DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I - determinar às partes que celebrem novo Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, em até 30 (trinta) dias da notificação deste Despacho, observando todos os procedimentos e prazos previstos na Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP), em especial os previstos nos artigos 11 e 14; II - determinar a manutenção do preço e condições do Contrato de Compartilhamento nº 0938/2011 até 26/06/2017; III - estabelecer em R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), acrescidos de correção segundo o índice acordado entre as partes no contrato anterior, tendo como data base 30 de dezembro de 2014, o valor devido pelo compartilhamento do ponto de fixação em poste, a partir de 27/06/2017, incluídos no valor os tributos devidos; IV - determinar que eventuais diferenças entre o preço praticado e o preço arbitrado sejam acertadas entre as partes, considerando as diretrizes dos itens acima; V - extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2011 (Aneel, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração, sem manifestação das partes; VI - notificar as Partes acerca da decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. ABRAÃO BALBINO E SILVA Superintendente DESPACHO DECISÓRIO Nº 44/2018/SEI/CRCA PROCESSO 53524.000607/2017-01. Interessados: Sinal BR Telecom Ltda., Elektro - Eletricidade e Serviços S/A. I - determinar a manutenção do preço e condições estabelecidas no Contrato de Compartilhamento celebrado entre as partes; II - extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2011 (Aneel, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração, sem manifestação das partes; III - notificar as Partes acerca da decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. ABRAÃO BALBINO E SILVA Superintendente DESPACHO DECISÓRIO Nº 62/2022/CRCA PROCESSO 53524.004216/2017-58. Interessados: Infoline Comunicações e Informações Eletrônicas Ltda., Cemig Distribuição S.A. I - Extinguir e arquivar o Processo nº 53524.004216/2017-58, com fundamento nos arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999; II - Não atribuir acesso restrito aos documentos SEI nº 9369792, nº 9369793 e nº 9369794, cujos conteúdos não se enquadram na hipótese de informações econômico-financeiras de empresa prevista no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.472/1997 e de informações de caráter pessoal prevista no art. 31 da Lei 12.527/2011. III - Notificar as Partes acerca da decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO Superintendente DESPACHO DECISÓRIO Nº 63/2022/CRCA PROCESSO 53524.000607/2017-01. Interessados: Sinal BR Telecom Ltda., Elektro Redes S.A. I - conhecer e, quanto ao mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto por SINAL BR TELECOM LTDA., mantendo-se a decisão proferida por meio do Despacho Decisório nº 44/2018/SEI/CRCA; II - notificar as Partes acerca da decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; III - extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATOS DE 25 DE MAIO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 6.166 - Processo nº 53516.001588/2023-70: DOMINIO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 82.516.063/0001-60. Nº 6.167 - Processo nº 53516.001678/2023-61: NT MONITORAMENTO E SOLUCOES LTDA , CNPJ nº 07.085.363/0001-16. Nº 6.168 - Processo nº 53516.001685/2023-62: LUCIANO HENRIQUE PERRETTO, CPF nº .621.989-*. Nº 6.169 - Processo nº 53516.001687/2023-51: EDER LUIS DAVID, CPF nº .415.179-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.170, DE 25 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53516.001598/2023-13: Outorga à JEAN CARLOS VIEGAS, CPF nº .856.319-, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATO Nº 6.035, DE 23 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53528.001235/2023-31. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) Efficace Vigilancia Privada Ltda, CNPJ nº 15.679.864/0001-59, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente ATOS DE 24 DE MAIO DE 2023 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, a: Nº 6.056 - Processo nº 53528.000444/2023-67, Companhia Riograndense De Saneamento CORSAN, CNPJ nº 92.802.784/0001-90. Nº 6.055 - Processo nº 53528.000927/2023-61, Setron Comercio De Alarmes Ltda, CNPJ nº 06.374.339/0001-34. MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATO Nº 5.599, DE 16 DE MAIO DE 2023 Declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2022, a autorização outorgada a LEONARDO PESSOA DE ANDRADE, CPF nº *89.404*, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 5.600, DE 16 DE MAIO DE 2023 Declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2022, a autorização outorgada a MOISES FIGUEIREDO DA SILVEIRA JÚNIOR, CPF nº 54.044, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 5.603, DE 16 DE MAIO DE 2023 Declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2022, a autorização outorgada a HELIO MANOEL DE BRITO, CPF nº *84.234*, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 5.613, DE 16 DE MAIO DE 2023 Declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2022, a autorização outorgada a CARLOS ALBERTO FERREIRA, CPF nº 90.204, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 5.660, DE 17 DE MAIO DE 2023 Declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2022, a autorização outorgada a VALMIR MIRANDA, CPF nº *86.093*, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 11 DE MAIO DE 2023 Nº 5.351 - Processo nº 53548.000533/2023-75. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, JOSE CARLOS GONCALVES NESRALA, CPF nº .571.101-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão. Nº 5.371 - Processo nº 53548.000854/2023-70. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, ROVAN BONA ROSSATO, CPF nº .648.011-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão. Nº 5.387 - Processo nº 53548.000723/2023-92. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, TIAGO RIBEIRO DA SILVA, CPF nº .967.011-*, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATO Nº 5.647, DE 17 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53548.000747/2023-41. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, LAUDIGINIO BARBOSA NUNES, CPF nº .874.871- , para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 18 DE MAIO DE 2023 Nº 5.712 - Processo nº 53548.000912/2023-65. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, RODRIGO ARAUJO DE ANDRADE, CPF nº .607.151-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão. Nº 5.718 - Processo nº 53548.000883/2023-31. declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, ROMILDO MATOS DOS SANTOS, CPF nº *.306.759- , para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.