DOMCE 29/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3216

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Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art 3º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o Ofício de nº 028/2023-RPPS, cópia junta, bem como o novo Estudo Atuarial realizado pela assessoria Arima Consultoria Atuarial, Financeira e Mercadológica LTDA, cópia junta.

DECRETA:

Art. 1º. As alíquotas suplementares previdenciárias instituídas no art 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, especificadas no Anexo I da referida Lei, diante do novo estudo atuarial ora anexado, passarão a viger com os seguintes percentuais:

Prazo D.P. de jun/23 a mai/24 5,17% de jun/24 a mai/25 10,58% de jun/25 a mai/26 15,96% de jun/26 a mai/27 25,66% de jun/27 a mai/28 25,03% de jun/28 a mai/29 24,41% de jun/29 a mai/30 23,79% de jun/30 a mai/31 23,18% de jun/31 a mai/32 22,58% de jun/32 a mai/33 21,98% de jun/33 a mai/34 21,39% de jun/34 a mai/35 20,81% de jun/35 a mai/36 20,23% de jun/36 a mai/37 19,65% de jun/37 a mai/38 19,08% de jun/38 a mai/39 18,52% de jun/39 a mai/40 17,96% de jun/40 a mai/41 17,41% de jun/41 a mai/42 16,87% de jun/42 a mai/43 16,33% de jun/43 a mai/44 15,79% de jun/44 a mai/45 15,26% de jun/45 a mai/46 14,74% de jun/46 a mai/47 14,22% de jun/47 a mai/48 13,70% de jun/48 a mai/49 13,19% de jun/49 a mai/50 12,69% de jun/50 a mai/51 12,19% de jun/51 a mai/52 11,70% de jun/52 a mai/53 11,21% de jun/53 a mai/54 10,72% de jun/54 a dez/54 10,24%

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de maio de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:F79BB865

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EDITAL Nº 06/2023SISP - SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PEDREIRO E SERVENTE

O Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, Leandro Lima Evangelista no uso de suas atribuições legais, considerando as demandas temporárias de excepcional interesse público no Município de Mombaça, considerando também a autorização contida na Lei Municipal Complementar Nº 825/2023, de 23 de maio de 2023, faz saber que estão abertas as inscrições para seleção 08 (oito) vagas para o cargo de Pedreiro e 16 (dezesseis) vagas para o cargo de Servente conforme discriminado item 2.1 e no Anexo I deste Edital, objetivando a contratação.

1. DA SELEÇÃO

1.1. A Seleção destina-se a atender aos casos de necessidade excepcional de interesse público.

1. DA QUALIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO.

2.1. Serão disponibilizadas as seguintes vagas conforme abaixo especificado:

Cargo Nível Remuneração Vagas Jornada Pedreiro Alfabetização R$ 2.600,00 vagas deficiente 40 horas semanais 7 1