DOEAM 13/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quinta-feira, 13 de abril de 2023 18 DE 100 CM³, NCM/SH 8703.21.00 e 8711.20.90, incentivado por meio do Decreto nº 44.793, de 05 de novembro de 2021. Art. 7º Fica comunicada a opção da sociedade empresária SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.227.491/0001-76 e no CCA sob o nº 06.201.128-6, conforme Parecer de Análise nº 049/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 060/2023-SEDECTI, pelos incentivos fiscais concedidos nos termos do Art. 50-A, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, relativamente ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/ SH 8528.72.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.073, de 30 de junho de 2016. § 1º O produto elencado no caput fará jus ao incentivo fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 15% (quinze por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego em seu processo produtivo, nos termos do inciso IV do art. 18 da Lei nº 2.826, de 2003. § 2º A sociedade empresária deverá recolher contribuição financeira adicional em favor do FTI, nos termos do item 8 da alínea “c” do inciso XIII do caput do art. 19, em substituição à contribuição prevista no item 1 do mesmo dispositivo da Lei nº 2.826, de 2003, a partir do início da fruição do benefício. Art. 8º Fica prorrogado para até 28 de janeiro de 2024, nos termos do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação da linha de produção do produto CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, NCM/SH 7311.00.00, incentivado por meio do Decreto nº 43.329, de 28 de janeiro de 2021, referente à sociedade empresária GASÔNIA CILINDROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.696.594/0001-52 e no CCA sob os nºs 06.201.356-4 e 06.301.078-0, conforme Parecer de Análise nº 667/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 046/2023-SEDECT. Art. 9º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária da linha de produção do produto TERMINAL DE CAIXA BANCÁRIO, NCM/SH 8472.90.20, incentivado por meio do Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.645.479/0001-65 e no CCA sob o nº 06.200.945-1, conforme Parecer de Análise nº 201/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 054/2023-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 15 de março de 2024. Art. 10. Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais concedidos à sociedade empresária ESPLANADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.599.837/0001-10 e no CCA sob o nº 06.200.318-6, conforme Parecer de Análise nº 414/2022-GPEI/ DCI/SED e Proposição nº 043/2023-SEDECTI, na forma a seguir: I - por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente aos seguintes produtos: a) COLCHÃO DE MOLA, NCM/SH 9404.29.00; b) COLCHÕES, NCM/SH 9404.21.00; II - por meio do Decreto nº 25.341, de 26 de setembro de 2005, relativamente aos seguintes produtos: a) ESTOFADOS, NCM/SH 9401.61.00; b) TRAVESSEIRO, NCM/SH 9404.90.00. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil PAUDERNEY TOMAZ AVELINO Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#130468#18#133058/> Protocolo 130468 <#E.G.B#130469#18#133059> DECRETO Nº 47.285, DE 13 DE ABRIL DE 2023. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022 DECRETA: Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$6.547.442,66 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de abril de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#130469#18#133059/> ANEXOS DO DECRETO Nº 47.285, DE 13 DE ABRIL DE 2023 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 11000 CASA CIVIL 11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS 12 364 3306 2700 - Fortalecimento do Ensino de Graduação no Amazonas - Qualifica 0001 A 1.599.116 3350 4.251.644,79 TOTAL 4.251.644,79 4.251.644,79 TOTAL POR SECRETARIA 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SEGURIDADE 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 10 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.500.100 3390 2.338,04 0001 A 1.600.231 3390 30.754,53 TOTAL 33.092,57 33.092,57 TOTAL POR SECRETARIA 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3303 IDENTIDADE AMAZONENSE 13 392 3303 2449 - Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural 0001 A 1.761.118 3350 50.000,00 TOTAL 50.000,00 50.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1 VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO