DOE 26/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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118 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DH Nome do Representante: SANDRO CAMILO CARVALHO Cargo: SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Empresa: NUTRICASH SERVICOS LTDA CNPJ: 42.194.191/0001-10 Nome e Assinatura do Representante: Henrique Avelino dos Anjos. ANEXO A DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - MAPA DE PREÇOS DOS BENS Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada entre a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DH, e a empresa NUTRICASH SERVICOS LTDA, cujos, preços estão a seguir registrados por item, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 20230002. ITEM 1, ESPECIFICAÇÕES: 859770 - ADMINISTRACAO DE VALE, TIQUETE E CARTAO - SERVICO DE FORNECIMENTO, ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO DE VALE ALIMENTACAO - obs:. ESPECIFICAÇÃO COMPLETA NO TERMO DE REFERENCIA, MARCA NUTRICASH, QTD 1,00, VALOR UNITÁRIO VALOR:300.695.400,0000, VALOR TOTAL ITEM: 300.695.400,0000. SECRE- TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 25 de maio de 2023. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

ERRATA Nº01/2023 PROCESSO Nº05223964/2023 A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, vem por meio deste, fazer a seguinte errata ao EDITAL Nº 04/2023 - CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE ARTESÃOS E ENTIDADES DE PRODUÇÃO ARTESANAL, para fins de comercialização da produção de artesanato, da Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato / CEART, PROCESSO Nº SPU 03565060/2023. ONDE SE LÊ: 5.2. Da entrega dos documentos: 5.2.1. Os interessados em participar do presente Credenciamento Público deverão enviar a documentação exigida no item 5.1, para o E-mail: [email protected], com o seguinte ASSUNTO: ARTESÃO/EDITAL 04/2023 OU ENTIDADE/EDITAL 04/2023, e no corpo do e-mail informar nome completo do artesão ou da entidade, com o número do CPF ou CNPJ do interessado. 5.2.2. Os documentos serão recebidos das 8h00 do dia 01 de maio até as 10h00 do dia 31 de maio de 2023. 7.3. O resultado final será divulgado em 05 de Junho de 2023 no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br). LEIA-SE: 5.2. Da entrega dos docu- mentos: 5.2.1. Os interessados em participar do presente Credenciamento Público deverão enviar a documentação exigida no item 5.1, para o E-mail: edital. [email protected], com o seguinte ASSUNTO: ARTESÃO/EDITAL 04/2023 OU ENTIDADE/EDITAL 04/2023, e no corpo do e-mail informar nome completo do artesão ou da entidade, com o número do CPF ou CNPJ do interessado ou entregues presencialmente aos membros da equipe da Célula de Produção Artesanal da CEART, no Complexo CEART, situado à Av. Santos Dumont, 1589 – Aldeota. 5.2.2. Os documentos serão recebidos das 8h00 do dia 01 de maio até as 10h00 do dia 13 de junho de 2023. 7.3. O resultado final será divulgado em 20 de Junho de 2023 no sítio eletrônico da SPS (www.sps. ce.gov.br). Fortaleza, 17 de maio de 2023. Ticianne Sousa Gomes Fontenele - Presidente da Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organização e Avaliação de Documentos dos Participantes. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 23 de maio de 2023. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO Nº010/2023. PACTUA O CUMPRIMENTO DAS AÇÕES E METAS DOS PLANOS DE PROVIDÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE APOIO DO ESTADO NA OFERTA DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 05 de maio de 2023. CONSIDERANDO os artigos 39 e 40 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social do ano de 2012 – NOB/Suas-2012 estabelecem que o processo de acompanhamento para o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais adotará como instrumentos de assessoramento os planos de providências e de apoio para a superação das dificuldades identificadas. CONSIDERANDO a Resolução nº 21 de 24 de novembro de 2017 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que estabelece fluxos, procedimentos e responsabilidades para o acompanhamento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS cofinanciados com recursos do Estado do Ceará. RESOLVE PACTUAR: Art 1º – O cumprimento das ações e metas dos Planos de Providências e de apoio do estado na oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais dos Centro de Referência de Assistência Social – Cras nos municípios de Jati, Ubajara e Milagres, conforme descritos na tabela a seguir: Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza 05 de maio de 2023. Paulo Rogério Santos Guedes COORDENADOR DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

RESOLUÇÃO Nº011/2023. PACTUA A AVALIAÇÃO DO PLANO DE APOIO TÉCNICO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS GESTORES, TRABALHADORES E CONSELHEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DE ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL DO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 05 de maio de 2023. CONSIDERANDO a Resolução n° 04, de 13 de março de 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que Institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS. CONSIDE- RANDO a Resolução 012/2020 da CIB que pactua o Plano de Apoio Técnico e Educação Permanente dos Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do Suas do quadriênio 2020/2023. RESOLVE PACTUAR: Art. 1º. A avaliação do Plano de Apoio Técnico e Educação Permanente dos Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do Sistema Único de Assistência Social – Suas de âmbito Estadual e Municipal do Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Social. Parágrafo Único – A avaliação do Plano Estadual de Apoio Técnico e Educação Permanente refere-se ao ano de 2022. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 05 de maio de 2023. Paulo Rogério Santos Guedes COORDENADOR DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS