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Diário Oficial da União · 29/03/2023 · pág. 10

DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032900010 10 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO Nº 94, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 01 e 15 de março de 2023, resolve: Art 1º Não dar provimento, por unanimidade na votação, aos pedidos de revisão dos recursos abaixo relacionados: . Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro . 1 21066.010434/2021-66 Alberto Martini 20200430035 Tradicional . 2 21066.009542/2021-96 Marlise Teresinha Haas 20190865486 Mais . 3 21066.010552/2021-74 Tiago Cesar Scariot 20190713971 Mais . 4 21066.010548/2021-14 Tiago Cesar Scariot 20190713921 Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente ATA DA 3ª SESSÃO REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2023 Ao décimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte três, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante suplente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Erni Cristiano Germendorff. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espirito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 01 e 15 de março de 2023. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 186 (cento oitenta e seis) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 01 de março de 2023, de mutuários de diversas Instituições Financeiras: 13 (treze) do Banco do Brasil; 01 (um) do Banco do Nordeste do Brasil; 16 (dezesseis) do Banrisul; 83 (oitenta e três) da Cresol Baser; 02 (dois) da Cresol Central; 01 (um) do Cresol Sicoper; 53 (cinquenta e três) do SICOOB; e 17 (dezessete) do SICREDI, sendo que 122 (cento e vinte e dois) tiveram seus recursos acolhidos; e 64 (sessenta e quatro), negados. Os processos julgados são 01 (um) da safra 2017/2017; 01 (um) da safra 2018/2018; 02 (dois) da safra de 2018/2019; 01 (um) da safra 2019/2019; 14 (quatorze) da safra de 2019/2020; 06 (seis) da safra 2020/2020; 156 (cento e cinquenta e seis) da safra 2020/2021; 04 (quatro) da safra 2021/2021 e 01 (um) da safra 2021/2022; Destes, 30 (trinta) são PROAGRO "TRADICIONAL" e 156 (cento e cinquenta e seis), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 01 e 15 de março de 2023, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 15 de março de 2023. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente