DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 6º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. MARCELO FERNANDO BORSIO ANEXO I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 15512144 15512144000102 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021266/01-1 CRPS Indeferimento Total . 2 62545579 62545579002683 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021276/01-1 CRPS Indeferimento Total . 3 62545579 62545579002500 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021284/01-1 CRPS Indeferimento Total . 4 62545579 62545579002330 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021288/01-1 CRPS Indeferimento Total . 5 62545579 62545579001105 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021293/01-1 CRPS Indeferimento Total . 6 62545579 62545579000800 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021296/01-1 CRPS Indeferimento Total . 7 62545579 62545579000478 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021298/01-1 CRPS Indeferimento Total . 8 62375191 62375191000123 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021433/01-1 CRPS Indeferimento Total . 9 11137051 11137051002804 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021584/01-1 CRPS Indeferimento Total . 10 11137051 11137051009647 2017 Administrativo 1ª instância 1611300021558/01-1 CRPS Indeferimento Total . 11 62461140 62461140004101 2017 Administrativo 1ª instância 1611290021282/01-1 CRPS Indeferimento Total . 12 92715812 92715812057915 2017 Administrativo 1ª instância 1611290021653/01-1 CRPS Indeferimento Total . 13 92715812 92715812059020 2017 Administrativo 1ª instância 1611290021656/01-1 CRPS Indeferimento Total . 14 01701201 01701201026900 2017 Administrativo 1ª instância 1611290021010/01-1 CRPS Indeferimento Total . 15 92715812 92715812060703 2017 Administrativo 1ª instância 1611290021660/01-1 CRPS Indeferimento Total . 16 15102288 15102288038660 2017 Administrativo 1ª instância 1611290019947/01-1 CRPS Indeferimento Total . 17 12291924 12291924000173 2017 Administrativo 1ª instância 1611290021811/01-1 CRPS Indeferimento Total . 18 92715812 92715812071314 2017 Administrativo 1ª instância 1611290021691/01-1 CRPS Indeferimento Total . 19 25634551 25634551001100 2017 Administrativo 1ª instância 1611220018150/01-1 CRPS Indeferimento Total . 20 25634551 25634551001452 2017 Administrativo 1ª instância 1611220018153/01-1 CRPS Indeferimento Total . 21 25634551 25634551001533 2017 Administrativo 1ª instância 1611220018161/01-1 CRPS Indeferimento Total . 22 25634551 25634551001967 2017 Administrativo 1ª instância 1611220018167/01-1 CRPS Indeferimento Total . 23 25634551 25634551005873 2017 Administrativo 1ª instância 1611220018171/01-1 CRPS Indeferimento Total . 24 25634551 25634551007736 2017 Administrativo 1ª instância 1611220018174/01-1 CRPS Indeferimento Total . 25 25634551 25634551009607 2017 Administrativo 1ª instância 1611220018180/01-1 CRPS Indeferimento Total . 26 93169340 93169340000121 2017 Administrativo 1ª instância 1611250021768/01-1 CRPS Indeferimento Total . 27 02519469 02519469000167 2017 Administrativo 1ª instância 1611250021786/01-1 CRPS Indeferimento Total . 28 08162032 08162032001096 2017 Administrativo 1ª instância 1611100018472/02-1 CRPS Indeferimento Total . 29 60723061 60723061034518 2017 Administrativo 1ª instância 1611230017102/01-1 CRPS Indeferimento Total . 30 02644907 02644907000119 2017 Administrativo 1ª instância 1611240021808/01-1 CRPS Indeferimento Total . 31 00286528 00286528000764 2017 Administrativo 1ª instância 1611260017393/01-1 CRPS Indeferimento Total . 32 00974731 00974731001029 2017 Administrativo 1ª instância 1611280017429/01-1 CRPS Indeferimento Total . 33 00000000 00000000437883 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017416/01-1 CRPS Indeferimento Total . 34 00000000 00000000441481 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017325/01-1 CRPS Indeferimento Total . 35 00000000 00000000452254 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017337/01-1 CRPS Indeferimento Total . 36 00000000 00000000456594 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017396/01-1 CRPS Indeferimento Total . 37 00000000 00000000462560 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017441/01-1 CRPS Indeferimento Total . 38 00000000 00000000463612 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017444/01-1 CRPS Indeferimento Total . 39 00000000 00000000467103 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017452/01-1 CRPS Indeferimento Total . 40 00000000 00000000476943 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017490/01-1 CRPS Indeferimento Total . 41 00000000 00000000477320 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017506/01-1 CRPS Indeferimento Total . 42 00000000 00000000716685 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017345/01-1 CRPS Indeferimento Total . 43 54183587 54183587000221 2017 Administrativo 1ª instância 1611090014681/02-1 CRPS Indeferimento Total . 44 56228356 56228356004552 2017 Administrativo 1ª instância 1611250016780/01-1 CRPS Indeferimento Total . 45 56228356 56228356004633 2017 Administrativo 1ª instância 1611250016781/01-1 CRPS Indeferimento Total . 46 08162032 08162032001509 2017 Administrativo 1ª instância 1611250018871/01-1 CRPS Indeferimento Total . 47 00609820 00609820000185 2017 Administrativo 1ª instância 1611240021508/01-1 CRPS Indeferimento Total . 48 16328205 16328205000130 2017 Administrativo 1ª instância 1611240021879/01-1 CRPS Indeferimento Total . 49 00000000 00000000445550 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017419/01-1 CRPS Indeferimento Total . 50 00000000 00000000453579 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017357/01-1 CRPS Indeferimento Total . 51 00000000 00000000458619 2017 Administrativo 1ª instância 1611240017424/01-1 CRPS Indeferimento Total