DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso administrativo para que seja aditada a Portaria de instauração do inquérito civil (Doc. nº 001870.2021), inserindo-se na investigação o tema 09.04.03.01. Intervalos, nos termos do art. 4° da Resolução 69/2007 do CSMPT, restando homologado o arquivamento parcial com relação aos temas apontados no relatório oferecido na origem e, em sede de análise revisional, homologar parcialmente a promoção de arquivamento parcial do inquérito civil apenas para que seja promovido o aditamento da Portaria de instauração do inquérito civil, inserindo-se na investigação o tema 09.04.03.01. Intervalos, restando homologado o arquivamento parcial quanto aos temas no mesmo enfrentados, consequentemente, a investigação deverá prosseguir com os temas: 09.04.02. Jornada de trabalho, 09.04.03.01. Intervalos, 09.04.03.03. Descanso semanal e 09.04.03.04. Outros tipos de descanso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004663.2021.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO: CASSI CAIXA ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-000323.2021.03.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: REQUERIDO: Razão social: Andre Luis Lana Desmots Lucena - Nome fantasia: Socium Solar Energias Renovaveis, REQUERENTE: Razão social: Nova Esfera Energias Renovaveis Eireli - Nome fantasia: Nova Esfera Grupo Wt Engenharia - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001727.2021.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO: EQUIP NEXT CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000661.2022.03.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO: Nome civil: Marcelim Santos (empresa A Identificar) - Nome social: , NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho - Nome fantasia: Coordenadoria Nacional de Promo. de Iguald. de Oport. e Elimin. da Disc. No Trab. - Coordigualdade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000098.2022.05.007/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO: BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: IGOR MACHADO MOURA COELHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, homologar o arquivamento do feito e determinar a autuação de notícia de fato para apurar eventuais metas abusivas no trabalho, haja vista o relato contido no documento nº 158.060.2022., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000504.2022.15.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO: Razão social: Santa Casa de Misericordia de Guaratingueta - Nome fantasia: , NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - Nome fantasia: Seesp - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000136.2022.15.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INVESTIGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000913.2022.16.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO: Razão social: Serhum Consultoria e Assessoria Emrecursos Humanos Ltda Nome fantasia: Serhum, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-006005.2022.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006024.2022.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: AUGUSTO CESAR DE SOUSA SILVA, NOTICIADO: THERMO M AT I C DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000650.2022.11.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: FRANCISCO PACHECO DE OLIVEIRA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000521.2022.23.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: Razão social: Laboratório de Hematologia e Análises Clínicas Hemaclin Ltda - Me - Nome fantasia: Hemaclin - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-000557.2022.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO: S A TEXTIL - EIRELI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000235.2022.04.002/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO: EDSON QUADROS SUTIL 34189246034 - ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001316.2022.12.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO: ICE CARTOES ESPECIAIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-004640.2022.01.000/1, NF-000413.2022.01.005/0, NF- 000650.2022.01.006/7, NF-000713.2022.01.006/5 - PRT 2ª Região-SP - NF- 005787.2022.02.000/1, NF-000813.2022.02.001/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 000689.2022.03.001/5 - PRT 4ª Região-RS - NF-000089.2022.04.005/2, NF- 000125.2022.04.005/3 - PRT 7ª Região-CE - NF-002126.2022.07.000/5 - PRT 8ª Região-PA - NF-001856.2022.08.000/7, NF-000277.2022.08.003/3 - PRT 9ª Região-PR - NF- 000534.2022.09.003/1 - PRT 10ª Região-DF - NF-002042.2022.10.000/2, NF- 002234.2022.10.000/1, NF-002290.2022.10.000/8 - PRT 12ª Região-SC - NF- 000031.2023.12.000/1 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000712.2022.15.002/4, NF- 000225.2022.15.004/6, NF-000712.2022.15.006/7 - PRT 17ª Região-ES - NF- 000250.2022.17.003/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-001622.2022.19.000/9. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-004787.2016.01.000/7, IC-003731.2017.01.000/6, IC- 004332.2018.01.000/2, IC-000337.2019.01.003/5, IC-000311.2019.01.006/5, IC- 000685.2019.01.006/6, IC-000873.2020.01.000/6, IC-001153.2020.01.000/0, IC- 006581.2020.01.000/8, IC-007591.2020.01.000/2, IC-007940.2020.01.000/4, IC- 000064.2020.01.006/4, IC-001522.2021.01.000/6, IC-001533.2021.01.000/8, IC- 002008.2021.01.000/8, IC-003024.2021.01.000/7, IC-003097.2021.01.000/8, IC- 003236.2021.01.000/9, IC-003862.2021.01.000/0, IC-003881.2021.01.000/7, IC- 004017.2021.01.000/5, IC-004367.2021.01.000/9, IC-004391.2021.01.000/5, IC- 004392.2021.01.000/0, IC-004400.2021.01.000/0, IC-004492.2021.01.000/8, IC- 000426.2021.01.001/0, IC-000225.2021.01.004/0, IC-000254.2021.01.004/5, IC- 000766.2021.01.004/6, IC-000010.2021.01.006/8, IC-000351.2021.01.006/6, IC- 000400.2021.01.006/1, IC-000502.2021.01.006/2, IC-000211.2021.01.008/0, IC- 000229.2021.01.008/9, IC-000242.2021.01.008/9, IC-000245.2021.01.008/8, IC- 000078.2022.01.000/8, IC-000126.2022.01.000/7, IC-000312.2022.01.000/0, IC- 000610.2022.01.000/2, IC-000650.2022.01.000/1, IC-000900.2022.01.000/0, IC- 002076.2022.01.000/3, IC-002202.2022.01.000/1, IC-002285.2022.01.000/9, NF- 002366.2022.01.000/9, IC-002406.2022.01.000/8, NF-002599.2022.01.000/9, NF- 003030.2022.01.000/3, PP-003168.2022.01.000/3, NF-003262.2022.01.000/8, NF- 003495.2022.01.000/8, NF-003600.2022.01.000/8, NF-003624.2022.01.000/2, NF- 003758.2022.01.000/0, NF-003769.2022.01.000/2, NF-003876.2022.01.000/0, NF- 003954.2022.01.000/3, NF-003981.2022.01.000/6, NF-004036.2022.01.000/4, PP- 004038.2022.01.000/5, IC-004085.2022.01.000/0, NF-004101.2022.01.000/5, NF- 004243.2022.01.000/9, NF-004473.2022.01.000/2, NF-004580.2022.01.000/0, NF- 004720.2022.01.000/6, IC-000243.2022.01.001/1, NF-000309.2022.01.001/9, NF- 000391.2022.01.001/3, NF-000450.2022.01.001/6, NF-000518.2022.01.001/6, NF- 000539.2022.01.001/7, NF-000540.2022.01.001/7, NF-000590.2022.01.001/3, IC- 000252.2022.01.002/3, IC-000256.2022.01.002/9, IC-000267.2022.01.003/3, NF- 000282.2022.01.004/7, IC-000486.2022.01.004/9, IC-000509.2022.01.004/8, NF- 000444.2022.01.005/8, NF-000465.2022.01.005/9, NF-000517.2022.01.005/3, IC- 000159.2022.01.006/3, PP-000408.2022.01.006/5, PP-000465.2022.01.006/0, IC- 000260.2022.01.007/2, IC-000149.2022.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC- 006725.2008.02.000/6, IC-008947.2017.02.000/1, IC-000642.2017.02.005/3, IC- 005576.2018.02.000/3, IC-000322.2018.02.005/7, IC-003212.2019.02.000/7, IC- 006378.2019.02.000/0, IC-008181.2019.02.000/0, IC-000058.2019.02.004/2, IC- 000722.2020.02.000/7, IC-001172.2020.02.000/8, IC-003770.2020.02.000/7, IC- 004341.2020.02.000/2, NF-004502.2020.02.000/7, IC-004784.2020.02.000/3, IC- 006992.2020.02.000/0, IC-007487.2020.02.000/2, IC-000721.2020.02.002/2, IC- 003941.2021.02.000/0, IC-004111.2021.02.000/0, IC-004522.2021.02.000/1, IC- 004674.2021.02.000/1, IC-004974.2021.02.000/3, IC-005246.2021.02.000/2, IC- 005372.2021.02.000/7, IC-005916.2021.02.000/4, IC-006013.2021.02.000/0, IC- 006043.2021.02.000/0, PP-006547.2021.02.000/8, IC-000197.2021.02.002/5, IC- 000706.2021.02.002/2, IC-000029.2021.02.003/9, IC-000419.2021.02.004/6, IC- 000231.2021.02.005/4, IC-000265.2021.02.005/1, IC-000394.2021.02.005/5, IC- 000070.2022.02.000/2, IC-000078.2022.02.000/0, IC-000129.2022.02.000/8, IC- 000796.2022.02.000/9, PP-000996.2022.02.000/5, IC-001620.2022.02.000/5, IC- 001632.2022.02.000/2, IC-001644.2022.02.000/0, IC-001786.2022.02.000/3, PP- 001987.2022.02.000/3, PP-002133.2022.02.000/0, PP-002256.2022.02.000/6, PP- 002434.2022.02.000/7, PP-002740.2022.02.000/3, PP-002760.2022.02.000/6, PP- 002847.2022.02.000/9, PP-002919.2022.02.000/8, IC-003200.2022.02.000/0, PP- 003259.2022.02.000/0, PP-003267.2022.02.000/6, PP-003584.2022.02.000/4, NF- 003902.2022.02.000/1, PP-003945.2022.02.000/3, PP-003954.2022.02.000/4, NF- 004032.2022.02.000/3, NF-004084.2022.02.000/6, NF-004118.2022.02.000/0, NF- 004336.2022.02.000/7, NF-004544.2022.02.000/7, NF-004576.2022.02.000/7, NF- 004585.2022.02.000/8, NF-004589.2022.02.000/0, NF-004649.2022.02.000/1, NF- 004660.2022.02.000/5, NF-004717.2022.02.000/9, NF-004783.2022.02.000/1, NF- 004902.2022.02.000/0, NF-004916.2022.02.000/8, NF-004972.2022.02.000/4, NF- 004997.2022.02.000/4, NF-005041.2022.02.000/2, NF-005055.2022.02.000/0, PP- 005142.2022.02.000/5, NF-005161.2022.02.000/2, NF-005168.2022.02.000/0, PP- 005179.2022.02.000/2, PP-005226.2022.02.000/1, IC-005291.2022.02.000/9, NF- 005375.2022.02.000/5, PP-005379.2022.02.000/7, NF-005404.2022.02.000/2, PP- 005405.2022.02.000/8, NF-005410.2022.02.000/7, NF-005442.2022.02.000/7, NF- 005467.2022.02.000/7, PP-005491.2022.02.000/3, NF-005522.2022.02.000/1, PP- 005529.2022.02.000/0, NF-005542.2022.02.000/4, PP-005552.2022.02.000/0, NF- 005577.2022.02.000/0, NF-005578.2022.02.000/6, NF-005605.2022.02.000/2, PP- 005606.2022.02.000/8, NF-005616.2022.02.000/4, PP-005676.2022.02.000/2, PP- 005678.2022.02.000/3, PP-005705.2022.02.000/0, NF-005716.2022.02.000/1, NF- 005734.2022.02.000/3, NF-005783.2022.02.000/0, NF-005785.2022.02.000/0, PP- 005786.2022.02.000/6, NF-005813.2022.02.000/2, NF-005818.2022.02.000/0, NF- 005827.2022.02.000/0, PP-005904.2022.02.000/9, NF-005910.2022.02.000/3, PP- 005931.2022.02.000/1, NF-005938.2022.02.000/0, NF-005957.2022.02.000/7, NF- 005996.2022.02.000/7, NF-006023.2022.02.000/9, NF-006043.2022.02.000/1, NF- 006051.2022.02.000/7, NF-006061.2022.02.000/3, NF-006073.2022.02.000/0, PP- 006135.2022.02.000/3, NF-006211.2022.02.000/6, NF-006250.2022.02.000/6, NF- 006285.2022.02.000/2, NF-006288.2022.02.000/9, NF-006301.2022.02.000/7, NF- 006326.2022.02.000/7, NF-006433.2022.02.000/4, NF-006436.2022.02.000/0, NF- 006465.2022.02.000/4, NF-006555.2022.02.000/5, NF-006569.2022.02.000/3, NF- 006760.2022.02.000/9, NF-006807.2022.02.000/6, NF-006927.2022.02.000/6, IC- 000442.2022.02.001/3, IC-000452.2022.02.001/0, NF-000582.2022.02.001/0, NF- 000622.2022.02.001/5, NF-000638.2022.02.001/0, PP-000640.2022.02.001/7, NF- 000646.2022.02.001/5, NF-000720.2022.02.001/0, IC-000129.2022.02.002/0, IC- 000304.2022.02.002/0, PP-000382.2022.02.002/5, PP-000388.2022.02.002/3, NF- 000571.2022.02.002/8, IC-000637.2022.02.002/5, NF-000706.2022.02.002/5, NF- 000748.2022.02.002/7, NF-000783.2022.02.002/4, NF-000387.2022.02.003/8, PP- 000517.2022.02.003/3, IC-000011.2022.02.004/8, IC-000041.2022.02.004/2, PP- 000225.2022.02.004/4, PP-000288.2022.02.004/7, PP-000289.2022.02.004/3, IC- 000385.2022.02.004/6, PP-000002.2022.02.005/2, NF-000408.2022.02.005/6, NF- 000490.2022.02.005/0, PP-000500.2022.02.005/3, NF-000506.2022.02.005/1, NF- 000037.2023.02.000/4, NF-000249.2023.02.000/3 - PRT 3ª Região-MG - IC-000202.2018.03.006/7, IC-000319.2018.03.007/8, IC- 002288.2019.03.000/7, IC-000873.2019.03.001/1, IC-000704.2020.03.000/7, IC- 000563.2020.03.002/0, IC-000279.2020.03.005/3, IC-000637.2021.03.000/2, IC- 000757.2021.03.000/5, IC-002182.2021.03.000/5, IC-002745.2021.03.000/0, IC- 003061.2021.03.000/8, PP-003493.2021.03.000/7, IC-003506.2021.03.000/3, IC- 000365.2021.03.001/8, IC-000797.2021.03.001/5, IC-000005.2021.03.002/8, IC- 000015.2021.03.003/4, IC-000054.2021.03.004/1, NF-000188.2021.03.004/8, IC- 000109.2021.03.008/0, IC-000026.2022.03.000/8, IC-000541.2022.03.000/6, PP- 001054.2022.03.000/3, IC-001181.2022.03.000/3, IC-001564.2022.03.000/6, IC- 001820.2022.03.000/0, IC-001822.2022.03.000/1, IC-001892.2022.03.000/6, NF- 001920.2022.03.000/8, IC-001955.2022.03.000/4, PP-002490.2022.03.000/4, IC- 002527.2022.03.000/5, IC-002538.2022.03.000/7, NF-002665.2022.03.000/7, IC- 002679.2022.03.000/5, PP-002707.2022.03.000/7, PP-002721.2022.03.000/7, NF- 002812.2022.03.000/3, NF-002830.2022.03.000/5, NF-003026.2022.03.000/1, NF- 003046.2022.03.000/4, NF-003179.2022.03.000/7, NF-003228.2022.03.000/7, NF- 003286.2022.03.000/4, PP-003452.2022.03.000/8, IC-003457.2022.03.000/5, PP-