a 17 de abril de 2023, com ônus, inclusive trânsito, a fim de participar das reuniões de primavera de 2023 e reuniões auxiliares relacionadas do Grupo Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI), em Washington, DC. (Processo SEI nº 19995.101692/2023-80). FERNANDO HADDAD PORTARIA MF N° 512, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar GUILHERME BIBIANI NETO, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 6147809, para exercer a Função Comissionada Executiva de Corregedor, código FCE 1.13, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. FERNANDO HADDAD SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MF N° 501, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e demais informações que constam no Processo SEI nº 19995.100919/2023-70, resolve: Art. 1º Designar RENATA RODRIGUES DE CASTRO ROCHA, matrícula Siape nº 1714121, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Transparência, código FCE 1.10, da Ouvidoria da Secretaria-Executiva deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN Nº 40, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve: Art. 1º O Anexo Único da Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES RÊGO p/ Comitê ANEXO ÚNICO INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN . Indicação Integrante Nome . RFB Secretário-Executivo (titular) Olielson França Lobato Júnior . Secretário-Executivo (suplente) Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa . Assessores do Secretário-Executivo Fernando Soriano Lousada; . Helena Laura Curi Neves . Juliana Lemos Martins Casagrande . Pedro Afonso Ferreira do Lago . Representantes da RFB (titulares) Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa . Rafael Neves Carvalho . Carla Simão da Costa . José Humberto Valentino Vieira . Representantes da RFB (suplentes) Jefferson Fleury dos Santos . Paulo Rodolfo Ogliari . Osvaldo Bruno Pedrosa de Sousa Martins Barbosa . Gustavo Andrade Manrique . Sempe Representante da Sempe (titular) Murilo Machado Chaiben . Representante da Sempe (suplente) V AG O . Confaz Representantes dos Estados e Distrito Federal (titulares) Luiz Arthur de Santi . Nazário Rodolfo de Melo . Representantes dos Estados e Distrito Federal (suplentes) Roberta Zanatta Martignago . Yukiharu Hamada . Raimundo Nonato Barros de Oliveira . Luiz Carlos de Lima Feitoza . Abrasf Representante dos Municípios (titular) Anna Carolina Ito . Representantes dos Municípios (suplentes) Irineu Vieira Bueno Júnior . Clarissa Rodrigues Mendes . CNM Representante dos Municípios (titular) Maico Bettoni . Representante dos Municípios (suplente) Fabio José de Oliveira . Sebrae Representante do Sebrae (titular) Edgard Vicente Fernandes Junior . Representante do Sebrae (suplente) Giovana Tonello Pedro Lima . Conampe Representante da Conampe (titular) Fernando Ribeiro Martins . Representante da Conampe (suplente) Pedro Gilmar Fank SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ02 N° 9, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 02, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 362, II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e o Parágrafo Único do art. 13 da Portaria ME n° 340, de 08 de outubro de 2020, publicada no DOU de 09 de outubro de 2020, resolve: Art. 1º Designar o servidor NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA, Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapcad nº 11888, em exercício na Segunda Turma, para atuar como julgador ad hoc da Primeira Turma, na sessão de julgamento do dia 30 de março de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO CASTELO BRANCO AFLALO PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar MARCELO OTOSHI DE ALMEIDA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 01221345, em exercício na Trigésima Turma de Julgamento, para atuar como julgador Ad Hoc na Trigésima Terceira Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 30 de março de 2023. FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI