DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032800033 33 Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 II - assessorar as comissões técnicas, coordenações e equipes de avaliadores na elaboração de relatórios inerentes aos processos de avaliação; III - elaborar estudo analítico, com base em pesquisa quantitativa/qualitativa no âmbito das ações e avaliações do PNLD; IV - realizar atividades relacionadas à avaliação pedagógica demandas pela CG M D ; V - realizar acompanhamento e monitoramento da avaliação; VI - produzir planilhas, gráficos, documentos textuais e apresentações; VII - elaborar relatórios, pareceres, atas, memoriais, despachos, memorandos; VIII - desenvolver atividades de organização, elaboração, análise, interpretação, revisão e emissão de documentos relativos à colaboração eventual; e IX - dispor de organização na gestão da informação e sno uporte quanto às plataformas de avaliação. Além das responsabilidades e atribuições descritas, poderão ser indicadas outras condições de participação, as quais serão firmadas em termo de compromisso específico quando da seleção. Os colaboradores eventuais atuarão como suporte técnico da CGMD junto às equipes de avaliação executando o trabalho necessário para a plenitude da fase de avaliação do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). DA REMUNERAÇÃO A remuneração de colaboradores eventuais se dará por meio de Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), instituído pelo Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e de acordo com a disponibilidade orçamentária. Para fins de remuneração, os colaboradores eventuais não poderão ter impedimentos vinculados ao CPF junto à Receita Federal. O teto remuneratório anual é limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no somatório de todas as demandas atribuídas ao mesmo CPF dentro do mesmo exercício financeiro, no âmbito do SAE, de acordo com a necessidade da administração pública. DISPOSIÇÕES GERAIS O candidato selecionado que desistir de atuar no assessoramento do processo de avaliação pedagógica do PNLD, após o seu início, sem a devida justificativa, poderá ter o seu cadastro suspenso no banco de colaboradores, podendo ficar impedido de participar de novos processos de seleção de colaboradores, pelo prazo de 2 (dois) anos, exceto se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Os candidatos selecionados poderão ser substituídos, a qualquer tempo, a critério da CGMD. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Materiais Didáticos (CGMD). OUTRAS INFORMAÇÕES Eventuais dúvidas sobre a inscrição e/ou seleção poderão ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS Secretário Substituto SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2023 A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com fundamento no Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2021, processo SEI nº 23000.030161/2020-85, e com o apoio técnico e operacional do Instituto Federal Sul-rio- grandense, em conformidade com o Termo de Execução Descentralizada Simec nº 10.815/2021, processo SEI nº 23000.031691/2021-21, torna público o presente Edital de Chamamento Público nº 26/2023, visando à seleção de projetos voltados à implementação do "Portal Integra" - destinado às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT), previstas nos incisos I, III e V do art. 1º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. na forma do EDITAL disponível para consulta no portal do Ministério da Educação, endereço eletrônico: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a- informacao/institucional/secretarias/secretaria-de-educacao-profissional/editais-setec. GETÚLIO MARQUES FERREIRA Secretário CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 153015 - CEFET/MG Nº Processo: 23062.013098/2021-79. Inexigibilidade Nº 6/2021. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 28/03/2022 a 28/03/2023. Valor Total: R$ 94.649,89. Data de Assinatura: 28/03/2022. (COMPRASNET 4.0 - 29/03/2022). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 153015 - CEFET/MG Nº Processo: 23062.013098/2021-79. Inexigibilidade Nº 6/2021. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG. Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 28/03/2022 a 28/03/2023. Valor Total: R$ 94.649,89. Data de Assinatura: 28/03/2022. (COMPRASNET 4.0 - 29/03/2022). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 153015 - CEFET/MG Nº Processo: 23062.013098/2021-79. Inexigibilidade Nº 6/2021. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLO G I C A DE MG. Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 28/03/2022 a 28/03/2023. Valor Total: R$ 94.649,89. Data de Assinatura: 28/03/2022. (COMPRASNET 4.0 - 29/03/2022). EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Termo de Convênio de Estágio CCONT nº 001/2023. PARTES: CEFET-MG como instituição de ensino e a Proponente LMX Consultoria e Treinamento LTDA como agente de integração. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar de 27 de março de 2023. Processo eletrônico nº 23062.013295/2023-50. AVISO DE PENALIDADE Nº Processo: 23062.058452/2022-75. O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS torna pública a decisão de aplicar à empresa TRYX AÇÕES INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 20.079.368/0001-02 as penalidades de Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, Lei 8.666/93, art. 87, inc. II, no valor de R$ R$2.448,00, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar pelo prazo de 24 meses, Lei 8.666/93, art. 87, inc. III, a contar de 02/03/2023 até 01/03/2025, impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, Lei 10.520/02, art. 7º, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 02/03/2022 a 01/03/2027 pelo descumprimento do Contrato nº 001/2022. FLÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS Diretor-Geral FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 153173 Nº Processo: 23034007597202326 . Objeto: Participação da servidora Maria Cecília Sampaio Watanabe, no Curso Online: Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas, que ocorrerá na modalidade online, com carga horária 16 horas/aula, a realizar-se nos dias 9 a 12/05/2023. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 22/03/2023. LEILANE MENDES BARRADAS. Diretora de Administração. Ratificação em 27/03/2023. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA. Presidente do Fnde. Valor Global: R$ 1.990,00. CNPJ CONTRATADA : 36.003.671/0001-53 CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. (SIDEC - 27/03/2023) 153173-15253-2023NE800001 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AC R E EDITAL Nº 9, DE DE 27 DE ABRIL DE 2022 AO EDITAL Nº 7/2022 IFAC, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO CAMPUS RIO BRANCO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 11892, de 29 de dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020, publicado no DOU, nº 187, Seção 2, página 1, de 29 de setembro de 2020, e considerando o processo 23841.001246/2022-16, resolve: Art. 1º CONVOCAR candidato para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação desta convocação, comparecer à Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP do Campus Rio Branco, localizado na Av. Brasil, 920 - Xavier Maia, CEP: 69.909-760, Rio Branco - AC, ou na Coordenação de Cadastro e Movimentação - COCMV da Diretoria Sistêmica de Gestão de Pessoas do IFAC, situada na Rua Coronel Alexandrino, nº. 301, Bosque, CEP: 69900-697, Rio Branco-AC, para desfecho da contratação, conforme relacionado a seguir: . Área Carga Horária Candidato(a) Classificação Unidade . Informática Geral 40 Horas Josana Aymara Pereira Nishihira Mastub 2º Campus Rio Branco ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023. PARTES: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a realização da oficina Clube do Fuxico destinada à ressocialização de mulheres em privação de liberdade. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. Data de Assinatura: 20 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Rosana Cavalcante dos Santos, Reitora do IFAC; Regina Célia Ferrari Longuini, Presidente do TJAC; Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, Coordenadora da CIJ/TJAC; Glauber Feitoza Maia, Presidente do IAPEN, Processo SEI nº 23244.004553/2022-98.