DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052600097 97 Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica nº 13/2023 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. nº 1621, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.028513/2018-43, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na área da saúde da Associação Beneficente Médica de Pajuçara, CNPJ nº. 06.578.611/0001-06, com sede em Maracanaú (CE). Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 69, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 21, de 30 de janeiro de 2023 seção 1, página 95. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JA N E I R O HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO PORTARIA/HFSE/MS/Nº 363, DE 23 DE MAIO DE 2023 O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria GM/MS nº 484 de 04/04/2023, publicada no DOU/Nº 66, de 05/04/2023, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve: SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023 Ref.: Processo n.º 25000.225866/2011-13 Interessado: SOARES MADUREIRA COMERCIO MEDICAMENTOS LTDA - ME Assunto: Descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil. 1. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde - Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo LXXVII, DEFERE o descredenciamento da empresa SOARES MADUREIRA COMERCIO MEDICAMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.047.209/0001-15, localizada no Município de RONDONOPOLIS - MT, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Aplicar a empresa H A F EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 23.608.728/0001-04, Objeto do Processo 33433.018552/2022-57, a sanção SANÇÃO DE MULTA no valor estimado relativo a 15% (Quinze Por cento) sobre o valor total estimado do item 01, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e no art. 18 e subitem 18.2.5 do Termo de Referência, pelo fato de não ter entregue o material referente a referente à Dispensa de Licitação nº 28/2022. Processo nº 33433.018552/2022-57 ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 22 DE MAIO DE 2023 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 589ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 22 de maio de 2023, julgou os seguintes processos administrativos: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Decisão . 33910.000388/2023-30 Unimed de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico DIOPE Aprovado por unanimidade o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso que solicita a revisão da nota do indicador 2.7 - Frequência de Utilização de Rede de SADT com Atributo de Qualidade, pertencente à dimensão de Garantia de Acesso (IDGA) do IDSS ano-base 2021, mantendo integralmente a decisão de primeira instância. . 33910.000761/2023-52 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos DIOPE Aprovado por unanimidade o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso que solicita a revisão da nota do indicador 2.7 - Frequência de Utilização de Rede de SADT com Atributo de Qualidade, pertencente à dimensão de Garantia de Acesso (IDGA), referente ao IDSS 2022 (ano-base 2021), mantendo integralmente a decisão de primeira instância. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO Diretor-Presidente DECISÃO DE 22 DE MAIO DE 2023 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 589ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 22 de maio de 2023, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$) . 33910.019541/2020-50 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) . 33910.007751/2020-03 UNIMED DE RIBEIRAO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta reais) . 33910.033991/2020-55 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.006802/2020-71 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais) . 33910.015384/2020-11 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA DIOPE Art. 57 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.016956/2020-71 MUITO MAIS SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DIOPE Art. 78 da RN 124/06 36.000,00 (trinta e seis mil reais) . 33910.036472/2021-20 FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER DIOPE Art. 57 da RN 124/06 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) . 33910.015652/2021-78 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.007879/2021-40 SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. D I G ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.022997/2019-63 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.005477/2020-20 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.016882/2020-73 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.021553/2020-44 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 57 da RN 124/06 36.000,00 (trinta e seis mil reais) . 33910.012826/2020-60 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.025281/2021-32 ODONTOPREV SA DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.033139/2020-88 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.014174/2020-06 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.019268/2019-20 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.030203/2019-35 CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. D I D ES Art. 57 RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) . 33910.007542/2020-51 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D I D ES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.008192/2020-41 QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. D I D ES Art. 76-B da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais) . 33910.010751/2020-82 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.014470/2020-07 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.015018/2020-54 CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.023004/2020-12 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.032300/2020-04 UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.005932/2020-97 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)