DOEAM 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I Manaus, sexta-feira, 31 de março de 2023 19 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária de Estado da Fazenda, em exercício <#E.G.B#129037#19#131580/> Protocolo 129037 <#E.G.B#129038#19#131581> DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferido nos autos da Ação Ordinária n.º 0619212-35.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar a retificação da promoção dos Autores PAULO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS, MARCIO MENEZES NUNES, LEIA LIMA DUARTE PAIVA, ERLON CESAR SILVA DE LIMA, DANIELLE SILVA CERDEIRINHA à graduação de 2.º Sargento PM, para que passe a contar de 21 de abril de 2016, bem como à graduação de 1.º Sargento PM, para que passe a contar de 31 de dezembro de 2018, ambas pelo Quadro Especial de Acesso; CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00653/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, encaminhada pelo Ofício n.º 097/2022/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que os policiais militares foram promovidos à graduação de 2.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e à graduação de 1.º Sargento PM, por meio do Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data; CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002834/2023-75, resolve I - RETIFICAR, para 21 de abril de 2016, a data da promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu os policiais militares abaixo especificados, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas: NOME MATRÍCULA MARCIO MENEZES NUNES (14675) 155.149-3 A LÉIA LIMA DUARTE PAIVA (14655) 155.195-7 A ERLON CÉSAR SILVA DE LIMA (14534) 155.250-3 A PAULO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (14738) 155.130-2 A DANIELLE SILVA CERDEIRINHA (14512) 155.282-1 A II - RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2018, a data da promoção grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu os 2.os Sargentos PM abaixo especificados, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas: NOME MATRÍCULA MARCIO MENEZES NUNES (14675) 155.149-3 A LÉIA LIMA DUARTE PAIVA (14655) 155.195-7 A ERLON CÉSAR SILVA DE LIMA (14534) 155.250-3 A PAULO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (14738) 155.130-2 A DANIELLE SILVA CERDEIRINHA (14512) 155.282-1 A GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária de Estado da Fazenda, em exercício <#E.G.B#129038#19#131581/> Protocolo 129038 <#E.G.B#129039#19#131582> DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0651762-54.2019.8.04.0001, que deu parcial provimento ao recurso interposto por ROSIVALDO JEAN DO NASCIMENTO, reformando a sentença, para julgar parcialmente procedente a demanda, determinando a retificação da promoção do Recorrente à graduação de 3.º Sargento PM, a contar de 31 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00634/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, encaminhada pelo Ofício n.º 098/2023/DPA-4/PMAM do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 3.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data; CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002839/2023-06, resolve RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2016, a data da promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o Cabo PM ROSIVALDO JEAN DO NASCIMENTO (17352), Matrícula n.º 180.137-6 A, à graduação de 3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária de Estado da Fazenda, em exercício <#E.G.B#129039#19#131582/> Protocolo 129039 VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO