DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ CORRIGENDA No Diário Oficial nº 096, PAG: 24, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE N° 08/2023. Onde se lê: VALOR GLOBAL R$ 3.766,88 (TRÊS MIL SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) Leia-se: VALOR GLOBAL R$ 7.533,76 (SETE MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) Fortaleza-Ce, 24 de maio de 2023. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A – TICKET LOG, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203 SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., com CNPJ n° 03.506.307/0001-57, neste ato representada por seus procuradores LUCIANO RODRIGO WEIAND, brasileiro, casado, administrador, RG: 3027063209 SSP/RS, CPF: 952.835.520-04, e GISLAINE INGRID KRUG, brasileira, solteira, administradora, RG: 1092562006-IGP/RS e CPF: 013.877.920-16; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Bairro Santa Lúcia - CEP 93.7000-000, na cidade de Campo Bom, Rio Grande do Sul; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput e inciso II e da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº 096/2023, e em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.000427/2023-17; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo de contratação pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2023, com a suplemen- tação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo o referido acréscimo oriundo das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.339039.1.500.9100000.0.2.01-07168; 56200006.20.122.211.20829.15.339039.1.753.1200070.1.2.01- 02278; 56200006.20.609.312.11103.03.339039.1.753.1200070.1.4.01-596630; 56200006.20.609.312.11111.03.339039.1.753.1200070.1.4.01-11969 e 56200006.20.609.312.11111.03.339039.1.500.9100000.0.4.01-08898; IX - VALOR GLOBAL: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 12 (doze) meses, a partir de 01 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza/CE, 16 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE, LUCIANO RODRIGO WEIAND e GISLAINE INGRID KRUG - REPRESENTANTES DA EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2023 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 12.500,00; FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 12.500,00; PROCESSO Nº: 56022.000057 / 2023-18 OBJETO: Contratação de serviços postais. JUSTIFICATIVA: A Contratação destes serviços visa atender as necessidades de comunicação entre a sede da ADAGRI, suas unidades locais no interior do Estado do Ceará, bem como para o envio de correspondências de interesse desta Agência para outros órgãos. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122. 211.20829.15.339039.1.5009100000.0.2.01 – 7168 e 56200006.20.122.211.20829.15.339039.1.7531200070.1.2.01 – 2278. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do Art. 25, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com CNPJ nº 34.028.316.0010-02, com endereço à Rua Senador Alencar, n° 38, Centro, CEP 60030-905, Fortaleza/CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI . José Rubens Nogueira de Almeida - Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento com o disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Elmo Roberto Belchior Aguiar - PRESIDENTE DA ADAGRI. José Rubens Nogueira de Almeida ORDENADOR DE DESPESA Fortaleza (CE), 17 de abril de 2023.

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 092, série 03, ano XV, que publicou os Termos de Reconhecimentos de Dívidas em face da empresa Tecnoset Informatica, Produtos e Serviços LTDA., referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.33 9033.1.7531200070.1.2.01 – 7102. Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 556200006.20.126.211.20921.15.339093.1.7531200070.1.2.01 - 799367 Fortaleza, 19 de maio de 2023. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 26/2023 CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI - ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de buffet, de acordo com as especificações e quan- titativos conforme Termo de Referência anexo ao processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2023/15032, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contado a partir da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) pagos em parcelas conforme demanda. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Serpa- Diretor-Presidente, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão e Christiane Vieira Rodrigues Leal- Admi- nistradora da Contratada. Roberta Rodrigues Rocha Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N°04/2023 A empresa BINNOS ALIMENTOS LTDA, por este termo, reconhece o dever de indenizar a credora, Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará- ADECE, no montante de R$ 274.676,40 (duzentos e setenta e quatro mil reais, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta centavos),referente as taxas de monitoramento não pagas referente aos contratos de comodatos firmado entre a DEVEDORA e a Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE, empresa incorporada pela CREDORA, valor parcelado em 60 (sessenta) vezes, sendo o valor da primeira parcela igual a 1/60 (um sessenta avos) da dívida. As demais parcelas, mensais e sucessivas, serão reajustadas pelo IPCA do mês anterior e depositado todo dia 10 (dez) em Conta Corrente da ADECE nº 24278-0, Agência nº 0008-6 do Banco do Brasil S.A ou por meio de boleto bancário emitido pelo CREDOR. FÓRUM: Fortaleza/CE, pela Confitente: LTDA:, Gustavo José da Silva Moreira, Sócio Administrador da empresa, pelo(a) CREDOR(A): Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE e Expedito José de Sá Parente Júnior Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 19 de maio de 2023.