DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS V I A M AO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000500757202300 30200001 30670002 32980006 28670002 28730001 120.000,00 300.000,00 140.000,00 150.000,00 400.000,00 1.110.000,00 1030150192E890043 1030150192E890043 1030150192E890043 1030150192E890043 1030150192E890043 . RS VICENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E 36000500421202300 32400003 37180001 36660003 200.000,00 600.000,00 52.811,00 852.811,00 1030150192E890043 1030150192E890043 1030150192E890043 . RS VILA NOVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA NOVA DO SUL 36000509317202300 19860002 36660003 200.000,00 300.000,00 500.000,00 1030150192E890043 1030150192E890043 . RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 36000505138202300 30200001 41680004 120.000,00 150.000,00 270.000,00 1030150192E890043 1030150192E890043 . T OT A L 304 PROPOSTAS 216.329.503,00 PORTARIA Nº 647, DE 25 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . SC ABDON BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABDON BATISTA 36000499669202300 29250012 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042 . SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE C H A P ECO 36000501745202300 40620001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042 . SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE C H A P ECO 36000501761202300 37860001 37860001 150.000,00 299.346,00 449.346,00 1030150192E894415 1030150192E894415 . SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000502365202300 18800001 29250012 37860002 22100013 200.000,00 100.000,00 400.000,00 100.000,00 800.000,00 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E894417 1030150192E890042 . SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO W AG N E R 36000503606202300 40620001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042 . SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000511201202300 37860010 39800002 400.000,00 100.000,00 500.000,00 1030150192E894421 1030150192E890042 . SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS 36000508585202300 18800001 39290006 37860017 250.000,00 68.840,00 300.000,00 618.840,00 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E894423 . SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 36000504853202300 29250012 22100013 100.000,00 150.000,00 250.000,00 1030150192E890042 1030150192E890042 . SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000501583202300 40620001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA 36000509026202300 18800001 39320002 22100013 28550023 150.000,00 150.000,00 200.000,00 150.000,00 650.000,00 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E890042 . SC A R AQ U A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC 36000513725202300 39290006 39440020 32350002 400.000,00 250.000,00 200.000,00 850.000,00 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E890042 . SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000514293202300 39320002 39440020 28550023 200.000,00 400.000,00 200.000,00 800.000,00 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E890042 . SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000498432202300 29250012 32350002 100.000,00 600.000,00 700.000,00 1030150192E890042 1030150192E890042 . SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000513106202300 39440020 90550002 90550002 150.000,00 62.920,00 100.000,00 312.920,00 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E890042 . SC BA N D E I R A N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE 36000505678202300 29250012 140.000,00 140.000,00 1030150192E890042 . SC BA N D E I R A N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE 36000505683202300 37860005 100.000,00 100.000,00 1030150192E894439 . SC BA N D E I R A N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE 36000505690202300 37860005 189.738,00 189.738,00 1030150192E894439 . SC B I G U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000507108202300 39290006 29250012 39490002 37860008 37860008 700.000,00 150.000,00 1.500.000,00 250.000,00 498.910,00 3.098.910,00 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E894445 1030150192E894445 . SC BOCAINA DO SUL FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL 36000501075202300 29250012 101.050,00 101.050,00 1030150192E890042 . SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 36000504445202300 29250012 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042 . SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC 36000499385202300 32350002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890042 . SC BOMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000513161202300 39320002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890042