DOEAM 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 76 Claro NXT e Douglas de Almeida Mendes - Gerente Técnico da Claro NXT. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se. Manaus, 07 de fevereiro de 2023 MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA <#E.G.B#123972#76#126420/> Protocolo 123972 <#E.G.B#124113#76#126563> PORTARIA Nº 022/2023-GAB/PRES-JUCEA. Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins. A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Delegada nº 98 de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO a Resolução Plenária n º 003/2012, que versa sobre a atualização dos valores dos Atos Integrantes da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como sua correção anual, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar a Tabela de Preços de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, segundo a Instrução Normativa n° 81, de 10 de junho de 2020, Anexo X, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, que dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços; RESOLVE; Art. 1 ° Atualizar os valores da Tabela de Preços dos Atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme anexo I desta Portaria; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas; GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA, em Manaus, 28 de fevereiro de 2023. MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA <#E.G.B#124113#76#126563/> TABELA DE PREÇOS JUCEA PREÇO PÚBLICO ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS 01 - EMPRESÁRIO (até 4 vias)
Inscrição, Alteração 335,07 03 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS PORAÇÕES Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios 571,42 04 - SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAPÚBLICA Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 884,80 05 - COOPERATIVA (1) Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 810,13 06 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. 891,68 07 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) Registro, Alteração, Cancelamento 884,80 08 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. 571,42 TABELA DE PREÇOS JUCEA PREÇO PÚBLICO ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS 01 - EMPRESÁRIO (até 4 vias)
Inscrição, Alteração 335,07 03 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS PORAÇÕES Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios 571,42 04 - SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAPÚBLICA Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 884,80 05 - COOPERATIVA (1) Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 810,13 06 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. 891,68 07 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) Registro, Alteração, Cancelamento 884,80 08 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao
Nome Empresarial de empresário, Empresa Individual
de Responsabilidade Limitada, sociedades
empresárias e cooperativas em unidade da federação
diferente daquela em que se localiza a sede.
571,42
09 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO
OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA
SOCIEDADEEMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/
EMPRESÁRIO/SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR
PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
JUCEA Procuração, Emancipação, Instrumento de
Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador,
Nomeação e Destituição de Gerente por Representante
ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará,
Publicação ou anotação de publicação de ato de
sociedade, empresa individual de responsabilidade
limitada ou de empresário, Ata de Reunião de
Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas,
atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados
a arquivamento em outra Junta Comercial para
abertura, alteração, transferência ou extinção de filial
de sociedade, Comunicação de Funcionamento,
Comunicação de Paralisação Temporária de
Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de
Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial
de empresário, título de doação, herança, ou legado,
de bens clausulados de incomunicabilidade ou
inalienabilidade, sentença de decretação ou de
homologação de separação judicial do empresário e de
homologação de ato de reconciliação; contrato de
alienação, usufruto ou arrendamento de
estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro,
Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador
de Armazém-Geral e outros atos.
181,31
10 - TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADO R
DEARMAZÉM GERAL
10.1 - Matrícula
1.656,05
10.2 - Pedido de Transferência de Matrícula
1.656,05
10.3 - Cancelamento de Matrícula
1.656,05
10.4 - Inclusão de novos idiomas à matrícula de
Tradutor e Intérprete Comercial
1.656,05
10.5 - Nomeação "ad doc" de Tradutor e Intérprete
Comercial
31,37
11 - LEILOEIRO
11.1 Matrícula
1.656,05
11.2 Cancelamento de Matrícula
1.656,05
12 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
182,73
13 - RECURSO AO PLENÁRIO
266,76
14 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICOOU
SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes
15 - CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa
45,77
16 - CERTIDÕES
16.1 - Certidão Simplificada 107,82 16.1.1 – Por via adicional 14,19 16.2 - Certidão de Inteiro teor (Por ato arquivado)
16.2.1 - Empresário 18,24 16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 31,37 16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações 31,37 16.2.4 - Sociedades por Ações e Empresas Públicas 66,73 16.2.5 - Cooperativa 66,73 16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira
16.2.7 - Consórcio
16.2.8 - Grupo de Sociedades
16.3 - Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados – por folha) 114,91 17 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESAINDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADORDE ARMAZÉM GERAL. A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. 17.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas 126,54 17.2 - Livro digital – por conjunto de até 500.000registros. 123,47 17.3 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas. 95,15 17.4 - Microficha “COM” – por conjunto de até 100microfichas. 117,42 18 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 189,16 19 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO,CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar se - á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. 20 - Registro de Escritura de Debêntures
20.1 - Escritura de Emissão de Debêntures
807,60
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO