DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA, matrícula SIAPE n° 1073921, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-PI, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 3º da EC 103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878/1965 e Parecer Vinculante 04 JL - AGU, considerando o disposto no Processo n° 08668.002377/2023-66 Nº 1.342 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à MARIA SILVA DE AGUIAR, ex- cônjuge com percepção de pensão alimentícia, do instituidor JAMIR GOMES DE AG U I A R , matrícula SIAPE n° 0168441, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/ES, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 24 de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, I, 74, I, 76, § 2º e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e artigo 1, inciso VI, da Portaria n° 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 249, de 30 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo n° 08667.001810/2023- 56 Nº 1.343 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIMA, matrícula SIAPE n° 0747797, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RJ, com fundamento no artigo 20, § 2°, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade de reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com os §§ 2°, I, e 3°, I, do artigo 20, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinados com § único, do artigo 3°, da Emenda Constitucional n° 47, de 2005, e artigo 7°, da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08657.013977/2023-89 Nº 1.344 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DAVIDSON AMARAL FI G U E I R E D O, matrícula SIAPE nº 1184360, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MG com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, caput, da EC n°103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n°4.878/1965 e Parecer Vinculante n°04 JL - AGU, da Advocacia-Geral da União, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.019042/2023-16 Nº 1.345 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ROBERLUCIO ROSAS DA ROCHA, matrícula SIAPE n° 1480311, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MG, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.028411/2023-61 Nº 1.346 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ATAMIS GUSMÃO DE VASCONCELLOS FILHO, matrícula SIAPE n° 1184035, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF- SP, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 3º da EC 103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878/1965 e Parecer Vinculante 04 JL - AG U , considerando o disposto no Processo n° 08658.004817/2023-39 ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS PORTARIA Nº 31, DE 23 DE MAIO DE 2023 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no processo SEI/PF nº 08310.002807/2023-90 (28815500), resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 19, publicada no DOU nº 67, de 06/04/2023, Seção 2, pág. 55, que trata das alterações dos membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão - Cesportos-MA, consolidando a referida Comissão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal, da seguinte forma: I. Designar: a. Gianpaolo Lucheti Fasanella - 2º Suplente b. Samuel Sousa Fernandes - 3º Suplente Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros referenciados no processo descrito no "caput" e nas Portarias citadas no Art. 1º, desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO JOÃO DA SILVA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PORTARIA CADE Nº 272, DE 24 DE MAIO DE 2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e X do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, os incisos IX e X do art. 19 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019; e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 12 e 80 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 1º do art. 43 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolve: Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a delegação da competência de que trata o inciso X do art. 10 da Lei nº 12.259, de 2011, à servidora CRISTINA PINHEIRO CASTILHO PORTELA, CPF 000.589.241-40, na qualidade de Ordenadora de Despesas por delegação titular e, em seus impedimentos legais, ao servidor Vinicius Eloy dos Reis, CPF 078.106.157- 18, na qualidade de Ordenador de Despesas por delegação substituto, no âmbito da unidade gestora 303001 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos: I - de gestão orçamentária e financeira, tais como: a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da entidade; b) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito, assinar contratos de câmbio e demais transações bancárias; c) ordenar a transferência de recursos decorrente da celebração de instrumento de cooperação; d) autorizar os pagamentos; e) reconhecer despesas de exercícios anteriores; f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; g) emitir declaração de disponibilidade orçamentária; h) autorizar e assinar nota de empenho, reforço e anulação e demais documentos hábeis do Siafi; i) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986; e j) autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar. II - de gestão patrimonial, de compras e de contratações, tais como: a) assinar o edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93; b) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, apostilamentos; c) declarar a nulidade de contratos administrativos; d) celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo Cade ou a adesão a elas por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pelo Cade; e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos em conta vinculada, bem como outros atos relacionados a execução financeira do contrato; f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio, classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis; e g) formalizar os pedidos de autorização para realização de despesas, referentes aos limites de governança dos atos de gestão, conforme o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, a Portaria Cade nº 316, de 18 de junho de 2021, e demais normativos vigentes à época do ato praticado. III - de gestão de pessoas, tais como: a) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem; b) ordenar o pagamento de diárias e passagens; e c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas. Art. 2º Fica autorizado ao Ordenador de Despesas por delegação titular subdelegar as competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço. Art. 3º Fica revogada a Portaria Cade nº 201, de 24 de abril de 202. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO PORTARIA CADE Nº 273, DE 24 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, com base no art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve: Nomear VICTOR LUBAMBO PEIXOTO ACCIOLY para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Projeto I da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 3.06. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria Cade nº 267 (Doc SEI Cade n° 1237163), de 22 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2023, Seção 2, página 43, onde se lê "Nomear GABRIEL MAMEDE DE CARVALHO", leia-se: "Nomear GABRIEL MAMEDE CARVALHO". DESPACHOS DE 25 DE MAIO DE 2023 DESPACHO DECISÓRIO Nº 131/2023/GAB-PRES/PRES/CADE Processo nº 08700.003708/2023-31 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN, MATRÍCULA SIAPE nº 3151867, Conselheiro do Gabinete 6, para participar dos eventos Economics Institute for Competition Enforcement Officials na Coreia, e aula na Universitá di Camerino em Roma, de 22 de junho a 09 de julho de 2023, com trânsito incluso, com ônus (Processo n. 08700.003708/2023-31). DESPACHO DECISÓRIO Nº 132/2023/GAB-PRES/PRES/CADE Processo nº 08700.003162/2023-19 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores Fernanda Garcia Machado, Superintendente-Adjunta, SIAPE nº 1347649; Felipe Leitão Valadares Roquete, Coordenador-Geral de Análise Antitruste, SIAPE nº 1459354; Rebeca de Queiroga Falcão, Chefe de Gabinete, SIAPE nº 1278451, e Ednei Nascimento da Silva, Coordenador-Geral de Análise Antitruste, SIAPE nº 1616388, para participarem do evento Antitrust Economics Institute for Competition Enforcement Officials, em Seul - Coreia, de 22 de junho a 1 de julho de 2023, inclusive trânsito, com ônus (Processo nº 08700.003162/2023-19). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO