DOEAM 17/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I Manaus, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 37 CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 321/2022-GPEI/ DCI/SEDEC e Proposição nº 385/2022-SEDECTI: a) NCM/SH 8525.89.29, relativamente ao produto CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, incentivado por meio do Decreto nº 40.428, de 15 de março de 2019; b) NCM/SH 8525.89.19, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 41.996, de 04 de março de 2020; V - NCM/SH 8539.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 40.973, de 17 de julho de 2019, fabricado pela sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.122.802/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.200.988-5 e 06.300.870-0, conforme Parecer de Análise nº 362/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 388/2022-SEDECTI; VI - NCM/SH 8518.50.00, relativamente ao produto CAIXA ACÚSTICA, incentivado por meio do Decreto nº 38.218, de 30 de agosto de 2017, fabricado pela sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.122.802/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.200.988-5 e 06.300.870-0, conforme Parecer de Análise nº 365/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 389/2022-SEDECTI; VII - NCM/SH 8525.89.13, 8521.90.00 e 8525.89.29, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 29.150, de 09 de outubro de 2009, fabricado pela sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.122.802/0001-77 e no CCA sob o nº 06.200.988-5, conforme Parecer de Análise nº 560/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 390/2022-SEDECTI; VIII - NCM/SH 7308.40.00, relativamente ao produto ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - TRELIÇA, incentivado por meio do Decreto nº 37.785, de 10 de abril de 2017, fabricado pela sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.600.810/0001-47 e no CCA sob o nº 06.201.154-5, conforme Parecer de Análise nº 490/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 392/2022-SEDECTI; IX - NCM/SH 7217.20.90 e 7213.10.00, relativamente ao produto BARRA DE FERRO AÇO DENTADA COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS, incentivado por meio do Decreto nº 44.561, de 20 de setembro de 2021, fabricado pela sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.600.810/0001-47 e no CCA sob os nºs 06.201.154-5 e 06.300.945-5, conforme Parecer de Análise nº 491/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 393/2022-SEDECTI; X - NCM/SH 3920.20.19 e 3920.20.90, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA), incentivado por meio do Decreto nº 29.797, de 30 de março de 2010, fabricado pela sociedade empresária MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.525.444/0001-62 e no CCA sob os nºs 06.200.237-6 e 06.300.211-6, conforme Parecer de Análise nº 137/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 394/2022-SEDECTI; XI - NCM/SH 8528.71.90, relativamente ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, incentivado por meio do Decreto nº 32.855, de 01 de outubro de 2012, fabricado pela sociedade empresária SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.521.296/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.960-5, conforme Parecer de Análise nº 546/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 396/2022-SEDECTI. Art. 4º Ficam excluídas as seguintes Posições Tarifárias dos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir: I - NCM/SH 8470.50.19, relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), incentivado por meio do Decreto nº 37.988, de 20 de junho de 2017, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.194/0001-18 e no CCA sob os nºs 06.300.384-8, 06.390.094-7 e 06.200.619-3, conforme Parecer de Análise nº 170/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 383/2022-SEDECTI; II - NCM/SH 8473.30.99, relativamente ao produto PARTES PLÁSTICAS INJETADAS, incentivado por meio do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob os nºs 06.200.140-0 e 06.300.138-1, conforme Parecer de Análise nº 138/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 395/2022-SEDECTI. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de fevereiro de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil PAUDERNEY TOMAZ AVELINO Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#123539#37#125974/> Protocolo 123539 <#E.G.B#123540#37#125975> DECRETO N.º 47.044, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 ENQUADRA na Promoção Vertical, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que identifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4003469- 66.2021.8.04.0000, que concedeu a segurança pleiteada, para a progressão vertical do Impetrante WALQUIMAR VILAÇA BATISTA BORGES, ao cargo almejado, ressalvando-se a impossibilidade de recebimento de valores salariais devidos em data anterior à impetração do referido mandamus; CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 00174/2023/SAJ-PPC/PGE, no sentido efetuar a promoção do Impetrante para o cargo de Pedagogo PD40.MSC-II; CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto acostada às fls. 28, bem como o o Ofício n.º 542/2023-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto; CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.009547/2022-25, DECRETA: Art. 1.º Fica promovido o docente WALQUIMAR VILAÇA BATISTA BORGES, Matrícula n.º 163.406-2C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria Estadual de Educação e Desporto, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado: ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL MUNICÍPIO CLASSE CARGO/ CÓDIGO REFERÊN- CIA CLASSE CARGO/ CÓDIGO REFERÊN- CIA 4.a PEDAGOGO PD40.LPL-IV A 2.a PEDAGOGO PD40.MSC-II A MANAUS Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 24 de maio de 2021, data da impetração do Mandado de Segurança n.º 4003469-66.2021.8.04.0000. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de fevereiro de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES Secretária de Estado de Educação e Desporto FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda <#E.G.B#123540#37#125975/> Protocolo 123540 <#E.G.B#123541#37#125976> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO