DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO PORTARIA Nº 64, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o Decreto n. 11.333, de 1º de janeiro de 2023, e o constante do Processo n. 59000.000855/2023-88, resolve: DISPENSAR DANIEL GOMES ALVES do encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Legislação e Qualidade de Vida no Trabalho da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO PORTARIA Nº 65, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o Decreto n. 11.333, de 1º de janeiro de 2023, e o constante do Processo n. 59000.000855/2023-88, resolve: DISPENSAR RENATA MENDES VIANNA BORGES do encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Gestão de Desempenho e Desenvolvimento da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MCTI Nº 184, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.018021/2022-95, resolve: Conceder pensão civil a REJANE GEOSSLING CARDOSO, CPF .414.680-*, viúva do aposentado JEREMIAS CARDOSO, Estafeta, Matrícula SIAPE nº 96, a contar da data do óbito, 26 de julho de 2022, com fundamento legal no inciso I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os Arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 185, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53900.005770/2015-56, resolve: Conceder pensão civil a GRAZIELLY MONIQUE PEREIRA LISBOA, CPF .055.894-, menor sob guarda da ex servidora CLEONICE CORREIA LINS, Operadora Postal, matrícula SIAPE nº 298, em virtude do trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0804544-69.2014.4.05.8200, a contar de 20 de novembro de 2015, data da expedição do Acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reformou a sentença judicial denegatória de 1ª instância. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a ROSMARI APARECIDA DO AMARAL SILVA ARAUJO, matrícula SIAPE nº 622, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, Classe R, Padrão III, deste Ministério, com fundamento nos incisos I e II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c § 1º do art. 3º e § 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, e c/c § 18, art. 40, CF 88, acrescido das vantagens do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 (Processo nº 01245.001355/2023-19). LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 187, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.011984/2021-66, resolve: Conceder habilitação tardia de pensão civil a NÍSIA ROSA BARBOSA, CPF .603.896-, filha maior solteira, sem cargo público, do aposentado JOÃO BATISTA BARBOSA, Carteiro, Matrícula SIAPE nº 690, falecido em 20 de maio de 1983, a contar da data de publicação desta Portaria, com fundamento legal no Parágrafo Único do Art. 5º da Lei nº 3.373/1958, observado o Art. 37 e a alínea "c" do inciso II do Art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 188, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.003429/2023-43, resolve: Conceder pensão civil a CICERA DA CONCEIÇÃO MACEDO, CPF .432.088-*, viúva do aposentado HOMERO MACEDO, Carteiro, Matrícula SIAPE nº 64, a contar da data do óbito, 29 de dezembro de 2022, com fundamento legal no inciso I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os Arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 189, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.024024/2022-68, resolve: Conceder pensão civil a JOÃO VICTOR LIMA DOS SANTOS LUCENA, CPF .778.311-, filho menor de 21 anos do aposentado ARIOSVALDO DIAS DE LUCENA FILHO, Analista em Ciência e Tecnologia, Matrícula SIAPE nº 12, a contar da data do óbito, 21 de dezembro de 2022, com fundamento legal na alínea "a" do inciso VI do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com o inciso II do § 2º do Art. 23 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o inciso II do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 190, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.023838/2022-85, resolve: Conceder pensão civil a MARIA GONÇALVES FERREIRA, CPF .960-577-, viúva do aposentado AUDINHO FERREIRA, Carteiro, Matrícula SIAPE nº 200, a contar da data do óbito, 9 de dezembro de 2022, com fundamento legal no inciso I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com o Art. 23 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 191, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.021285/2022-26, resolve: Conceder pensão civil a MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MOREIRA, CPF .873.723-*, viúva do aposentado LINDOMAR MOREIRA LEITE, Agente Postal, Matrícula SIAPE nº 34, a contar da data do óbito, 24 de outubro de 2022, com fundamento legal no inciso I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os Arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 192, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.020400/2022-45, resolve: Conceder pensão civil, a contar da data que o Requerimento foi entregue no Protocolo desta Pasta, 11 de novembro de 2022, a ORMY JUSTINIANO GRASSE, CPF .392.337-, viúva do aposentado JOAQUIM GRASSE, Carteiro, Matrícula SIAPE nº 702, falecido em 26 de janeiro de 2022, com fundamento legal no inciso I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os Arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso II do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 193, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.000350/2023-61, resolve: Conceder pensão civil a ANGELINA DA SILVA ONORIO, CPF .445.678, viúva do aposentado SEBASTIÃO LUIZ ONORIO, Carteiro, Matrícula SIAPE nº 63, a contar da data do óbito, 19 de novembro de 2022, com fundamento legal no inciso I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os Arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 194, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.000351/2023-13, resolve: Conceder pensão civil a MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, CPF .944.494-*, companheira do aposentado ARIOSVALDO DIAS DE LUCENA FILHO, Analista em Ciência e Tecnologia, Matrícula SIAPE nº 12, a contar da data do óbito, 21 de dezembro de 2022, com fundamento legal no inciso IV do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os Arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020. LUCIANA SANTOS PORTARIA MCTI Nº 195, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.021768/2022-21, resolve: Conceder pensão civil a MARIA JOSÉ BORONI TEODORO, CPF .779.556-, viúva do aposentado PAULO MAGNO TEODORO, Carteiro, Matrícula SIAPE 24*, a contar da data do óbito, 11 de outubro de 2022, com fundamento legal no inciso I do