DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Designar, a partir de 15/03/2023, o servidor HERNANDES ISIDRO NETO, matrícula 3556, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, para exercer a função de confiança, código FC-01, de Chefe do Setor Administrativo da Procuradoria da República no Município de Guajará-Mirim/RO. TATIANA DE NORONHA VERSIANI RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 63 /PGJM, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O Procurador-Geral de Justiça Militar, no exercício das atribuições previstas no art. 124, inciso XX, da Lei Complementar n. 75/93, CONSIDERANDO a reestruturação do Ministério Público Militar, havida sobretudo com a criação de novas Procuradorias de Justiça Militar e de Ofícios de Representação; CONSIDERANDO que tal reestruturação implicou a redução da área de atribuição de algumas Procuradorias; CONSIDERANDO a necessidade de promover uma divisão equânime dos recursos orçamentários para todas as Procuradorias, proporcional às novas áreas de atuação, resolve: Art. 1º O montante anual a ser disponibilizado para a execução de despesas com diárias relativas a diligências, inspeções carcerárias, acompanhamento de inquéritos e investigações diretas, audiências, palestras, seminários, viagens administrativas e outras atividades fora da sede, será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, de acordo com a disponibilidade orçamentária vigente. Art. 2º No montante anual disponibilizado estarão incluídos os ressarcimentos referentes à indenização por deslocamento em veículo próprio, devendo cada Procuradoria de Justiça Militar administrar novos requerimentos de viagens, considerando aquelas já em curso que farão jus à indenização em questão. Art. 3º O valor disponibilizado anualmente deverá ser administrado no âmbito de cada Procuradoria de Justiça Militar, de acordo com a realidade local, e utilizada exclusivamente pelos Membros e Servidores dentro da área de atribuição da respectiva Regional, com limitação de execução até o término do exercício financeiro. Parágrafo único. Serão autorizadas as despesas apenas com os servidores imprescindíveis à realização das diligências fora da sede. Art. 4º Eventuais requerimentos de complementação de saldo deverão ser devidamente justificados e encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça Militar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 292, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no exercício das atribuições legais e regulamentares do Procurador-Geral do Trabalho delegadas pela Portaria PGT n° 1080/2021, previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993, considerando a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho na 270ª Sessão Ordinária, de 15/02/2023, e os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.2303.0000129/2022-14, resolve: Art. 1º Autorizar, nos termos do art. 98, XI, da LC 75/1993, o Procurador Regional do Trabalho Iros Reichmann Losso a atuar em 1º grau de jurisdição nos feitos vinculados ao Grupo Especial de Atuação Finalística constituído na Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região. FABIO LEAL CARDOSO PORTARIA Nº 339, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0009992/2022-73, resolve: Art. 1º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 10 de março de 2023, para a entrada em exercício do Procurador Regional do Trabalho PHILIPPE GOMES JARDIM, promovido ao cargo de Procurador Regional do Trabalho pela Portaria PGR/MPU nº 41, de 7 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2023, na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PORTARIA Nº 340, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0000384/2023-11, resolve: Art. 1º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 10 de março de 2023, para a entrada em exercício, da Procuradora Regional do Trabalho VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES, promovida ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho pela Portaria PGR/MPU nº 44, de 7 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2023, na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PORTARIA Nº 341, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas no art. 91, inciso XXI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0000217/2023-58, resolve: Art. 1º Lotar provisoriamente, a partir de 08/03/2023, a Procuradora Regional do Trabalho ANA CLÁUDIA RODRIGUES BANDEIRA MONTEIRO, matrícula 619- X, na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, enquanto estiver no exercício do cargo em comissão de Chefa de Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, conforme Portaria PGT nº 83, de 31/01/2022. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PORTARIA Nº 342, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0000463/2023-12, resolve: Art. 1º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 27 de março de 2023, para a entrada em exercício, do Procurador Regional do Trabalho ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA PEREIRA, na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas, em razão da remoção efetivada pela Portaria PGT nº 93, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2023. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PORTARIA Nº 343, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0000463/2023-12, resolve: Art. 1º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 27 de março de 2023, para a entrada em exercício, do Procurador Regional do Trabalho EDUARDO VARANDAS ARARUNA, na Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, em razão da remoção efetivada pela Portaria PGT nº 93, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2023. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA COORDENADORIA DE ÓRGÃO INTERVENIENTE PORTARIA Nº 2-1, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ÓRGÃO INTERVENIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 484, 04 de abril de 2017, resolve: I - Designar o Subprocurador-Geral do Trabalho PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, para funcionar na SDI1 do C. TST, no dia 30/03/23, em substituição à Subprocuradora-Geral do Trabalho EVANY DE OLIVEIRA SELVA. II- Designar Subprocuradora-Geral do Trabalho EVANY DE OLIVEIRA SELVA, para funcionar na SDI2 do C. TST, no dia28/03/23, em substituição ao Subprocurador-Geral do Trabalho PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA. LUIZ DA SILVA FLORES PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA Nº 35, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º, III e § 2º, XXIII, da Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º Designar a servidora DESIREE COSTA GOSSLING VALERIO ANDRADE, matrícula 6008543-6, ocupante do cargo de Chefe da Assessoria Jurídica do 25º Ofício Geral, para exercer o encargo de substituta de Chefe da Assessoria Jurídica do 4º Ofício Geral, código CC-4, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região, no período de 13/03/2023 a 21/03/2023. GENY HELENA FERNANDES BARROSO MARQUES PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PORTARIA Nº 46, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no PGEA 20.02.1500.0000207/2023-56, resolve: I - Designar, no período de 10.4.2023 a 15.4.2023, a servidora ELIANNA MARIA SCHALL, matrícula nº 6008026-4, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de segunda substituta do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 11º Ofício Geral, código CC-4, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos afastamentos e impedimentos da titular e da sua substituta. DIMAS MOREIRA DA SILVA Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 69, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XVIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU; Considerando a solicitação formulada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento mediante Ofício SEI nº 570/2023/MPO, de 6/3/2023; Considerando os elementos e informações constantes do TC-003.626/2023-7; Considerando a Decisão adotada pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 8 de março de 2023; e Tendo em vista o disposto no inciso I e no § 3º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica cedida ao Ministério do Planejamento e Orçamento, em caráter excepcional, a Auditora Federal de Controle Externo Virgínia de Ângelis Oliveira de Paula, Matrícula nº 6584-6, para exercer, naquele Órgão, a função comissionada de Diretora de Programas das Áreas Econômicas e Especial, da Secretaria Nacional de Planejamento, pelo prazo de um ano contado da respectiva nomeação, com ônus para o TCU limitado à remuneração relativa ao cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS PORTARIA-TCU Nº 70, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista a solicitação constante do processo nº TC-004.716/2023-0, resolve: NOMEAR, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, MARINA ALBUQUERQUE VIANA, CPF 708.044.861-15, para exercer o cargo em comissão de Assistente, constante do Anexo VIII da mencionada Resolução, no Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus. Min. BRUNO DANTAS