DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1185-03/23- 1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1186/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 044.583/2020-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsável: Alcino Araujo Nascimento Filho (196.675.903-72) 3.2. Recorrente: Alcino Araujo Nascimento Filho (196.675.903-72) 4. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) 8. Representação legal: Sonia Maria Lopes Coelho (3811/OAB-MA), Francisco de Assis Souza Coelho Filho (3810/OAB-MA) e outros, representando Alcino Araujo Nascimento Filho; Joao de Carvalho Leite Neto (19914/OAB-DF), Tayssa Gomes de Abreu Rondon (64332/OAB-PR) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que, na presente fase, se examina recurso de reconsideração interposto por Alcino Araujo Nascimento Filho contra o Acórdão 2.324/2022-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável em face de irregularidades administrativas e operacionais no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão, durante sua gestão como presidente da autarquia no período de 2012 a 2014. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ao acolher as razões do Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do expediente encaminhado por Alcino Araujo Nascimento Filho como recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Maranhão, com a informação de que o inteiro teor do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1186- 03/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1187/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 047.665/2020-3 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Responsável: Walter Ramos de Araujo Junior (203.640.323-91) 4. Unidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 8. Representação legal: Catarina Fernandes Freitas (28844/OAB-CE) 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Walter Ramos de Araujo Junior, na condição de prefeito do município de São Gonçalo do Amarante/CE, no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, tendo por objeto o Convênio 683/2009, para a realização do evento festivo intitulado São João Gonçalo 2009. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, alíneas "a" e "b"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em: 9.1. julgar irregulares as contas de Walter Ramos de Araujo Junior e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento: . Data de ocorrência Valor histórico (R$) . 22/9/2009 149.124,50 9.2. aplicar a Walter Ramos de Araujo Junior multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado; 9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas; 9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; 9.6. encaminhar cópia desta decisão ao responsável, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE e ao Ministério do Turismo, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1187- 03/23-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1188/2023 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 006.795/2022-6. 2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria. 3. Interessada: Stefania Lopes Pereira Guimaraes, CPF 271.008.801-06. 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade técnica: Sefip. 8. Representação legal: não há.