DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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REDE FACIL FARMACIAS LTDA 14152.011760/2023-18 AI 22.478.375-1 . RESTAURANTE MELHOR SABOR LTDA 14152.015179/2023-75 AI 22.481.794-9 . RESTAURANTE MELHOR SABOR LTDA 14152.018658/2023-43 AI 22.485.273-6 . RF CINE FOTO LTDA 14185.001017/2023-72 ND 20.260.264-8 . RHCCS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.027400/2023-38 AI 22.494.015-5 . RHCCS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.027401/2023-82 AI 22.494.016-3 . RHCCS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.027402/2023-27 AI 22.494.017-1 . RHCCS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.003858/2023-14 ND 20.263.600-3 . RICARDO ALVES FEITOSA 14152.022734/2023-15 AI 22.489.349-1 . RIO 40 CATERING SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.030135/2022-15 ND 20.257.491-1 . RODOLFO RAFAEL MOREIRA CHAVES 14185.027548/2022-12 ND 20.254.504-1 . ROMARIO DA SILVA E SILVA COMECIO DE GAS LTDA 14152.200901/2022-94 AI 22.455.943-5 . ROTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA 14152.173865/2022-89 AI 22.428.907-1 . ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.208762/2022-47 AI 22.463.804-1 . ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.208763/2022-91 AI 22.463.805-0 . ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.208764/2022-36 AI 22.463.806-8 . ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.208765/2022-81 AI 22.463.807-6 . ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.208766/2022-25 AI 22.463.808-4 . ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.208768/2022-14 AI 22.463.810-6 . ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14152.208769/2022-69 AI 22.463.811-4 . ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 14185.031238/2022-94 ND 20.258.717-7 . RUDSON GUILHERME SILVA GOERHING 03982366151 14152.002509/2023-62 AI 22.469.124-4 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.180488/2022-34 AI 22.435.530-9 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.180489/2022-89 AI 22.435.531-7 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.180490/2022-11 AI 22.435.532-5 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.180491/2022-58 AI 22.435.533-3 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.180492/2022-01 AI 22.435.534-1 . S.P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.027666/2022-12 ND 20.254.637-3 . SDW CONTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.202092/2022-55 AI 22.457.134-6 . SDW CONTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.202093/2022-08 AI 22.457.135-4 . SDW CONTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.202095/2022-99 AI 22.457.137-1 . SDW CONTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.202097/2022-88 AI 22.457.139-7 . SDW CONTRUCOES E REFORMAS LTDA 14185.030423/2022-61 ND 20.257.822-4 . SILVA SISTEMA DE SEGURA E CONSTRUCAO E REFORMAS DE 14185.026241/2022-96 ND 20.253.028-1 . SN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 14185.030836/2022-46 ND 20.258.293-1 . SOUZA E GOMES SPORT LTDA 14185.000997/2023-96 ND 20.260.240-1 . STOK FLEX BRASIL MOBILIARIO CORPORATIVO EIRELI 14185.001002/2023-12 ND 20.260.245-1 . SUPER ARAGUAIA ALIMENTOS LTDA 14152.180529/2022-92 AI 22.435.571-6 . SUPER ARAGUAIA ALIMENTOS LTDA 14152.180531/2022-61 AI 22.435.573-2 . SUPER ARAGUAIA ALIMENTOS LTDA 14185.027686/2022-93 ND 20.254.657-8 . TRANSF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.193591/2022-44 AI 22.448.633-1 . TRANSF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14152.193602/2022-96 AI 22.448.644-6 . UNIMAN CONSTRUCOES EIRELI 14152.172055/2022-13 AI 22.427.097-4 . VALORANT SOLUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14152.188604/2022-63 AI 22.443.646-5 . VIA EDUCACAO JARDIM INGA LTDA 14152.005518/2023-13 AI 22.472.133-0 . VIA EDUCACAO JARDIM INGA LTDA 14185.000743/2023-78 ND 20.259.926-4 . VIVA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.180653/2022-58 AI 22.435.695-0 . VIVA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.180654/2022-01 AI 22.435.696-8 . VIVA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14152.180662/2022-49 AI 22.435.704-2 . VIVA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14185.027688/2022-82 ND 20.254.659-4 . WENDEL BRANDAO DOS SANTOS 04399813105 14152.003858/2023-00 AI 22.470.473-7 . WL COMERCIAL ELETRONICA LTDA 14185.026009/2022-58 ND 20.252.761-1 . XAVIEIRA CURSOS E EDUCACAO EIRELI 14152.173886/2022-02 AI 22.428.928-4 ISABELE JACOB MORGADO Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº X6ZPEQ, DE 25 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ACESSORIOS EM 14185.030925/2022-92 ND 20.268.499-7 311.544,79 . AGUAS DO GUARANI PARQUE AQUATICO LTDA 14185.026521/2022-02 ND 20.253.343-3 135.322,22 . ALICE TAPPERO MENTA AUTOCAR 14185.026623/2022-10 ND 20.253.466-9 101.741,20 . ANDRE LANZANA & CIA LTDA 14185.022047/2022-31 ND 20.248.483-1 23.136,47 . ARSENAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.173392/2022-10 AI 22.428.434-7 1.388,05 . ARSENAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.173400/2022-28 AI 22.428.442-8 1.722,28 . ARSENAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.173403/2022-61 AI 22.428.445-2 3.522,24 . ARSENAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.173408/2022-94 AI 22.428.450-9 1.027,32 . ARSENAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.173410/2022-63 AI 22.428.452-5 880,56 . ARSENAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.173414/2022-41 AI 22.428.456-8 4.674,24 . ARSENAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14185.026932/2022-90 ND 20.253.826-5 58.571,16 . BANGO CONSTRUTORA LTDA 14152.163160/2022-53 AI 22.418.202-1 1.388,05 . BANGO CONSTRUTORA LTDA 14152.163612/2022-05 AI 22.418.654-0 6.803,39 . BANGO CONSTRUTORA LTDA 14152.163636/2022-56 AI 22.418.678-7 6.803,39 . BANGO CONSTRUTORA LTDA 14152.163672/2022-10 AI 22.418.714-7 811,37 . BARUCH ASSESSORIA LTDA 14185.023279/2022-15 ND 20.249.807-7 21.357,79 . C A DA SILVA SCHWEIG TRANSPORTE EIRELI 14185.022262/2022-32 ND 20.248.713-0 5.873,48 . C.M.P. TECNOLOGIA LTDA 14152.018219/2023-31 AI 22.484.834-8 1.551,35 . C.M.P. TECNOLOGIA LTDA 14152.018231/2023-45 AI 22.484.846-1 3.444,84 . C.M.P. TECNOLOGIA LTDA 14152.018232/2023-90 AI 22.484.847-0 164,04