DOMCE 26/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3215

www.diariomunicipal.com.br/aprece 9

arrecadação, nos termos dispostos no art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 55 – O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual enquanto não for encerrada a votação.

Art. 56 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.

Art. 57 – Fica autorizada a criação de Fundos Especiais para fins de recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais, repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas, doações ou outras receitas.

Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte-CE, em 23 de maio de 2023.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:0B11C0FE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO 04.02/2023-PPRP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Araripe – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitação do município de Araripe torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 04.02/2023-PPRP , do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO LABORATORIO REGIONAL DE PRÓTESES DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ARARIPE-CE.O recebimento e abertura dos envelopes será no dia 07 de junho de 2023, às 08:30h, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Av José Loiola de Alencar, 440, Centro, Araripe/CE, das 08:00h ás 12:00h ou pelo telefone (88) 99200-4123 e no site:www.tce.ce.gov.br,

Araripe -CE, 25 maio de 2023,

JOSÉ FEITOZA DE FRANÇA
Pregoeiro
Publicado por: Cícera Antunes Brandão da Silva Código Identificador:2D32A176

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023- PERP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Araripe – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitação do município de Araripe torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2023-PERP, do tipo menor preço por Lote, cujo objeto é SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. Será realizado licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 30/05/2023 até 14/06/2023 às 08:00h (horário de Brasília) no site bll.org.br. Abertura das propostas 14/06/2023 às 08h10min (horário de Brasília), e a fase de disputa de lance no dia 14/06/2023 às 09:00h (horário de Brasília), maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Av. José Loiola Alencar, 440 - Araripe - Ceará, das 08:00 ás 12:00 ou pelo telefone (88) 3530-1245 e no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no portal de licitações da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) no site: bll.org.br.

Araripe-CE, 25 de maio de 2023,

JOSÉ FEITOZA DE FRANÇA-
Pregoeiro.
Publicado por: Cícera Antunes Brandão da Silva Código Identificador:6E3C7FB8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº 2021/004-002.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº 2021/004- 002. REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 2021/004 - DUG. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONTROLE INTERNO COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS CONTINUAS, BEM COMO A ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO A GESTÃO DE ATIVOS E FLUXO DAS DESPESAS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DE ARATUBA/CE. PARTES: Município de Aratuba/ SECRETARIA DE SAÚDE e a empresa RW LIMA SILVA SERVIÇOS, CNPJ Nº. 32.343.285/0001-50. OBJETIVO DO ADITIVO: Prorrogação de prazo contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 10/05/2023 a 10/05/2024. ASSINAM PELAS PARTES SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: Sr. Josenir Filho Rodrigues Vitor CPF Nº 953.519.653-72 e pela empresa CONTRATADA: RW LIMA SILVA SERVIÇOS o Sr. Rômulo Warnyer Lima Silva, inscrito no CPF sob o n.º 033.887.213-27.

Aratuba, 10 de Maio de 2023. Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:E45B386C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº 2021/004-004.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº 2021/004- 004. REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 2021/004 - DUG. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONTROLE INTERNO COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS CONTINUAS, BEM COMO A ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO A GESTÃO DE ATIVOS E FLUXO DAS DESPESAS JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ARATUBA/CE. PARTES: Município de Aratuba/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a empresa RW LIMA SILVA SERVIÇOS, CNPJ Nº. 32.343.285/0001-50. OBJETIVO DO ADITIVO: Prorrogação de prazo contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 10/05/2022 a 10/05/2023. ASSINAM PELAS PARTES SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: Sr. Francisco Valber de Assis Lima CPF Nº