DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000500928202300 200.000,00 37990005 200.000,00 1030250182E900033 2272687 200.000,00 . RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000506478202300 500.000,00 41140007 500.000,00 1030250182E900033 7962797 500.000,00 . RJ P A R AC A M B I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000501955202300 6.000.000,00 39930005 6.000.000,00 1030250182E903324 7142714 6.000.000,00 . RJ P A R AT Y FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000511850202300 500.000,00 39420002 37560024 200.000,00 300.000,00 1030250182E900033 1030250182E900033 9234675 9234675 200.000,00 300.000,00 . RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501514202300 500.000,00 42100001 500.000,00 1030250182E900033 9209263 500.000,00 . RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000503301202300 2.129.209,00 17750020 41600003 629.209,00 1.500.000,00 1030250182E900033 1030250182E900033 5670268 5670268 629.209,00 1.500.000,00 . RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 36000512494202300 251.683,00 39560015 251.683,00 1030250182E900033 2271109 251.683,00 . RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO R EA L 36000501518202300 1.614.036,00 39810004 39810004 37560015 37560015 471.906,00 750.000,00 192.130,00 200.000,00 1030250182E900033 1030250182E900033 1030250182E900033 1030250182E900033 6159192 6159192 6159192 6159192 471.906,00 750.000,00 192.130,00 200.000,00 . RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000503958202300 1.950.000,00 39300001 39520012 41580003 1.000.000,00 300.000,00 650.000,00 1030250182E900033 1030250182E900033 1030250182E900033 6225152 6225152 6225152 1.000.000,00 300.000,00 650.000,00 . RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000503742202300 750.000,00 39300001 37560015 500.000,00 250.000,00 1030250182E900033 1030250182E900033 2285584 2285584 500.000,00 250.000,00 . RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000510118202300 400.000,00 39560015 400.000,00 1030250182E900033 6231810 400.000,00 . RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000511619202300 230.000,00 39420002 230.000,00 1030250182E900033 6422608 230.000,00 . T OT A L 265 PROPOSTAS 331.844.064,00 PORTARIA Nº 649, DE 25 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000511638202300 10.000,00 39420002 10.000,00 1030250182E900033 6422608 10.000,00 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000502964202300 440.177,00 40390021 440.177,00 1030250182E903341 5462886 440.177,00 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000502982202300 500.000,00 37660004 500.000,00 1030250182E903341 5462886 500.000,00 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000502989202300 1.546.312,00 41600020 1.546.312,00 1030250182E903341 5462886 1.546.312,00 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000502994202300 2.457.549,00 41600020 2.457.549,00 1030250182E903341 5462886 2.457.549,00 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000502996202300 3.146.046,00 39540019 3.146.046,00 1030250182E903341 5462886 3.146.046,00 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000502999202300 5.000.000,00 39540019 5.000.000,00 1030250182E903341 5462886 5.000.000,00 . RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 36000503235202300 3.000.000,00 39430003 3.000.000,00 1030250182E903343 2275155 3.000.000,00 . RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503357202300 2.300.000,00 27780008 39410002 40590004 40590004 500.000,00 300.000,00 390.529,00 1.109.471,00 1030250182E900033 1030250182E900033 1030250182E903345 1030250182E903345 6583628 6583628 6583628 2283328 500.000,00 300.000,00 390.529,00 1.109.471,00 . RJ SAO FRANCISCO DE I T A BA P OA N A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000511333202300 500.000,00 39520012 500.000,00 1030250182E900033 6385028 500.000,00 . RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515170202300 2.830.000,00 39410002 39520012 40130010 400.000,00 730.000,00 1.700.000,00 1030250182E900033 1030250182E900033 1030250182E903347 6651011 6651011 2286289 400.000,00 730.000,00 1.700.000,00 . RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000517761202300 42.564,00 38610004 42.564,00 1030250182E900033 2283972 42.564,00